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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2017 (21:28)
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Item 1: MPV 765/2016
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
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APROVADOS:
em apreciação preliminar, o Parecer
da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de
2002-CN.a Medida Provisória nº 765 de 2016, na
forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2017,
ressalvados os destaques.
MANTIDOS:
os artigos 6° ao 25 e, por
decorrência, os anexos III e IV do PLV 16/2017, decorrente da
Medida Provisória 765/2016, objeto do destaque para votação em
separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB -
DTQ 16.
REJEITADOS:
o Requerimento da Dep. Maria do
Rosário (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas
sessões.o Requerimento do Dep. Maria do
Rosário (PT-RS), que solicita votação da matéria por
capítulos.o Requerimento do Dep. Glauber Braga
(PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.a Emenda n° 67, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB,
PROS, PSL, PRP - DTQ 10.
a Emenda n°312, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 18.
PREJUDICADOS:
o Requerimento de destaque simples,
apresentado pelo Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) - DTQ
1.
o Requerimento de destaque simples,
apresentado pela Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) - DTQ 5.
o Requerimento de destaque simples,
apresentado pela Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) - DTQ
7.
o §4º do artigo 6º do
PLV 16/2017, apresentado à MP 765/2017, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP,
PODE e PTdoB - DTQ 21, por falta de quórum. Sim: 45; não: 10;
total: 55.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 2: MPV 766/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: MPV 768/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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