Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e dezesseis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constante da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Deley, Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Maria Helena, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; André Amaral, Átila Lira, Aureo, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Jose Stédile, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Moses Rodrigues e Walter Ihoshi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Luiz Lauro Filho, Pompeo de Mattos, Raquel Muniz, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Eduardo Cadoca, Irmão Lazaro, Márcio Marinho e Sérgio Brito. Justificou a ausência o Deputado Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da décima nona reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, colocou em votação a Ata, que foi aprovada, sem observação.  EXPEDIENTE: O Presidente informou ao colegiado que no período de 30/06/2017 a 05/07/2017 estará aberto o prazo para a apresentação de emendas à lei de diretrizes orçamentárias (PLN nº 01/2017). O Presidente esclareceu, ainda, que a Comissão poderá apresentar apenas uma emenda de meta. Passou-se à ORDEM DO DIA.  1) Requerimento nº 170/17 - do Sr. Deley - que "requer aditamento ao Requerimento nº 160/2017, aprovado em 10 de março de 2017, para incluir convidado". Encaminhou favoravelmente a matéria o Deputado Deley. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) Requerimento nº 171/17 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de audiência pública para debater a inclusão do tratamento do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde". Não deliberado. 3) Requerimento nº 172/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a publicidade abusiva veiculada pela empresa automotiva Nissan referente à nova Frontier Nissan, denominada "O Caçador de Nuvens", e pela distribuidora de combustíveis Ipiranga referente ao comercial denominado "Vencedor"". Encaminhou favoravelmente à matéria o Deputado Celso Russomano. Não deliberado. 4) Projeto de Lei nº 4.970/13 - do Senado Federal – Sr. João Capiberibe - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Weliton Prado, em 13/06/2017. Parecer proferido pelo relator. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra, pela ordem, ao Deputado César Halum, que informou ao Colegiado que irá apresentar à Comissão representação contra a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel,  para realização de monitoramento e acompanhamento das várias reclamações recebidas referentes a aumentos de até cem por cento, sem qualquer motivo justificado, na conta de energia elétrica dos consumidores da concessionária Energisa, no Estado de Tocantins. O Deputado Chico Lopes fez uso da palavra para parabenizar a iniciativa do Deputado César Halum. Às dez horas e trinta cinco minutos, o Presidente suspendeu a reunião para descerramento da fotografia do Deputado Marco Tebaldi na Galeria de ex-Presidentes da Comissão. Reaberta a reunião, às dez horas e quarenta e três minutos, passou-se à apreciação do item cinco. 5) Projeto de Lei nº 6.567/16 – do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Rodrigo Martins, Chico Lopes e Celso Russomanno solicitaram vista do projeto. O Presidente concedeu vista conjunta. O Presidente anunciou requerimento, do Deputado Eros Biondini, de inversão de pauta do item dez. Em votação, o requerimento foi aprovado. 10) Projeto de Lei nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Apensado o PL nº 952/2015. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação do PL nº 82/2015 e do PL nº 952/2015, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Aureo, em 7/6/2017. O Deputado Ricardo Izar apresentou o Voto em Separado em 07/06/2017. Parecer proferido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. O Presidente declarou prejudicado o requerimento do Deputado César Halum de retirada de pauta do item vinte, em virtude da ausência do autor do requerimento. O Presidente anunciou requerimento do Deputado Deley, de preferência para apreciação do item vinte. Em votação, o requerimento foi aprovado. 20) Projeto de Lei nº 5.421/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação, com emenda. Parecer proferido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno, que sugeriu alteração do § 4º do Art. 53, constante da emenda do relator, no sentido de substituir os termos “automóvel” e “concessionária” pelos termos “produto” e “fornecedor”, respectivamente. A sugestão foi acatada pelo relator. Participou também da discussão o Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi aprovado o parecer, com complementação de voto. O Presidente anunciou o requerimento de inversão de pauta para os itens oito e vinte e três, de autoria do Deputado José Carlos Araújo. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8) Projeto de Lei nº 683/11 – do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências". Explicação da Ementa: Obriga a divulgação de relação de todos os bens disponíveis para a venda com informações atualizadas, fixa em quinze minutos o prazo máximo de espera do cliente para o pagamento de suas compras. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar, em 13/6/2017. Parecer proferido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomano, que sugeriu alterações no sentido de remeter as apenações dos infratores da Lei para o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, permitindo que a autoridade fiscalizadora, a instrução processual, e as penas possam ser ajustadas de modo mais eficaz. A sugestão foi acatada pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto. Ato contínuo, o Deputado Weliton Prado usou da palavra, pela ordem, para agradecer aos pares pela aprovação do seu projeto. 23) Projeto de Lei nº 6.276/16 - do Sr. João Castelo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". Explicação da ementa: Aumenta a multa nos casos de pane nos serviços da prestadora de serviços de telefonia celular. