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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
13/06/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 168/17 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater os critérios adotados pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica, para recuperação das agências bancárias assaltadas no Norte e Nordeste do país". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 169/17 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o "PL 6.797, de 2017 que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre alimentos integrais"". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
578/16
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que "susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo". (Apensados: PDC 562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensado: PDC 597/2017), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016, PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017 e PDC 596/2017)
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.182/17
- do Senado Federal - Ricardo Ferraço e Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 174/2016) - que "acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.970/13
- do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.908/16
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 683/11
- do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.586/14
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências". (Apensado: PL 6629/2016)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 82/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensado: PL 952/2015)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.062/15
- do Sr. Tenente Lúcio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.167/15
- do Sr. João Rodrigues - que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante"
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.985/15
- do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens"
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.402/15
- do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.531/15
- do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências". (Apensados: PL 4377/2016 e PL 4921/2016)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.032/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.637/16
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.668/16
- do Sr. Francisco Floriano - que "" Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"" (Apensado: PL 4920/2016)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.309/16
- do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.421/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.457/16
- do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica". (Apensados: PL 6523/2016 e PL 7066/2017)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.003/16
- do Sr. Cajar Nardes - que "dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação". (Apensados: PL 6553/2016 e PL 7099/2017)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.276/16
- do Sr. João Castelo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.511/16
- do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.906/17
- da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto".
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