Matéria Sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 245/17 - da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - que "requer a realização de diligências emergências e reuniões locais onde a presença urgente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se faz necessária, por membros do colegiado, para o cumprimento das atribuições regimentais em casos de violação e ameaças graves de direitos dos trabalhadores, além de outros episódios relevantes no seu âmbito temático, junto à instituição Faculdades Metropolitanas Unidas em São Paulo/SP".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 244/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar esclarecimentos sobre as práticas de interferência, intimidação, censura e monitoramento, por parte do secretário da Receita Federal do Brasil, em detrimento das atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais voltadas ao combate a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro".
RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 132/2016) - que "aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.861/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDU.
Vista ao Deputado Felipe Bornier, em 07/06/2017.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 316/2015) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. BEBETO (PSB-BA).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY, SUBSCRITO PELO DEPUTADO VICENTINHO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 134/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PL 4845/2012, PL 5054/2013, PL 5197/2013 e PL 5975/2013)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5975/2013, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na CSSF, com subemendas, e pela rejeição dos PLs 4845/2012, 5054/2013, e 5197/2013, apensados.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 05/10/2016.
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Benjamin Maranhão, em 09/11/2016.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA, SUBSCRITO PELO DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.831/15 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 397/2015) - que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Daniel Almeida, Daniel Vilela e Wolney Queiroz, em 28/06/2017.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. BEBETO (PSB-BA).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.658/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY. SUBSCRITO PELO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 675/15 - do Sr. João Rodrigues - que "dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços"
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Lelo Coimbra, em 07/06/2017.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
PARECER VENCEDOR, DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. ERIKA KOKAY CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LAERCIO OLIVEIRA E BENJAMIN MARANHÃO. O PARECER DO RELATOR, DEP. BENJAMIN MARANHÃO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.161/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.566/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o cadastro nacional do registro comercial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 1.869/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 09/12/2015.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 28/06/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 1.958/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre a criação de Centros de Ressocialização Juvenil, mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 2011.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.105/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.138/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Benjamin Maranhão, em 07/12/2016.
A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 10/05/2017.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.282/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "regulamenta o exercício da atividade de Ioga".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.847/17 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo"
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.