ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO

ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM

27 DE JUNHO DE 2017

Às quinze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Valadares Filho, Presidente; Maria Helena e Janete Capiberibe, Vice-Presidentes; Alan Rick, Angelim, Deoclides Macedo e João Daniel, Titulares; Abel Mesquita Jr., Guilherme Coelho, Leo de Brito, Marcelo Castro e Marcos Abrão, Suplentes; Carlos Henrique Gaguim, Dr. Jorge Silva, Evair Vieira de Melo, Leônidas Cristino, Raquel Muniz, Weliton Prado e Zé Carlos, não membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Abdon, Átila Lins, Elcione Barbalho, Jéssica Sales, João Carlos Bacelar, Júlia Marinho, Marinha Raupp, Paes Landim, Pauderney Avelino, Remídio Monai, Rocha, Zé Geraldo e Zeca Cavalcanti, Titulares. Também foi registrada a presença do Senhor Olivier Chagas, Secretário de Meio Ambiente do Estado de Sergipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação a Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia vinte do mês em curso, cujas cópias foram distribuídas aos presentes. O Deputado João Daniel solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem a quisesse discutir ou retificar, a Ata foi submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou as designações de relatoria a seguir: ao Deputado César Messias, o Projeto de Lei nº 7.534/2017; ao Deputado Luiz Lauro Filho, o Projeto de Lei nº 7.744/2017 e, ao Deputado Leo de Brito, o Projeto de Lei nº 7.777/2017. Ele informou, ainda, que, conforme o cronograma da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a Secretaria da Comissão receberia, via sistema, as Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2018 - Projeto de Lei nº 01/2017-CN, a partir do próximo dia trinta de junho, sexta-feira, até as dezoito horas do dia quatro de julho, terça-feira seguinte. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 150/2017 - do Sr. Rocha - que "solicita a realização de audiência pública, com a participação do Sr. MENDONÇA FILHO, Ministro de Estado da Educação, do Sr. DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e dos Reitores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, para debaterem com esta Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia sobre a situação dos Institutos Federais situados na Região Amazônica diante dos cortes orçamentários promovidos pela Portaria nº 28/2017". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 151/2017 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a realização de mesa-redonda na cidade de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, para discussão das circunstâncias dos pedidos de atividade de garimpagem por grupos do Mato Grosso na Região do Juruá, no Estado do Acre". REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 152/2017 - do Sr. João Daniel - que "requer audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) para debater o PL 1066/2015, que 'Proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências'". REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o Decreto de 1º de abril de 2016 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela rejeição. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Zé Carlos. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o Decreto de 1º de abril de 2016 que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o decreto de 1º de abril de 2016 que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela rejeição. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Zé Carlos. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 378/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o decreto de 1º de abril de 2016 que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cícero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CARLOS GAGUIM. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.621/2013 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública, em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os municípios nestas mesmas hipóteses". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.796/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que 'Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências'". (Apensado: PL 6835/2013). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O prazo será de 5 (cinco) anos. RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6.835/2013, na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO, PELA AUSÊNCIA DA RELATORA NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.422/2016 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 2007. RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.794/2016 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios. RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela rejeição. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Dr. Jorge Silva. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.023/2016 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "revoga dispositivo da Lei n.º 10.996, de 15 de dezembro de 2004". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas das Contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a venda de mercadorias para pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa daquelas contribuições, situadas nas áreas de livre comércio da Região Amazônica. RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.105/2016 - do Sr. Francisco Chapadinha - que "dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os municípios da Amazônia Legal". (Apensado: PL 7109/2017). RELATORA: Deputada JÚLIA MARINHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7109/2017, apensado, na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO, PELA AUSÊNCIA DA RELATORA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.951/2017 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para ampliar a área física da Zona Franca de Manaus. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.331/2017 - do Sr. Leônidas Cristino - que "concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". RELATOR: Deputado VALADARES FILHO. PARECER: pela aprovação. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Leônidas Cristino. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que "altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". RELATOR: Deputado DEOCLIDES MACEDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Valadares Filho e Janete Capiberibe. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Valadares Filho, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e treze minutos, tendo antes convocado os membros da Comissão para as reuniões a seguir: no dia vinte e oito do mês corrente, audiência pública a ser realizada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a participação da Cindra, com a presença do Senhor Ministro da Defesa, Raul Jungmann, para apresentar as prioridades para a defesa nacional em 2017; no dia seguinte, audiência pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, destinada a debater sobre o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), conforme dispositivo da Lei nº 13.097/2015. E, para constar, eu ________________________, Sandra Betânia de Albuquerque Neves, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputado Valadares Filho, Presidente. O inteiro teor encontra-se gravado, fazendo parte do arquivo documental da reunião os arquivos de áudio e vídeo.