CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 1998, DO SR. GERMANO RIGOTTO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996 E INSERE O § 7º AO ARTIGO 20 E O § 9º AO ARTIGO 21 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR" (ALTERA A LEI KANDIR), E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/05/2017
LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min

 
A -

Reunião Deliberativa:


I - Definição do Roteiro de Trabalho

Apresentação do Roteiro de Trabalho adiada para próxima reunião.


II - Deliberação de Requerimentos


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLP 221/1998) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Procurador Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PLP 221/1998) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Carlos Alberto Rohrmann, Doutor em Direito pela University of California, Berkeley (2001), para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".
APROVADO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Deputado Júlio Cesar para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública com os Secretários de Fazenda dos Estados do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública com o Coordenador dos Secretários do CONFAZ no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Ministro da Fazenda para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
APROVADO.


7 -

REQUERIMENTO Nº 7/17 - do Sr. Glauber Braga - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 221 de 1998 que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados - PLP 221/98"".
APROVADO. Subscrito pelos Deputados Edmilson Rodrigues e José Priante, para inclusão de representantes da FENAFISCO e FEBRAFITE.