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Parecer proferido pelo relator. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. 6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 24/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL - no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final do Dep. Júlio Delgado pelo encerramento e arquivamento da Proposta, por ter alcançado os objetivos para os quais foi apresentada. Não apreciado em virtude da ausência no relator. 7) Projeto de Lei nº 7.204/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo". Apensados o PL nº 8283/2014 e o PL nº 5321/2016. Explicação da Ementa: Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação do PL nº 7204/2014, do PL nº 8283/2014, e do PL nº 5321/2016, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Aureo e José Carlos Araújo, em 19/04/2017. O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado, em 27/04/2017. O relator proferiu a leitura da complementação de voto, pela aprovação do PL nº 7204/2014 e do PL nº 8283/2014, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5321/2016, apensado. Encaminharam favoravelmente os Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto. 9) Projeto de Lei nº 7.586/14 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agroecológico ou convencional e dá outras providências". Apensado o PL nº 6629/2016. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela rejeição do PL nº 7586/14 e do PL nº 6629/2016, apensado. Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 13/6/2017. Parecer proferido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Ricardo Izar e Chico Lopes. Em votação, o parecer foi aprovado. 11) Projeto de Lei nº 942/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que "dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers". Apensados o PL nº 2067/2015, PL nº 2168/2015, PL nº 3222/2015, PL nº 4616/2016, PL nº 6010/2016, PL nº 6207/2016 e PL nº 7172/2017. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição do PL nº 942/2015 e do PL nº 2067/2015, do PL nº 2168/2015, do PL nº 3222/2015, do PL nº 4616/2016, do PL nº 6010/2016 e do PL nº 6207/2016, apensados, e pela aprovação do PL nº 7172/2017, apensado, com substitutivo. O Presidente prejudicou o requerimento de autoria do Deputado Eros Biondini, de retirada do projeto da pauta, em virtude da ausência do autor do requerimento. Em seguida, o relator proferiu a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Severino Ninho, que sugeriu alteração no sentido de ajustar o substitutivo para garantir que as motos tenham preços inferiores proporcionais à área ocupada no estacionamento. A sugestão foi acatada pelo relator. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto. 12) Projeto de Lei nº 1.062/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 13/6/2017. Parecer proferido pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes. Em votação, o parecer foi aprovado. 13) Projeto de Lei nº 1.167/15 – do Sr. João Rodrigues - que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia. 14) Projeto de Lei nº 1.985/15 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Vinicius Carvalho, em 13/6/2017. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia. 15) Projeto de Lei nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. O Deputado Moses Rodrigues apresentou voto em separado, em 07/06/2017. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Moses Rodrigues, em 13/6/2017. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia. 16) Projeto de Lei nº 4.032/15 – do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação do Projeto, e pela rejeição da Emenda 1/2016, da CDC. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e José Carlos Araújo, em 07/06/2017. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia. 17) Projeto de Lei nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia. 18) Projeto de Lei nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Aureo, em 07/06/2017, que apresentou voto em separado, em 13/06/2017. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia. 19) Projeto de Lei nº 5.319/16 – da Srª. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do relator. 21) Projeto de Lei nº 5.457/16 - do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica". Apensados o PL nº 6523/2016 e o PL nº 7066/2017. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL nº 5457/16, e pela rejeição do PL nº 6523/2016 e do PL nº 7066/2017, apensados. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia. 22) Projeto de Lei nº 6.003/16 – do Sr. Cajar Nardes - que "dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação". (Apensados: PL nº 6553/2016 e PL nº 7099/2017). Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação do PL nº 6003/16, do PL 6553/2016, e do PL 7099/2017, apensados, com substitutivo. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia. 24) Projeto de Lei nº 6.511/16 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos". Explicação da Ementa: Exclui do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos o controle das prescrições médicas, odontológicas e veterinárias. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia. 25) Projeto de Lei nº 6.906/17 - da Srª Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto". Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em virtude do início da Ordem do Dia. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos que agradeceu aos Deputados a aprovação, na presente reunião, do PL nº 82/2015, de sua autoria. ENCERRAMENTO. Às doze horas e vinte e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, convocando o Colegiado para reunião de audiência pública a realizar-se no dia quatro de julho, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser definido, na Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .............................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.