COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 29 de junho de 2017.

Às nove horas e quarenta e um minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Izalci Lucas e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Evair Vieira de Melo e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Bacelar, Carlos Henrique Gaguim e Luana Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Josi Nunes, Júlia Marinho, Keiko Ota, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Thiago Peixoto, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zé Silva. Justificou a ausência a Deputada Keiko Ota. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Ságuas Moraes, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Memorando 02/2017, da Deputada Keiko Ota, justificando sua ausência à Reunião do dia vinte e nove de junho de dois mil e dezessete. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Audiência Pública: O Presidente iniciou a audiência convidando, para tomar assento à Mesa, os senhores Cesar Russi Callegari - Representante do Conselho Nacional de Educação; Heleno Araújo Filho - Coordenador do Fórum Nacional de Educação – FNE; Manoel Humberto Gonzaga Lima - Vice-Presidente da União dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme. Em seguida, o Presidente informou que a realização da audiência atendia ao Requerimento de número oito de dois mil e dezesseis, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e tinha como tema: " O Fundeb e os Conselhos e Fóruns de Educação: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto ". Na sequência, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Às dez horas e vinte e nove minutos, o Deputado Ságuas Moraes passou a presidência ao Deputado Izalci Lucas. Fez o uso da palavra o Deputado Bacelar. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais. O Presidente agradeceu a participação de todos os presentes e informou que, por falta de quórum, os requerimentos constantes da pauta não seriam deliberados.  Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Átila Lira - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 22/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor César Callegari, educador e membro do Conselho Nacional da Educação; do Senhor Marcos Holanda, economista e professor universitário; do Senhor Eduardo Rios Neto, professor universitário; do Senhor Armando Amorim Simões, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; do Senhor João Marcelo Borges, economista e especialista em Educação; e do Senhor José Carlos Polo, economista e consultor de Finanças Públicas".  NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO : Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia oito de agosto, às onze horas, com pauta a ser posteriormente divulgada, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx