CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 7 DE JUNHO DE 2017

              Às dez horas e trinta minutos do dia 7 de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Leonardo Monteiro - Vice-Presidente; André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Bohn Gass, Daniel Almeida, Érika Kokay, Flávia Morais, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Robinson Almeida, Rôney Nemer, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; Alex Canziani, Alice Portugal, Augusto Coutinho, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Erivelton Santana, Felipe Bornier, Jô Moraes, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos, Nelson Pellegrino, Sabino Castelo Branco, Soraya Santos, Vicentinho Júnior e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Missionário José Olimpio, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado,  não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Mitidieri, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Paulo Pereira da Silva e Silvio Costa. Justificaram a ausência os Deputados Benjamin Maranhão e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Feito isso, colocou em votação a Ata da 13ª reunião, realizada no dia 31 de maio, que, tendo a leitura dispensada, foi aprovada, sem observações. Expediente: O Senhor Presidente fez os seguintes comunicados: que foram realizadas designações de relatorias nos dias 31 de maio e 1º de junho; e que os Deputados Benjamin Maranhão e Wolney Queiroz estariam representando a Comissão, do dia 7 ao dia 14 de junho, na cidade de Genebra, durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho. Concluindo os comunicados, o Senhor Presidente informou que os documentos, mencionados anteriormente, encontravam-se disponíveis na Secretária da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 231/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 3.831/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.831/15 que “trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal"”. A Deputada Alice Portugal, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização da audiência e solicitou que fossem convidados também representantes do Fórum da Comissões de Carreiras Típicas do Estado – FONACATE, e da Associação dos Magistrados do Brasil – ANAMATRA. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 232/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de seminário desta comissão, conjunto com as Comissões de Legislação Participativa e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir a questão da destinação de resíduos sólidos nos municípios e os desafios ao cumprimento da Lei nº 12.305/2010". A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do seminário. Os Deputados Leonardo Monteiro e Felipe Bornier, que subscreveram a matéria, parabenizaram a Deputada Flávia Morais pela iniciativa. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.861/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputado Marcelo Castro, para retirada de pauta deste item. Tendo em vista a ausência do nobre Deputado, o requerimento foi prejudicado. Concedida vista ao Deputado Felipe Bornier. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente solicitou que ao Deputado Leonardo Monteiro fizesse a leitura parecer. Concluída a leitura, e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona". Relator:  Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputado Marcelo Castro, para retirada de pauta deste item. O Deputado Lelo Coimbra, que subscreveu o referido Requerimento, justificou os motivos para a retirada de pauta deste item. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, manifestou-se contrário à retirada de pauta deste item. Concedida vista ao Deputado Lelo Coimbra. 6 – PROJETO DE LEI Nº 7.679/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho". (Apensado: Projeto de Lei nº 773/2011). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 773/11, apensado. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos de autoria do Deputado Lucas Vergílio e Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, explanou os motivos para a referida solicitação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. RETIRADO DE PAUTA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 - do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, fez breve explanação a respeito do projeto. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Concluído o prazo para apresentação de requerimentos de procedimento, o Senhor Presidente informou que a Deputada Flávia Morais havia apresentado Requerimento para inversão de pauta do item 16 e o Deputado André Figueiredo, para o item 11. Colocados em votação, os Requerimentos foram aprovados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.430/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o Parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 675/15 - do Sr. João Rodrigues - que "dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos de autoria dos Deputados Leonardo Monteiro e Marcelo Castro, para retirada de pauta deste item. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, solicitou a retirada do Requerimento ora apresentado e, tendo em vista a ausência do Deputado Marcelo Castro, o Requerimento, de sua autoria, foi prejudicado. Usaram da palavra, na sequência, os Deputados Daniel Almeida e Lelo Coimbra. Concedida vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Lelo Coimbra. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.474/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos" (Apensados: os Projetos de Lei nºs 4.250/12, 4.382/12, 5.977/13 e 7.095/2017). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.250/12, 4.382/12, 5.977/13 e 7.095/17, apensados, com Substitutivo. O Deputado Daniel Vilela, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputado André Figueiredo, para retirada de pauta deste item. O Deputado André Figueiredo, no uso da palavra, solicitou a retirada do Requerimento ora apresentado. Após isso, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Felipe Bornier que proferisse a leitura do parecer oferecido pela relatora. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, manifestou-se contrário à aprovação do parecer e informou à Presidência que havia apresentado voto em separado à matéria. Para encaminhamento da votação do Parecer, oferecido pela Deputada Gorete Pereira, usaram da palavra os Deputados Lelo Coimbra e André Figueiredo, os quais manifestaram apoio à fala do Deputado Leonardo Monteiro. Antes de passar à votação da matéria, usou da palavra o Deputado Daniel Almeida, que manifestou apoio ao voto do Deputado Leonardo Monteiro. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em votação o Parecer da relatora, que foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Felipe Bornier e Robinson Almeida. O Senhor Presidente designou o Deputado Leonardo Monteiro para proferir o Parecer Vencedor à matéria. Concluída a fala do nobre Deputado, o qual recebeu apoio do Deputado Daniel Almeida, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer vencedor, que foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.891/12 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos". (Apensado: Projeto de Lei 951/2015) Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 951/15, com Substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.650/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública". Relatora Deputada Flavia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Lucas Vergílio e subscrito pelo Deputado Felipe Bornier, para retirada de pauta deste item. O Deputado Felipe Bornier, no uso da palavra, justificou o motivo para a retirada do item da pauta. A Deputada Flávia Morais, após registrar que a matéria já havia sido alterada, em função de discussões anteriores, solicitou à Presidência que constasse na pauta o número de retiradas que os projetos haviam sofrido. O Senhor Presidente, em resposta, informou à nobre Deputada que referida informação já constava na pauta e, feito isso, colocou em votação o Requerimento, que foi rejeitado. Na sequência, a Deputada Flávia Morais proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 911/15 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União". Relator: Deputado Capitão Augusto. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Deputados Marcelo Castro e Felipe Bornier, para retirada de pauta deste item. O Deputado Felipe Bornier, no uso da palavra, justificou os motivos para a retirada do item da pauta. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.740/15 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre alienação de ativos por empresas estatais de que trata o art. 177, § 1º, da Constituição Federal". Relator: Deputado Rôney Nemer. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputado Marcelo Castro e subscrito pelo Deputado Lelo Coimbra, para retirada de pauta deste item. O Deputado Lelo Coimbra explanou os motivos para a referida retirada. O Deputado Daniel Almeida manifestou-se contrário à retirada de pauta deste item. Na sequência, o Deputado Lelo Coimbra solicitou vista da matéria, que foi acatada pelo Senhor Presidente. Concedida vista ao Deputado Lelo Coimbra. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.568/15 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional". (Apensado: Projeto de Lei 4.795/16) Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto Lei nº 4.795/16, apensado, com Substitutivo. O Senhor Presidente, após fazer breve fala direcionada ao Deputado Lelo Coimbra, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Marcelo Castro, para retirada de pauta deste item. Tendo em vista a ausência do autor, o Requerimento foi prejudicado. O Senhor Presidente, na sequência, solicitou ao Deputado Vicentinho que proferisse a leitura do parecer oferecido, pelo Deputado Lucas Vergílio, ao Projeto. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.285/16 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Felipe Bornier, para retirada de pauta deste item. O Deputado Felipe Bornier, no uso da palavra, explanou os motivos para aprovação do Requerimento em questão. A Deputada Érika Kokay, usando da palavra, manifestou-se contrário à retirada de pauta deste item. O Deputado Augusto Coutinho solicitou à Presidência vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Augusto Coutinho. Concluída a apreciação das matérias da pauta, o Senhor Presidente, tendo em vista a divulgação do Atlas da Violência no Brasil, um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisas Aplicadas - IPEA e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Públicas, propôs aos nobres pares a realização de reunião informal, com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Direitos Humanos e Minorias, visando apresentar ao Presidente da Casa uma agenda de trabalho relativa ao estudo citado. Em apoio à sugestão do Presidente e fazendo uma ampliação do debate do tema em questão, fizeram uso da palavra os Deputados Lelo Coimbra, Robinson Almeida, Érika Kokay, Leonardo Monteiro, Assis Melo e Daniel Almeida. O Deputado Lelo Coimbra, fazendo um esclarecimento à Deputada Érika Kokay, informou quais os dias o Senhor Ministro da Justiça poderia comparecer à Comissão. Feito isso, dirigiu-se à Presidência para dizer que reconhecia como justa a concessão de vista ao Projeto de Lei 1.740/15 e para esclarecer que ao Governo não cabia a responsabilidade pela quantidade de pedidos de retirada de pauta que foram apresentados no decorrer da reunião. Para finalizar, o Deputado Lelo Coimbra disse que apoiava a boa articulação entre a Presidência, os membros da Comissão e o Governo. O Senhor Presidente, tendo em vista as colocações do Deputado Lelo Coimbra, ressaltou a forma de trabalho frente à Comissão e registrou que tinha conhecimento das solicitações de retiradas de pauta feitas pelo nobre Deputado e, com relação ao comparecimento do Senhor Ministro da Justiça, o Senhor Presidente expôs todas as negociações feitas com representantes daquela Pasta. O Deputado Lelo Coimbra, usando da palavra, manifestou apoio às colocações do Senhor Presidente e ressaltou que deveria haver contato do Senhor Ministro da Justiça ou da Assessoria que o representasse com a Deputada Érika Kokay, a fim de ser determinada uma data para o comparecimento do Senhor Ministro da Justiça à Comissão. Usando da palavra, o Deputado Assis Melo fez registro da votação da Reforma Trabalhista, ocorrida no Senado Federal. Já o Deputado Felipe Bornier, fez referência ao Projeto de Lei 6.285/16, que constava da pauta, parabenizou o Senhor Presidente pela iniciativa de propor debate relativo à violência que atinge os jovens e negros, sugerindo também o tema que trata violência que atinge os jovens indígenas e, registrou ainda que havia sido convidado pelo Governo, para debater o Plano Nacional de Segurança Pública. Feito isso, colocou-se à disposição da Presidência para debater, o mais rápido possível, as questões relativas à segurança, tendo em vista a diminuição dos trabalhos na Casa durante o período de festas juninas. O Deputado Lelo Coimbra, por sua vez, fez novo registro referente à vinda do Ministro da Justiça à Comissão, ressaltando que representantes daquela pasta haviam informado que entraram em contato com a Deputada Érika Kokay para tratar do tema em questão. O Senhor Presidente, após fazer registro de presença dos Vereadores Rodarte do Anjos, Joaquim Justino da Silva, Roberto Carlos Rodrigues Nunes, Ernane da Bahia, todos de Andradina, Estado de São Paulo, franqueou a palavra à Deputada Érika Kokay que, de imediato, registrou que, embora tenha conversado com o Assessor daquela Pasta, não tomou conhecimento da alteração da data de comparecimento do Senhor Ministro da Justiça à Comissão. O Deputado Lelo Coimbra, para esclarecimento, informou que o Senhor Ministro da Justiça não compareceria à Comissão porque estaria fora do País. O Senhor Presidente, após registrar todos os passos que seriam tomados, tendo em vista o não comparecimento do Senhor Ministro da Justiça, passou a palavra à Deputada Érika Kokay, que explanou os motivos para não concordar com o não comparecimento do Senhor Ministro da Justiça à Comissão na data que fora marcada. O Deputado Lelo Coimbra, em resposta à Deputada Érika Kokay, registrou mais uma vez que Senhor Ministro da Justiça não estaria no País na data marcada e, por isso, não compareceria à Comissão, conforme havia sido informado à Deputada pelo representante daquela Pasta. A Deputada Érika Kokay, mais uma vez, registrou que não havia sido contatada pelo representante daquela Pasta. O Deputado Felipe Bornier, no uso da palavra, propôs maior objetividade para determinação da data de comparecimento do Senhor Ministro da Justiça à Comissão. O Senhor Presidente, após agradecer a sugestão feita pelo nobre Parlamentar, fez os avisos finais e, nada mais havendo a tratar, às doze horas e três minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.