ATA DA DECIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM VINTE E QUATRO DE MAIO DE 2017

Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sergio Souza - Presidente; Valdir Colatto e Dulce Miranda - Vice-Presidentes; Adilton Sachetti, Alberto Fraga, André Abdon, André Amaral, Assis do Couto, Celso Maldaner, César Messias, Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Francisco Chapadinha, Guilherme Coelho, Heitor Schuch, Heuler Cruvinel, Irajá Abreu, Izaque Silva, João Daniel, Jony Marcos, Josué Bengtson, Lázaro Botelho, Luana Costa, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Nelson Meurer, Nilson Leitão, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Peninha Mendonça e Zé Silva - Titulares; Alceu Moreira, Cajar Nardes, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Manato, Carlos Melles, Davidson Magalhães, Diego Andrade, Diego Garcia, Hélio Leite, João Rodrigues, Kaio Maniçoba, Marcos Montes, Miguel Lombardi, Nilton Capixaba, Professor Victório Galli, Reinhold Stephanes, Remídio Monai, Ronaldo Martins, Tereza Cristina e Walter Alves - Suplentes. Compareceram também os Deputados Franklin, Izalci Lucas, Raquel Muniz, Shéridan, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Beto Faro, Dagoberto Nogueira, Domingos Sávio, Giovani Cherini, Herculano Passos, Jerônimo Goergen, Jorge Boeira, Lucio Mosquini, Marcon, Nelson Padovani, Newton Cardoso Jr, Roberto Balestra, Valmir Assunção e Zeca do Pt. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, deputado Sergio Souza, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Oitava Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em dez de maio de 2017, e a Ata da Nona Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em dez de maio de 2017; solicitando ao Secretário que procedesse à leitura das Atas. O deputado Josué Bengston requereu a dispensa de leitura das Atas, em razão de haverem sido distribuídas previamente aos membros da comissão. Aprovado o requerimento de dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário o recebimento do Ofício nº Gab 915/35/17 que justifica a ausência do deputado Izaque Silva, na reunião ordinária do dia 10 de maio do ano corrente; bem como o recebimento do Ofício nº 36/2017 que justifica a ausência do deputado Evandro Roman, no período de 15 a 17 de maio do ano corrente. Informou, ainda, que no dia 23 de maio do ano corrente designou a relatoria do Projeto de Lei nº 7.266/17 ao deputado André Amaral, a relatoria do Projeto de Lei nº 206/15 ao deputado Beto Faro, a relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 356/17 ao deputado Evair Vieira de Melo, a relatoria do Projeto de Lei nº 7.576/14 ao deputado Joao Daniel, a relatoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 369/16 ao deputado Lázaro Botelho, a relatoria do Projeto de Lei nº 7.000/17 ao deputado  Lucio Mosquini, a relatoria do Projeto de Lei nº3.428/15 ao deputado Luiz Claudio, a relatoria do Projeto de Lei nº 4.547/16 ao deputado Nelson Marquezelli, a relatoria do Projeto de Lei nº1.291/15 ao deputado Newton Cardoso Jr, a relatoria da Proposta de Fiscalização e Controle nº 102/17 à deputada Tereza Cristina, a relatoria do Projeto de Lei nº 7.145/17 ao deputado Valdir Colatto. ORDEM DO DIA: O Presidente sugeriu a votação em bloco de todos os Requerimentos pautados por tratarem de temas não polêmicos, ao que o Plenário aquiesceu. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 401/17 - do Sr. Davidson Magalhães - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir formas ou plano de renegociação da dívida referente aos créditos rurais contratados pelos agropecuaristas do estado entre os anos de 2012 a 2016 ". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 403/17 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer realização de audiência pública para debater a decisão do STF que declarou constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural" APROVADO com subscrição dos deputados Valdir Colatto, Alceu Moreira e Dulce Miranda. 3 - REQUERIMENTO Nº 404/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os riscos zoossanitários advindos da importação de camarões de origem equatoriana". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 405/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para que se possa discutir as Políticas Nacionais do Café". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 406/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo - (REQ 390/2017) - que "requer o aditamento da apresentação da Embrapa Tec ao Requerimento 390/2017". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 407/17 - do Sr. Evandro Roman - que "requer sejam convidados membros da Egrégia Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara de Deputados da República do Paraguai para, em comitiva, virem acompanhar os trabalhos de modernização legística do setor agropecuário brasileiro" APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 408/17 - do Sr. João Daniel - que "requer para realização de Seminário para debater a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA no munícipio de São Cristóvão em Sergipe". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 410/17 - do Sr. Sergio Souza - que "requeiro, nos termos regimentais, em complemento ao Requerimento 361/2017 e 362/2017, a participação do Prefeito de Uberaba - MG Paulo Piau para debater os 5 (cinco) anos de Código Florestal - Lei 12.615/2012". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 411/17 - do Sr. Bohn Gass - que "requer a inclusão de convidado à Audiência Pública aprovada no Requerimento nº 396/2017". