CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 1998, DO SR. GERMANO RIGOTTO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996 E INSERE O § 7º AO ARTIGO 20 E O § 9º AO ARTIGO 21 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR" (ALTERA A LEI KANDIR), E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/06/2017


A -

Reunião Deliberativa:


I - Realização de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado:

 

  • Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais

  • (Req. 1  Dep. Reginaldo Lopes)
    II - Deliberação de Requerimentos: 

    		•
    LOCAL: Anexo II, Plenário 15
    HORÁRIO: 14h30min

    A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLP 221/1998) - que "solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir"
    APROVADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 17/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLP 221/1998) - que "solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
    APROVADO.