COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 306-A, DE 2017, DO SR. HILDO ROCHA E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PARA INSERIR NO ROL DE CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS O DE SENADOR DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR E DE MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES"

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 28 de junho de 2017.

Às quinze horas e oito minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2017, do Sr. Hildo Rocha e outros, que "altera a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988, para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Evair Vieira de Melo - Presidente; Lucas Vergilio, Soraya Santos e Pastor Eurico - Vice-Presidentes; Sóstenes Cavalcante - Relator; Aelton Freitas, André Abdon, André de Paula, Célio Silveira, Cícero Almeida, Ezequiel Fonseca, Hélio Leite, João Campos, Junior Marreca, Luiz Couto, Nilton Capixaba, Tadeu Alencar e Vitor Valim - Titulares; Adail Carneiro, Antonio Carlos Mendes Thame, Capitão Augusto, Hildo Rocha, Laerte Bessa, Renata Abreu, Toninho Wandscheer e Veneziano Vital do Rêgo – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edio Lopes, João Carlos Bacelar, Pedro Fernandes e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, Antônio Jácome, Beto Rosado, Felipe Bornier, José Guimarães, Lelo Coimbra, Luciano Ducci, Thiago Peixoto, Wellington Roberto e Zeca do PT. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame,  esclareceu que coube assumir a Presidência dos trabalhos de acordo com os termos do art. 39, parágrafo 4º, do Regimento Interno, declarou abertos os trabalhos e instalada a Comissão. Expediente: O presidente informou que a Comissão recebeu os seguintes expedientes cujas cópias encontram-se na Secretaria da Comissão: Ofício nº 372/2017 da Liderança do PT, desligando o Deputado Pedro Uczai da Comissão; Ofício nº 173/2017 da Liderança do PP, indicando os Deputados André Abdon, Beto Rosado e Ezequiel Fonseca como membros titulares da Comissão e Hiran Gonçalves, Adail Carneiro e Beto Salame como membros suplentes. Em seguida, passou para o Processo Eleitoral e informou as regras que norteariam o processo eleitoral.  Logo após, informou que recebeu e considerou registradas, em face de acordo partidário, as seguintes candidaturas, que foram submetidas a votos dos membros desta Comissão, em chapa única: Para Presidente, o Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO pelo PV/ES; para 1ª Vice-Presidente, a Deputada SORAYA SANTOS, pelo PMDB/RJ; para 2º Vice-Presidente, o Deputado PASTOR EURICO, pelo PHS/PE; para 3º Vice-Presidente, o Deputado LUCAS VERGÍLIO, pelo SD/GO. Em virtude de falha no sistema eletrônico de votação, foi procedida à eleição por meio de cédulas. O Deputado Hélio Leite foi convidado para auxiliar a presidência durante o processo de votação, procedendo à chamada nominal dos Deputados. Alcançado o quórum, o Presidente encerrou a votação. Após a eleição, foi verificado que o número de envelopes correspondia ao número de votantes – 19. Procedida a apuração dos votos, foi declarada eleita a chapa com dezenove votos válidos e nenhum  voto em branco ou nulo. Após proclamar o resultado, o presidente da instalação, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, convidou o presidente eleito para assumir a Presidência. Em seguida o presidente, Deputado Evair Vieira de Melo, convidou para compor a mesa os vice-presidentes eleitos. Logo após, designou o Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), como relator da matéria, conforme artigo  41, inciso VI do regimento interno. Após um breve pronunciamento,  o Presidente informou que o prazo inicial da Comissão para proferir parecer à PEC 306-A de 2017 era de quarenta sessões plenárias da Câmara dos Deputados, contadas a partir de quinze  de junho de dois mil dezessete, data imediatamente posterior à constituição da Comissão, conforme determina o regimento, em seguida, comunicou que o prazo para apresentação de emendas à PEC é de  10 sessões plenárias da Câmara dos Deputados, contadas a partir do dia vinte e nove de junho de dois mil e dezessete. Ressaltou, ainda, que  o quórum regimental mínimo exigido para a apresentação das emendas é de 1/3 de assinaturas individuais, correspondente a 171 deputados e que as emendas deverão ser apresentadas à Secretaria da Comissão (sala 165-B do anexo II) em 3 vias, sendo 1 original e 2 cópias, devidamente autenticadas conforme determina o Ato da Mesa nº 49/00, alterado pelo de nº 101/01. Informou, ainda, que para dar publicidade a todas as matérias a serem apreciadas na Comissão estava solicitando aos senhores deputados que queiram sugerir nomes para serem ouvidos em audiência pública, que o façam por requerimento escrito e autenticado, apresentado na Secretaria da Comissão e que estes seriam pautados quando fossem apresentados até às 18 horas do dia anterior ao da reunião marcada. Ficou acordado, também, que o painel de registro de presença será aberto meia hora antes do horário marcado para o início da reunião. Assim, franqueou a palavra ao 2º Vice-Presidente, Deputado Pastor Eurico, ao relator, Deputado Sóstenes Cavalcante e ao Deputado Carlos Henrique Gaguim. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Sara Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.