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Às
dezesseis horas e oito minutos do dia vinte e três de maio de dois
mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que
"acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas
sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e
apensados, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos -
Presidente; Aliel Machado - Relator; Dr. Jorge Silva, Erika Kokay,
Hugo Leal, Sergio Vidigal e Vitor Valim - Titulares; Adelmo Carneiro
Leão, Carmen Zanotto, Chico Lopes, Delegado Edson Moreira, Nelson
Marquezelli, Padre João, Pastor Eurico e Raquel Muniz – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair
Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Lincoln Portela e Weliton Prado,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura,
Aureo, Capitão Augusto, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Janete
Capiberibe, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo Pacheco,
Ronaldo Benedet, Uldurico Junior e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia
quatro de abril de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada
a pedido da Deputada Carmen Zanotto. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente
informou o recebimento e considerou lido o Ofício nº 91/2017, do
Deputado Sergio Vidigal, justificando sua ausência nas reuniões dos
dias 07/03/17 e 14/03/17. ORDEM DO DIA: Dando início
à Ordem do Dia, o Presidente passou à apreciação do primeiro item da
pauta, concedendo a palavra à Deputada Carmen Zanotto para
encaminhar. Em seguida, colocou em votação. Houve pedido de
verificação de votação pela Deputada Erika Kokay. Usou a palavra o
Deputado Aliel Machado. Ato contínuo, diante da notória ausência de
quórum no plenário, o Presidente encerrou os trabalhos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/17 -
da Sra. Carmen Zanotto - (PL 7197/2002) - que "requer a realização
de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Santa
Catarina - SC, para tratar sobre a revisão das medidas
socioeducativas do ECA, e para realizar visita às unidades de
Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Lages e Chapecó no
Estado de Santa Catarina, a fim de conhecer in loco as suas reais
condições de funcionamento" NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 19/17 - do
Sr. Pompeo de Mattos - (PL 7179/2002) - que "requer que seja
realizada Mesa Redonda em Santo Ângelo /RS para discutir o Projeto
de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas
Educativas a Menores Infratores". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 20/17 -
da Sra. Erika Kokay - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de
Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002,
que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA)". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e seis minutos.
E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de
Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental da
reuniãoxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |
