Às dez horas e vinte e oito minutos do dia sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Magalhães - Presidente; Sandro Alex, Roberto Alves e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Arolde de Oliveira, Bilac Pinto, Eduardo Cury, Fabio Reis, Franklin, Gilberto Nascimento, Goulart, Heráclito Fortes, Jorge Tadeu Mudalen, Junior Marreca, Luciana Santos, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Marcos Soares, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Pastor Luciano Braga, Sabino Castelo Branco, Takayama, Veneziano Vital do Rêgo e Vitor Lippi - Titulares; Alexandre Valle, André Figueiredo, Ariosto Holanda, Caetano, Cesar Souza, Claudio Cajado, Domingos Neto, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Hélio Leite, Izalci Lucas, José Rocha, Jose Stédile, Josué Bengtson, Júlio Cesar, Lindomar Garçon, Luana Costa, Milton Monti, Paulo Henrique Lustosa, Pr. Marco Feliciano, Robinson Almeida, Ronaldo Martins, Sergio Zveiter, Vitor Valim e Wilson Beserra – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, José Mentor, Julio Lopes, Raquel Muniz, Sabino Castelo Branco, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Cabo Daciolo, Erivelton Santana, Fábio Faria, João Marcelo Souza, Renata Abreu, Silas Câmara e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 14ª reunião, realizada no dia 31 de maio de 2017. O Senhor Deputado Celso Pansera solicitou a dispensa da leitura da Ata. O Plenário aprovou a solicitação. Em votação, a Ata foi APROVADA. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que recebeu Ofício nº 07/2017 da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que encaminha o Aviso nº 951 – Seses-TCU-Plenário, com cópia do Acórdão nº 3.084/2016; comunicou, ainda, que para o bom andamento dos trabalhos, na hipótese de o relator estar ausente por 3 (três) reuniões consecutivas, seria designado novo relator para a matéria, procedimento adotado a partir daquela reunião. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: A Senhora Deputada Margarida Salomão apresentou requerimento para que a retirada de pauta do item 1 fosse votada pelo processo nominal. Foi rejeitado o requerimento de votação nominal. Foi rejeitada a retirada de pauta do item. 1 - REQUERIMENTO Nº 209/17 - do Sr. Sergio Zveiter - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater os impactos da aquisição da empresa Time Warner pela empresa AT&T, inclusive se a operação observa a Lei nº 12.485/2011, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei do SeAC), que estabelece um ambiente sadio de competição no mercado audiovisual brasileiro". Não houve discussão. Em votação, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 219/17 - do Sr. Celso Pansera - que "sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que seja criado grupo de trabalho para construção de uma nova política industrial para o setor de TICs no Brasil". Não houve discussão. Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 596/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: O Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar, em bloco, os processos de TVR constantes nos itens 4 a 12 da pauta. Houve concordância do Plenário. Não houve discussão das matérias. Em votação, foram aprovados os TVR’s constantes dos itens 4 a 12 da pauta. PRAZO CONSTITUCIONAL 4 - TVR Nº 45/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio dos Cedros, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 64/16 - do Poder Executivo - (MSC 587/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 14 de março de 2014, que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Trindade, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 67/16 - do Poder Executivo - (MSC 588/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.441, de 10 de junho de 2015, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. Para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 69/16 - do Poder Executivo - (MSC 588/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.495, de 15 de junho de 2015, que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 74/16 - do Poder Executivo - (MSC 216/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 876, de 19 de dezembro de 2008, que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 104/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3422, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Radio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vera, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 110/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3598, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 173/16 - do Poder Executivo - (MSC 231/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3595, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 198/16 - do Poder Executivo - (MSC 676/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 02 de dezembro de 2016, que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Jaú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GOULART. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GOULART. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.534/09 - do Sr. José Mentor - que "veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Luiza Erundina, Roberto Alves e Ronaldo Martins, em 31/05/2017. Discutiram a matéria os Senhores Deputados José Mentor, Vitor Valim, Jorge Tadeu Mudalen, Marcelo Aguiar, Roberto Alves, Afonso Motta, Luiza Erundina e Gilberto Nascimento. Em votação, Aprovado. O Senhor Deputado José Mentor, autor da matéria e Vice-Líder, pediu verificação de votação. Foi aprovada a matéria com o seguinte resultado: Sim:19 e Não: 6. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.881/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido". RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.133/15 - da Sra. Margarida Salomão - que "altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias". RELATOR: Deputado MARCOS SOARES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.812/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.601/16 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros". RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou Reunião Deliberativa para o dia 14 de junho de 2017 e encerrou os trabalhos às 11 horas e 42 minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto – Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.