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 412/17 - do Sr. Sergio Souza - que "requer que seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de agricultura, Pecuária e abastecimento rural -CAPADR e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária-CRA do Senado Federal, com o objetivo de apresentar o plano estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Febre Aftosa - PNEFA do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". APROVADO com subscrição da deputada Dulce Miranda. O Presidente informou o recebimento de Requerimentos de Inversão de Pauta para apreciação imediata dos itens 16 (PL 3.082/15) e 19 (PL 5.355/16) de autoria do deputado Zé Silva. Não houve encaminhamento. Em votação, os Requerimentos foram aprovados. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.082/15 - do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados" RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CDEICS. Discutiram a matéria os deputados Evair Vieira de Melo e Carlos Melles.  APROVADO por unanimidade o parecer.  19 - PROJETO DE LEI Nº 5.355/16 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que "estabelece o medicamento genérico de uso veterinário"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui os aditivos, os suprimentos promotores e os melhoradores da produção animal do rol de produtos de uso veterinário. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO por unanimidade o parecer. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "susta os efeitos da Portaria nº 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - que "declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mormaça", a área situada no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul."" RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Marcon, em 26/04/2017. O Deputado Marcon apresentou voto em separado em 16/05/2017. DESIGNADO NOVO RELATOR, DEP. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA). APROVADO por unanimidade o parecer. Apresentou voto em separado o deputado Marcon. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás"". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. DESIGNADO NOVO RELATOR, DEP. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA). APROVADO por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná"". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL, JOSUÉ BENGTSON E LUIS CARLOS HEINZE. DESIGNADO NOVO RELATOR, DEP. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado EXPEDITO NETTO. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.790/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação do Projeto de Lei e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CAPADR. Vista ao Deputado Padre João, em 18/05/2016. O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 31/05/2016. O deputado Heuler Cruvinel leu o parecer. Discutiram a matéria os deputados Irajá Abreu e Onyx Lorenzoni. APROVADO o parecer contra o voto do deputado João Daniel. O deputado João Daniel requereu Verificação da Votação. Procedida à votação nominal, apurou-se o total de 30 votos, sendo 29 votos a favor e 1 voto contra. Em face do resultado, o Presidente declarou APROVADO o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.719/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Propõe a equiparação entre produtores rurais e industriais, com o objetivo de suspender a incidência do IPI sobre as operações de embalagem e acondicionamento dos produtos agrícolas. RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.352/16 - do Sr. Helder Salomão - que "altera os artigos 14 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deve priorizar os pescadores artesanais. RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto, Pedro Chaves e Zé Silva, em 26/04/2017. APROVADO por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.647/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de gêneros alimentícios por unidades integrantes do Sistema Único de Saúde seja promovida mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem, observados preços compatíveis com o mercado". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO por unanimidade o parecer. 21 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, promova a fiscalização e suspensão dos atos administrativos praticados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA e Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL - Programa Terra Legal, referentes aos processos: 56426.001965/2012-15; 56426.000019/2012-51; 56426.001964/2012-71; 56426.000028/2012-42; 56462.000011/2012-95; 56462.000010/2012-41". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. RELATÓRIO: Conclui pelo encaminhamento de Indicação à Casa Civil da Presidência da República. NÃO DELIBERADO. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra, para Comunicações Parlamentares, aos deputados Assis do Couto, Valdir Colatto, Adilton Sachetti, Heitor Shuch, Celso Maldaner, Luiz Carlos Heinze e Dulce Miranda. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos. Antes, porém, convocou os parlamentares a participarem da Reunião Ordinária de Audiência Pública no dia 25 de maio de dois mil e dezessete, às nove horas, no Plenário 02, com a finalidade de “debater os 5 anos de aprovação do Código Florestal - Lei 12.651/2012 e sua aplicação”. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, Secretário-Executivo, ______________________________ lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx