Às dezesseis horas e trinta e seis minutos do dia seis de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Erika Kokay, Hugo Leal e Professora Dorinha Seabra Rezende - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Carmen Zanotto, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Jorginho Mello, Keiko Ota, Major Olimpio, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Raquel Muniz e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Waldir, Julio Lopes, Lincoln Portela e Onyx Lorenzoni, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aliel Machado, Andre Moura, Aureo, Capitão Augusto, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Dr. Jorge Silva, Janete Capiberibe, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Benedet, Sergio Vidigal, Uldurico Junior, Vinicius Carvalho e Vitor Valim. Justificou a ausência o Deputado Sergio Vidigal. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia vinte e três de maio de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Carmen Zanotto. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento e considerou lido o Ofício nº 18/2017, do Deputado Uldorico Junior, justificando sua ausência nas reuniões dos dias 21/02/17; 07, 14 e 28/03/17; e 04/04/17. ORDEM DO DIA: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente colocou em votação os itens 1 e 3 da pauta. Ato contínuo, tendo em vista o Requerimento nº 20/17 ser de autoria do Presidente, assumiu a Presidência a Deputada Carmen Zanotto.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/17 - da Sra. Carmen Zanotto - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Santa Catarina - SC, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita às unidades de Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Lages e Chapecó no Estado de Santa Catarina, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 19/17 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 7179/2002) - que "requer que seja realizada Mesa Redonda em Santo Ângelo /RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores". APROVADO COM A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ. 3 - REQUERIMENTO Nº 20/17 - da Sra. Erika Kokay - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002, que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)". SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia treze de junho, às 14h30, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx