COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ART. 101 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA INSTITUIR NOVO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS"

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ART. 101 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA INSTITUIR NOVO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS"
55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

TERMO DE REUNIÃO

Em vinte e três de maio de dois mil e dezessete, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" por falta de quorum. Registraram presença Arnaldo Faria de Sá, Bebeto, Dagoberto Nogueira, Dr. Sinval Malheiros, Fábio Sousa, Gilberto Nascimento, João Paulo Kleinübing, Jones Martins, Nelson Marquezelli, Paulo Teixeira, Rubens Bueno e Silvio Torres; Celso Jacob e Lincoln Portela - Não Membros E, para constar, eu ______________________, Paulo Novais, Secretário Executivo, lavrei o presente Termo.