Às catorze horas e quarenta e cinco minutos do dia sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência dos Deputados Capitão Augusto e Alberto Fraga. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira, Givaldo Carimbão e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes, Robinson Almeida, Ronaldo Martins e Sabino Castelo Branco - Titulares; Alexandre Baldy, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, João Rodrigues, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Pompeo de Mattos, Vinicius Carvalho e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de REGISTRAR A PRESENÇA os Deputados Alexandre Leite, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Guilherme Mussi, Marcos Reategui, Mauro Lopes, Rocha e Subtenente Gonzaga. Justificou a ausência o Deputado Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Décima Segunda e Décima Terceira Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Aluísio Mendes. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: memorando do Deputado Sabino Castelo Branco apresentando escusa pela ausência nas audiências públicas dos dias dezesseis e vinte e três de maio; memorando do Deputado Pastor Eurico justificando a ausência às reuniões do dia trinta de maio e dois de junho; ofício do Presidente da Câmara dos Deputados informando a participação do Deputado Rocha em missão oficial no período de seis a nove de junho; correspondência do Senhor Paulo Tonet Camargo, Vice-Presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo. Informou que no dia 31/5/17 foram feitas cinco designações. ORDEM DO DIA: Informou que foram apresentados requerimentos de inversão de pauta para os itens da pauta a saber: um, seis, doze, dezesseis, vinte, vinte e seis e vinte e sete. Os requerimentos de inversão de pauta foram votados em globo e aprovados. PROJETO DE LEI Nº 2.769/15 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança. RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido durante a reunião do dia dezessete de maio. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017. Apresentação de Voto em Separado pelo Deputado Glauber Braga em 7/6/17. O Deputado Robinson Almeida sugeriu aos membros que o item seja discutido após a chegada do Deputado Glauber Braga, que apresentou voto em separado para a matéria, mas não foi acatado pelos membros. Discutiram a matéria os Deputados Major Olímpio, Delegado Edson Moreira, Robinson Almeida, Alberto Fraga, João Rodrigues, Vinicius Carvalho, Laudivio Carvalho. O Deputado Robinson Almeida subscreveu o voto em separado apresentado pelo Deputado Glauber Braga. Em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Robinson Almeida. REQUERIMENTO Nº 219/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam debatidos temas referentes à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência". O Deputado Alberto Fraga sugeriu a inclusão de dez convidados. O Delegado Waldir sugeriu a inclusão dos representantes de sindicatos e associações de delegados. Encaminharam a matéria os Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Givaldo Carimbão, Laerte Bessa. O Autor do requerimento concordou em incluir dois representantes da Polícia Militar e dois representantes da Polícia Civil. Em votação, o requerimento foi aprovado com a sugestão de convidar dois representantes da Polícia Militar e dois representantes da Polícia Civil. Em seguida, o Deputado Glauber Braga requereu tempo de líder para ler o voto em separado referente ao Projeto de Lei n° 2.769/2015. PROJETO DE LEI Nº 6.412/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional". RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O parecer foi lido pelo relator. Os Deputados Delegado Waldir e Major Olímpio solicitaram vista conjunta ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 5.475/16 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Glauber Braga apresentou requerimento para retirada de pauta da matéria. Os Deputados Alberto Fraga e João Rodrigues encaminharam votação contra o requerimento do Deputado Glauber Braga. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Laerte Bessa solicitou vista ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 7.541/14 - do Sr. João Rodrigues - que "regula a segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Os Deputados Delegado Waldir, Laerte Bessa e Pastor Eurico solicitaram vista conjunta ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 6.857/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela aprovação. O Deputado Glauber Braga apresentou requerimento para retirada de pauta. O Deputado Alberto Fraga encaminhou votação contra o requerimento. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Laerte Bessa solicitou vista ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 6.975/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Glauber Braga apresentou requerimento de retirada de pauta do projeto. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O parecer foi lido pelo relator. Os Deputados Laerte Bessa e Major Olímpio solicitaram vista conjunta ao projeto. REQUERIMENTO Nº 221/17 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir políticas públicas antidrogas e medidas de recuperação de dependentes no âmbito da região denominada "Cracolândia", em São Paulo". O Deputado Pastor Eurico subscreveu o requerimento. Em seguida, o requerimento foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do autor. Em seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alberto Fraga, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 222/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "requer a aprovação de voto de repúdio à Emissora Rede Globo de Televisão". O Deputado Capitão Augusto realizou a leitura de correspondência emitida pelo Grupo Globo sobre o tratamento dos policiais em suas novelas e, em seguida, o requerimento foi retirado de pauta pelo autor. Os Deputados Major Olimpio, Glauber Braga e Pastor Eurico manifestaram-se sobre o tema do requerimento. REQUERIMENTO Nº 226/17 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir, implementar e melhorar os planos de saúde dos órgãos da Segurança Pública do Distrito Federal". O autor incluiu o Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Senhor Renato Rainha. Encaminharam votação os Deputados Alberto Fraga, Arnaldo Faria de Sá e Gonzaga Patriota. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão do Senhor Renato Rainha - Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 573/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 591/2016) - que "aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela aprovação.  Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.917/16 - do Sr. Patrus Ananias e outros - que "acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui os movimentos sociais da classificação de organização criminosa. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação, com emenda. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.613/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008, para tornar obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima". (Apensado: PL 7296/2017) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.296/2017, apensado, com substitutivo. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014)) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O relatório prévio foi lido na reunião do dia dezessete de maio. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/05/2017. Em votação, o relatório prévio foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido durante a reunião do dia 03/05/2017. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Eliziane Gama, em 03/05/2017. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. Em virtude de haver audiência pública agendada para o horário, os seguintes itens deixaram de ser deliberados: PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências" RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 31/05/2017; PROJETO DE LEI Nº 4.837/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela rejeição; PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do Sr. Silas Freire - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 29/03/2017; PROJETO DE LEI Nº 6.472/16 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 6.474/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios"". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 6.482/16 - do Sr. Moisés Diniz - que "acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu, Giovana Sílvia Cherchi ____________________, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Presidentes, Deputado Capitão Augusto ___________________, Alberto Fraga ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.