ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2017

Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia treze de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Subtenente Gonzaga. Compareceram os Deputados André de Paula, Bonifácio de Andrada, Cabuçu Borges, Dimas Fabiano, Ezequiel Fonseca, Jean Wyllys, Jô Moraes, Luiz Nishimori, Marcelo Aguiar, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Angelim, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Eduardo Cury, João Gualberto, Luiz Carlos Hauly, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arlindo Chinaglia, Arthur Virgílio Bisneto, Átila Lins, Benito Gama, Bruna Furlan, Claudio Cajado, Eduardo Barbosa, Guilherme Coelho, Henrique Fontana, Heráclito Fortes, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Luiz Lauro Filho, Luiz Sérgio, Marcelo Castro, Márcio Marinho, Milton Monti, Nelson Pellegrino e Pedro Vilela. Apresentaram escusas os Deputados Fausto Pinato e Jarbas Vasconcelos. ABERTURA: O Deputado Subtenente Gonzaga deu início à Reunião Ordinária de Audiência Pública, explicando que ela decorria da aprovação, pelo Colegiado, do Requerimento nº 187, de 2017, de sua autoria, cuja finalidade era debater a respeito de acordos bilaterais e/ou multilaterais já firmados pelo Brasil ou em fase de negociação, bem como aqueles necessários, porém não firmados, no que tange, especialmente, ao estabelecimento de um fluxo de informações de inteligência entre as polícias do Brasil e dos países com os quais faz fronteira. Informou que foram convidados os senhores André Estêvão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Fábio Ramazzini Bechara, Promotor de Justiça, Secretário-Executivo da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo; Saulo Moura da Cunha, Diretor do Departamento de Contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; Conselheiro Gabriel Boff Moreira, Chefe da Divisão de Combate a Ilícitos Transnacionais (DCIT) do Ministério das Relações Exteriores; Douglas Fischer, Procurador Regional da República da 4ª Região, Secretário de Cooperação Internacional Adjunto do Ministério Público Federal, bem como Maxwell de Aben Athar e Kipman, do Departamento de Contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência. Antes de passar a palavra ao primeiro convidado, o Presidente congratulou o Ministério da Defesa, que no dia 10/06/2017 comemorou 18 anos de sua criação; parabenizou, também, a Marinha do Brasil, que no dia 11/06/2017 comemorou a passagem dos 152 anos da Batalha Naval do Riachuelo, data magna da Marinha do Brasil, que faz referência ao mais importante embate da Armada na Guerra da Tríplice Aliança; aproveitou, ainda, para parabenizar a Força Aérea Brasileira, pela passagem do Dia do Correio Aéreo Nacional e Dia da Aviação de Transporte, comemorado na data de 12 de junho. Em seguida, o Presidente chamou os convidados para compor a mesa e a palavra foi passada, primeiramente, ao senhor Saulo Moura da Cunha (ABIN), o qual disse que, embora não seja missão da agência fazer inteligência policial, ela fazia inteligência estratégica, deparando-se diversas vezes com ilícitos transnacionais, bem como atuando na atividade de contraterrorismo e nesse trabalho de inteligência relacionava-se com outros países (cerca de 80), sendo que tudo seria realizado com base na Resolução nº 1.373/2001, da ONU, nas Convenções de Palermo e de Viena, bem como em acordos de reciprocidade, sendo que tais acordos possibilitavam que a ABIN mantivesse adidos em alguns países, como Venezuela, Colômbia, Paraguai e Argentina, havendo tratativas para abrir novos postos na Bolívia e Peru. Afirmou que a presença nos referidos países seria responsável por uma troca bastante sensível de informações. Na sequência, o senhor Maxwell de Aben Athar e Kipman passou a falar, também em nome da ABIN, e informou que o número exato de países com que o Brasil se relacionava em matéria de inteligência estratégica seria de 82, detalhou que as relações com estes se dariam presencialmente, por meio dos adidos brasileiros nos países ou com a presença de oficiais de ligação dos países no Brasil, ou por sistemas de informções criptografadas; seguiu informando que dos 82 países, 26 mantinham oficiais de ligação no Brasil e que este mantinha 07 adidos de inteligência no exterior, com previsão de mais 07 postos até o fim de 2017, ou seja, expansão para 14 unidades. Disse que no ano de 2016, o Brasil encaminhou cerca de 1.400 documentos de inteligência para os países parceiros e recebeu  por volta de 950 documentos do mesmo gênero, tratando de terrorismo, combate a ilícitos transnacionais (crime organizado, tráfico de drogas e de armas) e da própria cooperação bilateral. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao senhor Gabriel Boff Moreira, que iniciou sua fala dizendo que a audiência pública em curso era muito importante, pois a questão da segurança pública possui aspectos transnacionais, muitas vezes negligenciados no debate nacional, como exemplo citou o fato de o Brasil não produzir cocaína, mas ser rota importante de escoamento da droga para África e Europa, os tráficos de armas e de pessoas e a lavagem de dinheiro também teriam o mesmo aspecto de transnacionalidade e a segurança pública do Brasil sofreria as consequências dessas atividades. Seguiu abordando o papel do Itamaraty, que, segundo ele, não desempenha papel operacional no combate às atividades ilícitas, mas atuaria especificamente facilitando ou criando condições para inserção do Brasil no debate internacional e para que as agências brasileiras pudessem atuar juntamente com agências estrangeiras. Explicou que, conforme a visão do Itamaraty, as atividades de inteligência são divididas em operacional, estratégica e financeira e que os acordos