Às dez horas e quinze minutos do dia treze de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados: Lucas Vergilio - Presidente; Cesar Souza, Helder Salomão, Vaidon Oliveira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Aureo, Goulart, Herculano Passos, Joaquim Passarinho, Sergio Vidigal e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Augusto Coutinho, Delegado Francischini, Jorge Côrte Real, Marcelo Matos, Marcos Reategui, Renato Molling e Vinicius Carvalho. Justificaram a ausência os Deputados Alan Rick, Luis Tibé, Keiko Ota e Mauro Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia sete de junho de 2017. Por solicitação dos Deputados Cesar Souza e Goulart, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Aviso nº 34/2017, do Banco Central do Brasil, que Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 111/17 - do Sr. Helder Salomão - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a instituição da Taxa de Longo Prazo - TLP para remunerar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/15 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 31/05/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 07/06/2017. O Relator fez a leitura do voto. Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão (PT/ES). 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.548/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames". (Apensado: PL 3813/2015 (Apensado: PL 4049/2015)) Relator: Deputado Luis Tibé. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3813/2015, e do PL 4049/2015, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Goulart (PSD/SP), em 31/05/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator, em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.523/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Relator, Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 31/05/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/15 - do Sr. Walter Alves - que "altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.281/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica". Relator: Deputado Luis Tibé. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.238/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 2011. Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator, em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 46/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.375/15 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de cervejas em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo". (Apensado: PL 1980/2015). Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1980/2015, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/15 - do Sr. Goulart - que "determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips". (Apensados: PL 3724/2015 e PL 3782/2015). Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.014/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.061/15 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que ''dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências''"; e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para estabelecer medidas adicionais de combate ao consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.498/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil")". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.260/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência". (Apensado: PL 6707/2016) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 6707/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e vinte e seis minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se no dia vinte de junho, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergílio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado, passando a integrar seu arquivo documental .