Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Capitão Augusto, Celso Russomanno, Dagoberto Nogueira, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, João Paulo Kleinübing, João Paulo Papa, Jones Martins, José Carlos Aleluia, Major Olimpio, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Rubens Bueno e Silvio Torres - Titulares; Covatti Filho, Eduardo Cury e Goulart - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Átila Lira, Bebeto, Gilberto Nascimento, José Rocha, Orlando Silva e Rogério Rosso. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente da instalação, Deputado Arnaldo Faria de Sá, declarou abertos os trabalhos e passou à ORDEM DO DIA. O Presidente instalou a Comissão e, em seguida, passou à eleição do Presidente e do 1º Vice-Presidente. Anunciou que havia recebido e considerava registrada a candidatura do Deputado Silvio Torres (PSDB/SP) para o cargo de Presidente e do Deputado João Paulo Kleinünbing (PSD/SC) para o cargo de Vice-Presidente. Iniciada a votação, foram consignados dezessete votos válidos. No exercício da Presidênica, dos trabalhos o Deputado Goulart encerrou o processo de votação e proclamou o resultado, anunciando que foram apurados dezessete votos para a chapa oficial. Em seguida declarou eleitos e empossados os candidatos Silvio Torres, como Presidente, e João Paulo Kleinünbing como 1º Vice-Presidente. Ato contínuo passou a presidênica ao Deputado Silvio Torres que designou o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) como Relator da Matéria. Após as informações quanto à tramitação da PEC  encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos, convocando reunião para o dia quatro de julho de 2017, às 15h30 em local a definir. E, para constar, eu ______________________, Paulo Sergio Novais de Macedo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Silvio Torres, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.