de cooperação internacional na área de segurança pública são divididos em três tipos: acordos multilaterais, com instrumentalização no âmbito da Interpol, sendo a Polícia Federal o principal ator brasileiro, colocou como instrumento legal de cooperação nesse âmbito a Convenção de Palermo; acordos regionais, cujo locus de discussões e criação seriam Mercosul e Unasul, e acordos bilaterais. Estes últimos seriam os mais significativos e importantes, na visão do expoente, pois seriam mais tangíveis, haja vista que no momento de firmar tais acordos, o Brasil quantificaria seus interesses, individualizando a relação com cada parceiro, negociando adoção de medidas e ferramentas concretas para combater e prevenir ilícitos transnacionais. Na área de combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, por exemplo, o Brasil teria acordos de cooperação em segurança pública com todos os países da América do Sul, esses acordos prevêm comissões mistas de países e nestas são realizadas reuniões coordenadas pelo Itamaraty. Seria nesses encontros que as polícias de países diversos negociariam as ações de cooperação policial. O senhor Gabriel Boff Moreira ainda pontuou a questão da segurança de fronteiras, assunto que foi objeto da Reunião Ministerial do Cone Sul sobre Segurança de Fronteiras, em novembro de 2016, realizada com a presença do Itamaraty, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional, a qual culminou com a elaboração de um documento chamado Declaração de Brasília, em que de há um plano de ação para o fortalecimento da cooperação entre países do Cone Sul.  Dando prosseguimento, o Presidente passou a fala ao senhor André Estêvão Ubaldino Pereira, que falou sobre sua antiga preocupação com o problema do tráfico de drogas, também relatou o número alarmante e crescente de homicídios ocorridos no Brasil e a correlação destes com o tráfico de drogas; frisou que a punição irrisória para o crime de tráfico de drogas seria um atrativo para sua prática, juntamente com a possibilidade de ganhos financeiros em países com indicadores socioeconômicos muito baixos. Expôs o aspecto das relações entre países quanto ao problema do combate ao tráfico de entorpecentes, envolvendo circulação de informações, citou nesse ato o exemplo de um traficante da Colômbia, que se homiziou no Brasil, após cometer cerca de 250 homicídios naquele país, mas que teve sua punição dificultada, pois o órgão de acusação colombiano não conseguia coletar sequer informações de inteligência no Brasil, devido à falta de mecanismos de compartilhamento destas. Disse que o conceito da compartimentação sigilosa, que visa a proteger a informação, é muitas vezes utilizado de maneira equivocada pela instituição detentora, que reteria a informação a fim de ganhar prestígio, prejudicando, assim, outras instituições. O expositor terminou sugerindo o agravamento das punições, ilustrando com a possibilidade de avançar ainda mais sobre os bens amealhados pelo indivíduo na prática de tráfico de entorpecentes; também sugeriu a criação de mecanismos de compartilhamento de informações e mudanças nas leis para vedar o mau uso da compartimentação sigilosa. O expositor seguinte foi o senhor Douglas Fischer, que salientou que a repressão de crimes na área de fronteira é deficitária e que na tríplice fronteira há um sério problema envolvendo o terrorismo, que engloba planejamento de atos, execução de atos aqui, mas com resultados em outros países e lavagem de dinheiro, conforme inúmeras menções internacionais. Informou que há em tramitação um acordo interinstitucional de organização e funcionamento de zonas de segurança compartilhada em áreas de fronteira a ser celebrado entre Brasil e Argentina, a fim de que informações de inteligência sejam trocadas entre as polícias dos países. Disse que é importante buscar mecanismos desburocratizantes a fim de que as informações possam fluir com maior agilidade, celebrar acordos para possibilitar que em perseguição a polícia possa cruzar a fronteira, adotar ações de vigilância transfronteiriça, permitir contato direto entre autoridades de fronteira, possibilitar que seja ignorada a necessidade de tradução de documentos do espanhol para o português nessas áreas, devido à facilidade intelectiva e a espectos sociais da região. Na sequência, o senhor Fábio Ramazzini Bechara fez sua exposição relatando inicialmente que, nos últimos anos, foram gerados diversos mecanismos legais que validam internacionalmente a produção de prova, a repatriação de bens e o congelamento de valores, o compartilhamento de informações; seguiu dizendo que há um défict de coordenação entre diversos setores da cadeia investigativa nacional, haja vista que uma mesma informação pode servir a várias agências, mas esta não circula adequadamente; nesse ponto frisou que órgãos que trabalham nas áreas de defesa, segurança pública, inteligência e sistema de justiça necessitam enxergar zonas de intersecção no compartilhamento de informações. Finalizou sustentando que é indispensável que as ações de cooperação regional tenham um modelo de governança, que possibilite tomar as medidas mais adequadas em se tratando de investigações transnacionais. Em seguida, passou-se à lista de parlamentares inscritos. Usaram da palavra para comentários e questionamentos os Deputados Celso Russomanno, Subtenete Gonzaga, Ezequiel Fonseca e a Deputada Jô Moraes. Em sequência, o Presidente cedeu a palavra aos convidados, que responderam aos questionamentos formulados e às dúvidas suscitadas e apresentaram suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, dos parlamentares e de todos que acompanharam a audiência; e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Subtenente Gonzaga­­________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.