Às dezesseis  horas e quarenta e seis minutos do dia seis de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renata Abreu - Presidente; Luis Tibé, Domingos Neto e Celso Maldaner - Vice-Presidentes; Shéridan - Relator; Afonso Motta, André de Paula, Cristiane Brasil, Diego Garcia, Edio Lopes, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Luzia Ferreira, Marcelo Squassoni, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Roberto de Lucena, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres e Tereza Cristina - Titulares; Arnaldo Jordy, Betinho Gomes, Carlos Andrade, Daniel Almeida, Edmilson Rodrigues, Hugo Leal, João Paulo Kleinübing, Junior Marreca, Leônidas Cristino, Lúcio Vale, Thiago Peixoto e Toninho Wandscheer – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Henrique Gaguim, Rubens Pereira Júnior e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Chico Alencar, Covatti Filho, Efraim Filho, Fabio Garcia e Paulo Abi-Ackel. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Mauro Lopes, esclareceu que coube assumir a Presidência dos trabalhos de acordo com os termos do art. 39, parágrafo 4º, do Regimento Interno, declarou abertos os trabalhos e instalada a Comissão Expediente: O presidente informou que a Comissão recebeu os seguintes expedientes cujas cópias encontram-se na Secretaria da Comissão: Ofício 361/17 da Liderança do PMDB indicando os deputados Celso Maldaner (PMDB/SC), Hildo Rocha (PMDB/MA) e Mauro Lopes (PMDB/MG) para titulares da Comissão; Ofício  66/17 da Liderança do PCdoB indicando o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) para titular e indica o deputado Orlando Silva (PCdoB) para suplente da Comissão; Ofício  103/17 da Liderança PTN indicando a Deputado Renata Abreu (PTN/SP) para titular da Comissão; Ofício  273/17 da Liderança PMB indicando o deputado Weliton Prado (PSD/MG) e Jaime Martins (PSD/MG) para titular e indica o deputado Weliton Prado (PSD/MG) para suplente da Comissão; Ofício 187/17 da Liderança DEM indicando o deputado Felipe Maia (DEM/RN) para titular da Comissão; Ofício 188/17 da Liderança DEM indicando o deputado Efraim Filho (DEM/PB) para titular da Comissão; Ofício  371/17 da Liderança do PMDB indicando o deputado Junior Marreca (PEN/MA) para suplente da Comissão; Ofício 74/17 da Liderança do PCdoB desligando o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) e indica o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) para titular e desliga deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e indica o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) para suplente ; Ofício 13/17 da Liderança do PTdoB indicando o deputado Luis Tibé (PTdoB/MG) para titular da Comissão; Ofício 128/17 da Liderança do PP indicando os deputados Covatti Filho (PP/RS), Esperidião Amin (PP/SC) e Hiran Gonçalves (PP/RR) para titulares da Comissão; Ofício 92/17 da Liderança do PROS desligando o Deputado Odorico Monteiro (PSB/CE) e indicando o deputado Tonho Wandscheer (PROS/PR) para suplente da Comissão; Ofício  57/17 da Liderança do PV indicando o deputado Roberto Lucena (PV/SP) para titular e indica a deputado Lenadre (PV/PR) para suplente da Comissão; Ofício 83/17 da Liderança do PODE indicando o deputado Alexandre Baldy (PODE/GO) para suplente da Comissão, em seguida passou para o Processo Eleitoral. Informou sobre os procedimentos que  norteariam o processo eleitoral, logo após informou que recebeu e considerou registradas, em face de acordo partidário, as seguintes candidaturas, que foram submetidas a votos dos membros desta Comissão, em chapa única: Presidente: Dep. Renata Abreu (PODE-SP); 1º Vice-Presidente: Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG); 2º Vice-Presidente: Dep. Domingos Neto (PSD-CE); 3º Vice-Presidente: Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) assim declarou aberta a votação, entretanto antes do término da votação iniciou a Ordem do Dia no Plenário obrigando o presidente suspender a reunião e após discussão e um acordo  entre os deputados o Presidente resolveu suspender a reunião e a votação às dezessete horas e nove minutos para retornar após o fim da ordem do dia. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos, após o fim da ordem do dia, o Presidente reiniciou a reunião e explicou que apesar do acordo elabora antes da paralisação ele estava cancelando a votação pois de acordo com o regimento e questão de ordem número 595/2001 em caso de interrupção de votação, deve-se reiniciar o processo de votação. Assim, após o cancelamento da votação, o Presidente declarou aberta novamente a votação após completar o quórum de votação o Presidente encerrou a votação, declarando eleita a chapa com vinte votos válidos e nenhum em branco. Após proclamar o resultado o presidente convidou a presidente eleita para assumir a Presidência. Em seguida a presidente, deputada,  Renata Abreu convidou para compor a mesa os vice-presidentes eleitos, logo após designou a relatora deputada Sherídan (PSDB/RR) conforme artigo  41, inciso VI do regimento interno. Após um breve pronunciamento a Presidente informou que o prazo inicial da Comissão para proferir parecer à PEC 282-A de 2016 era de quarenta sessões plenárias da Câmara dos Deputados, contadas a partir de dezessete  de maio de dois mil dezessete, data imediatamente posterior à constituição da Comissão, conforme determina o regimento, solicitando aos presentes que ficassem atentos, pois já havia passado quase dez sessões, em seguida comunicou sobre o prazo para apresentação das emendas à PEC que eram de  10 sessões plenárias da Câmara dos Deputados, contadas a partir do dia sete de junho de dois mil e dezessete, ressaltou ainda que  que o quórum regimental mínimo exigido para a apresentação das emendas é de 1/3 de assinaturas individuais, correspondente a 171 deputados e que as emendas deverão ser apresentadas à Secretaria da Comissão (sala 165-B do anexo II) em 3 vias, sendo 1 original e 2 cópias, devidamente autenticadas conforme determina o Ato da Mesa nº 49/00, alterado pelo de nº 101/01. Informou ainda que para dar publicidade a todas as matérias a serem apreciadas na Comissão estava solicitando aos senhores deputados que queiram sugerir nomes para serem ouvidos em audiência pública, que o façam por requerimento escrito e autenticado, apresentado na Secretaria da Comissão e que estes seriam pautados quando fossem apresentados até às 18 horas do dia anterior ao da reunião marcada, ficou acordado também que o painel de registro de presença será aberto meia hora antes do horário marcado para o início da reunião. Assim franqueou a palavra a relatora, depois aos vice-presidentes Domingos Neto e Celso Maldaner, depois passou a palavra para os seguintes parlamentares para tecerem seus comentários, Orlando Silva, Betinho Gomes, Hildo Rocha, Cristiane Brasil, Tereza Cristina, Silvio Torres e Hugo leal: Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia treze de junho às quinze horas e trinta minutos, com plenário a definir,  destinada à definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos,  e encerrou os trabalhos às vinte horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Renata Abreu ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.