Às quinze horas e dezesseis minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Aliel Machado - Relator; Capitão Augusto, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Hugo Leal e Vitor Valim - Titulares; Carmen Zanotto, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Keiko Ota, Padre João, Pastor Eurico, Raquel Muniz e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Aureo, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Janete Capiberibe, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Benedet, Sergio Vidigal, Uldurico Junior e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputado Erika Kokay, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada pelo Deputado Padre João. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou o recebimento e considerou lido o Ofício nº 482/17, do Deputado Sergio Vidigal, justificando sua ausência na reunião ocorrida em 06/06/17; e Ofício nº 32/17, da Deputada Keiko Ota justificando sua ausência no período de 18 a 25 de junho. ORDEM DO DIA: Dando início à audiência pública, em atendimento ao Requerimento 20/17, da Deputada Erika Kokay, a Presidente convidou os palestrantes para tomarem assento à Mesa: Rodrigo Deodato, representante de Edna Jatobá, Coordenadora Executiva do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares;         Alice Vettorazzo, representante de Mariana Chies Santos, Coordenadora-adjunta da Comissão de Infância e Juventude; Renato Godoy, representante de Isabella Henriques, Diretora de advocacy e Coordenadora do projeto Prioridade absoluta; Fábio Silvestre, psicólogo; e Maria Mercedes Whitaker Kehl Vieira Bicudo Guarnieri, representante do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo. Em seguida, a Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para suas apresentações. Fez uso da palavra o Deputado Padre João. Ato contínuo, a Deputada Erika Kokay passou a presidência ao Deputado Pompeo de Mattos, que concedeu a palavra aos expositores para suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.