ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

Realizada em 28 de junho de 2017.

Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Mário Negromonte Jr. e Carlos Melles - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, João Gualberto, José Guimarães, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - membros titulares; Aluisio Mendes, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Darcísio Perondi, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Izalci Lucas, João Arruda, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Marco Antônio Cabral, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Pollyana Gama e Victor Mendes - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Arlindo Chinaglia, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz, Renata Abreu, Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio, Weliton Prado, Yeda Crusius e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Benito Gama, Covatti Filho, Givaldo Carimbão, José Nunes, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Simone Morgado, Uldurico Junior e Valtenir Pereira. O Deputado Valtenir Pereira encaminhou correspondência à Secretaria da Comissão justificando sua ausência à presente reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 13 de junho de 2017. Dispensada a leitura da ata a pedido do Deputado Enio Verri. Em discussão e votação, a ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 27 de junho, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. Em seguida, o Deputado Mário Negromonte Jr. Informou aos Senhores Deputados a respeito do cronograma para apresentação de sugestões de emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Relatório Preliminar do Projeto de Lei nº 01/2017-CN (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018). ORDEM DO DIA: A - Para conhecimento: AVISO Nº 34/2017, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de abril de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas”. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO 315/2017 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre sua atuação no grupo empresarial J&F Participações, holding proprietária do grupo JBS, entre 2012 e 2016". O Deputado Mário Negromonte Jr. informou ao Plenário que o presente requerimento teve sua discussão encerrada na reunião deliberativa do dia 31 de maio, ocasião na qual foi alterado por seu autor, Deputado Edmilson Rodrigues, em atendimento a sugestões do plenário, para que seja convidado o Ministro de Estado da Fazenda e não convocado. Encaminharam a votação os Deputados Edmilson Rodrigues, Mauro Pereira e Edmar Arruda. Submetido à votação, o requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Andres Sanchez e Vicente Cândido. O Deputado Mário Negromonte Jr. anunciou o resultado da votação. O Deputado Enio Verri, então, solicitou verificação de votação. Em atendimento à solicitação, o Deputado Mário Negromonte Jr. determinou a votação do requerimento pelo processo nominal. Encerrado o período destinado à votação, foi anunciado o resultado da votação nominal, tendo sido REJEITADO o requerimento por 22 votos contrários contra 4 a favor. Foram registrados também 3 votos em obstrução. REJEITADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO 316/2017 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de audiência pública para esclarecimentos quanto a operações financeiras realizadas pela JBS S.A. e pela J&F Investimentos com o BNDES e possíveis irregularidades em operações de vendas de ações e títulos em dólar". Subscreveram o Requerimento os Deputados Júlio Lopes e Newton Cardoso Jr. Discutiram a matéria, além do autor e dos subscritores, os Deputados Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri e Celso Maldaner. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÕES, para inclusão, entre os convidados, de representantes do  Departamento de Polícia Federal, do Ministério Público Federal e dos acionistas minoritários da JBS, de dirigentes da J&F, além dos Senhores Luciano Galvão Coutinho - ex-Presidente do BNDES, e Marcelo Miller - ex-Procurador Federal e integrante do Escritório de Advocacia Trench, Rossi e Watanabe. 3 - REQUERIMENTO 324/2017 - do Sr. Júlio Cesar - que "solicita informação ao Ministro da Fazenda, sobre o estudo que foi realizado na Receita Federal sobre a distorção tributária que gerou ganhos de R$ 13,5 bilhões para os grandes fabricantes de refrigerantes para pagar menos imposto". Subscreveram o Requerimento os Deputados Edmar Arruda, Newton Cardoso JR. e Edmilson Rodrigues. Além dos subscritores, discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO 325/2017 - do Sr. Enio Verri - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a instituição da Taxa de Longo Prazo - TLP para remunerar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". Discutiu a matéria, além do autor, a Deputado Yeda Crusius. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 337/2016 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 472/2015) - que "aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 337/2016; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 488/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, assinado em Londres, em 29 de outubro de 2012". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para excluir a dupla tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de bens". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 304/2016 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 365/2013 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 307/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 11 - PROJETO DE LEI 6.101/2005 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 294/2003) - que "dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". (Apensados: PL’s 2794/2003, 3314/2004, 801/2007, 809/2007, 800/2007, 916/2007, 4396/2008, 4584/2009, 6969/2010 e 6425/2013). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto 6101/2005, dos PL´s 2794/2003, 3314/2004, 800/2007, 4396/2008 e 6425/13, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL6101/2005 e dos PL´s 2794/2003, 4396/2008, 6425/2013, apensados, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL´s 801/2007, 809/2007, 916/2007, 4584/2009 e 6969/2010, apensados; e, no mérito, e pela rejeição dos PL´s 3314/2004 e 800/2007, apensados, e das Emendas apresentadas na CDU. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 12 - PROJETO DE LEI 3.483/2012 - do Sr. Miriquinho Batista - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP)". (Apensado: PL 6005/2013) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3483/2012, e do PL 6005/2013, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 3483/2012, e do PL 6005/2013, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 191/2015 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE LEI 5.574/2009 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 24/05/2017. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 227/2015 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 703, de 31 de agosto de 2015, que ‘atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995’ ". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 16 - PROJETO DE LEI 8.322/2014 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". (Apensados: PL’s 5539/2013, 7186/2014, 157/2015 e 3542/2015). RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014 e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. NÃO DELIBERADO FACE O O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 17 - PROJETO DE LEI 1.638/2011 - do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL’s 294/2011, 3082/2012 e 3594/2012). RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1638/2011, dos PL´s 3082/2012, 3594/2012, e 294/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 18 - PROJETO DE LEI 6.853/2013 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 241/2008) - que "altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 19 - PROJETO DE LEI 5.230/2009 - do Poder Executivo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria a taxa de fiscalização cujos sujeitos passivos são as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação de adução de água bruta, que será devida a partir de 1º de janeiro de 2009. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5230/2009, e das Emendas nºs 17/2008 e 35/2008, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/2008, 15/2008,16/2008,18/2008 e 25/2008. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 20 - PROJETO DE LEI 6.238/2013 - do Senado Federal - Cyro Miranda - (PLS 355/2012) - que "aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". (Apensado: PL 3504/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6238/13 e do PL 3504/2015, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 21 - PROJETO DE LEI 5.334/2013 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 68/2011) - que "altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5334/2013. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.  22 - PROJETO DE LEI 4.732/2009 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 306/2007) - que "dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Macapá e de Santana, no Estado do Amapá". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 23 - PROJETO DE LEI 4.742/2009 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 364/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região do Vale dos Sinos, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 24 - PROJETO DE LEI 5.237/2009 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 266/2003) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 25 - PROJETO DE LEI 7.757/2010 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 268/2009) - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ‘dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência fisica, e dá outras providências’, para dispor sobre a isenção de automóveis com capacidade para até 7 (sete) passageiros, destinados à utilização na categoria de aluguel (táxi)". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 26 - PROJETO DE LEI 3.783/2012 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 27 - PROJETO DE LEI 2.298/2015 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 28 - PROJETO DE LEI 5.086/2013 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera as alíneas a do art. 10 e a do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o percentual de constituição das rendas do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração. RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 29 - PROJETO DE LEI 5.897/2013 - do Sr. Sérgio Brito - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-baía - FUNDACOCO". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5897/13 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 30 - PROJETO DE LEI 5.591/2009 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende a subvenção extraordinária aos produtores independentes de cana-de-acúcar da Região Nordeste para as safras 2009/2010 e 2010/2011, incluindo também os produtores do estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 31 - PROJETO DE LEI 7.535/2010 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado". (Apensado: PL 302/2015). RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7535/2010, do PL 302/2015, apensado e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 32 - PROJETO DE LEI 2.146/2011 - do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 33 - PROJETO DE LEI 7.513/2014 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 34 - PROJETO DE LEI 3.166/2015 - do Sr. Pedro Chaves - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Terra Ronca - Funter, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 35 - PROJETO DE LEI 2.027/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre os créditos de carbono e os certificados de redução de emissões e a titularidade exclusiva deles em empreendimentos para geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2027/2007 e da Emenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 36 - PROJETO DE LEI 6.097/2005 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL’s 6180/2005 e 2399/2007). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria incentivos fiscais para a produção de equipamentos e aparelhos destinados às pessoas portadoras de deficiência. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6097/2005, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do PL 6180/2005, e do PL 2399/2007, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 37 - PROJETO DE LEI 4.826/2009 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea h ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL’s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/2009 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 38 - PROJETO DE LEI 7.336/2010 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas 1 e 2 da Comissão de Educação e do Substitutivo da CE. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 39 - PROJETO DE LEI 57/2011 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEICS, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 40 - PROJETO DE LEI 964/2011 - do Sr. Edinho Araújo - que "destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal". (Apensado: PL 1576/2011). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 964/2011, do PL 1576/2011, apensado, bem como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 41 - PROJETO DE LEI 6.514/2013 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 42 - PROJETO DE LEI 2.532/2015 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2532/2015, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com a emenda 1/2017; e, no mérito, pela aprovação, com a emenda 2/2017. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 43 - PROJETO DE LEI 2.800/2011 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 44 - PROJETO DE LEI 6.580/2016 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico". (Apensado: PL 6589/2016). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6580/2016 e do PL 6589/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 6580/2016 e pela rejeição do PL 6589/2016, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 45 - PROJETO DE LEI 5.992/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 46 - PROJETO DE LEI 2.353/2011 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CAPADR. Vista ao Deputado Alexandre Baldy, em 23/09/2015. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 47 - PROJETO DE LEI 1.737/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1737/2015; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 48 - PROJETO DE LEI 1.739/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 49 - PROJETO DE LEI 2.140/2015 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2140/2015. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 50 - PROJETO DE LEI 7.511/2014 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera para 8 (oito) anos a idade mínima para pleitear a obtenção da Bolsa-Atleta. RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7511/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão do Esporte. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 51 - PROJETO DE LEI 1.552/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que ‘dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências’, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural". (Apensado: PL 2779/2003). RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1552/2003, do PL 2779/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 1552/2003, e do PL 2779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP. Vista ao Deputado Silvio Torres, em 11/04/2007. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 52 - PROJETO DE LEI 3.194/2008 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta as alíneas a e b e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea b do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 53 - PROJETO DE LEI 7.339/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 54 - PROJETO DE LEI 4.559/2012 - do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças". RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 55 - PROJETO DE LEI 6.726/2010 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. 56 - PROJETO DE LEI 499/2015 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. ENCERRAMENTO: Iniciada a Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Deputado Mário Negromonte Jr. encerrou os trabalhos às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando os Senhores membros para reunião ordinária deliberativa a realizar-se às dez horas do dia cinco de julho, destinada à deliberação das emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018; para reunião extraordinária deliberativa a realizar-se às dez horas e trinta minutos do dia cinco de julho, destinada à deliberação de proposições, ambas no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4); e para reunião ordinária de Audiência Pública destinada a debater a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos (CFURH), também conhecido como royalties da hidrelétricas, a realizar-se às dez horas do dia seis de julho, em plenário a ser definido. E, para constar, eu, __________________, Nilza Maria Ferreira Alves, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., __________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx