Às quinze horas e quatro minutos do dia sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arnaldo Jordy - Presidente; Reginaldo Lopes - Vice-Presidente; Carlos Henrique Gaguim, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Eduardo Cury, Eros Biondini, Fabio Garcia, Hélio Leite, Hildo Rocha, Jaime Martins, Joaquim Passarinho, Jose Stédile, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marcos Soares, Margarida Salomão, Silvio Torres e Walney Rocha - Titulares; Glauber Braga e Pompeo de Mattos – Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Aureo, Beto Salame, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Franklin, José Priante, Lindomar Garçon, Luiz Carlos Hauly, Milton Monti, Paulo Pimenta, Pedro Paulo, Professor Victório Galli e Rubens Pereira Júnior. Abertura: Havendo número regimental, o senhor 2º Vice-Presidente, deputado Reginaldo Lopes declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia trinta e um de maio de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. Expediente: O Presidente Informou que a Comissão recebeu os seguintes expedientes, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria: Ofício 24256/2016 do Supremo Tribunal Federal comunicando decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO nº 25. Ofício 412/2017, da Liderança do PMDB -  que desliga  o Deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) e indica a Deputada Simone Morgado (PMDB/PA)  para suplente da Comissão.. Ordem do Dia: Informou que estava prevista Audiência Pública para debater o PLP 221/98 atendendo requerimento nº 1/17 Deputado Reginaldo Lopes e Deliberação de Requerimentos em seguida convidou o senhor Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais para compor a mesa e franqueou a palavra ao convidado que fez sua explanação, ao final o presidente passou a palavra para dos deputados tecerem seus comentários, Júlio Cesar, Jaime Martins, Leonardo Quintão e Arnaldo Jordy, logo após passou a palavra ao palestrante para suas considerações finais. Antes de entrar na deliberação dos requerimentos passou a presidência ao deputado Arnaldo Jordy, presidente, que colocou em votação os requerimentos que foram aprovados.- Requerimento nº 16/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLP 221/1998) - que "solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir" Aprovado. 2 - Requerimento nº 17/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLP 221/1998) - que "solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir". Aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia treze de junho de dois mil e dezessete, às quatorze horas com pauta e plenário a serem divulgados posteriormente e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinicius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.