Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia três de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os Senhores Deputados: Carlos Marun - Presidente; Marcus Pestana, Julio Lopes e Thiago Peixoto - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Adail Carneiro, Aelton Freitas, Alessandro Molon, Alexandre Baldy, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Assis do Couto, Bebeto, Bilac Pinto, Carlos Melles, Darcísio Perondi, Eros Biondini, Evandro Gussi, Giuseppe Vecci, Givaldo Carimbão, Heitor Schuch, Ivan Valente, Jandira Feghali, José Mentor, Junior Marreca, Lelo Coimbra, Magda Mofatto, Maia Filho, Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Paulo Pereira da Silva, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Reinhold Stephanes, Ricardo Tripoli e Vinicius Carvalho - Titulares; Adilton Sachetti, Alceu Moreira, André Figueiredo, Beto Salame, Davidson Magalhães, Edmilson Rodrigues, Geovania de Sá, Júlio Delgado, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Major Olimpio, Marcelo Matos, Marcus Vicente, Nelson Meurer, Onyx Lorenzoni, Paulo Azi, Pedro Chaves, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Roberto de Lucena, Ronaldo Benedet, Rubens Otoni e Victor Mendes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Alice Portugal, Aliel Machado, Cacá Leão, Cajar Nardes, Capitão Augusto, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Diego Garcia, Evair Vieira de Melo, Ezequiel Fonseca, Helder Salomão, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jorge Boeira, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Ramos, Pedro Fernandes, Pompeo de Mattos, Robinson Almeida, Shéridan, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 2 de maio de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: em 2/5/2017, Of. Gab. 051/2017, da Liderança do PEN, que desliga o Deputado Erivelton Santana como titular, desliga o Deputado Junior Marreca como suplente e indica o Deputado Junior Marreca para titular; em 2/5/2017, Moção de repúdio 024/2017, da Câmara Municipal de Itobi/SP, que se manifesta contra a reforma do Sistema Público Previdenciário Nacional; em 2/5/2017, Ofício 079/2017, da Câmara Municipal de Nova Granada/SP, que  encaminha Moção de Repúdio 05/2017 contra a Reforma da Previdência; em 2/5/2017, Ofício CMU 107/17, da Câmara Municipal de Ubatuba/SP, que encaminha Moção de Repúdio 05/17 contra a Reforma da Previdência; em 2/5/2017, Ofício 20/2017, da Câmara Municipal de Tarabai/SP, que encaminha Moção 03/2017 em repúdio à PEC 287/16; em 2/5/2017, Ofício 103/2017/13, da Câmara Municipal de Tarabai/SP, que encaminha Moção de Repúdio 56/2017/13 contra a PEC 287/16; em 2/5/2017, Ofício 107/17, da Câmara Municipal de Adamantina/SP, que encaminha cópia do Requerimento 73/17 contra a PEC 287/16; em 2/5/2017, Ofício 136/2017, da Câmara Municipal de Bastos/SP, que encaminha a Moção 06/2017 em repúdio e protesto à PEC 287/16; em 2/5/2017, Ofício 46/2017 – CMS-PSC, da Câmara Municipal de Salmourão/SP, que encaminha Moção 01/2017 em repúdio às alterações na previdência rural; em 2/5/2017, Ofício 035/2017 – JCD, da Câmara Municipal de Pirajuí/SP, que encaminha Moção de Apelo 001/17 manifestando repúdio em relação à PEC 287/16; em 2/5/2017, Ofício 101/2017, da Câmara Municipal de Itatiba/SP, que encaminha Moção 04/2017 em repúdio à PEC 287/16 acompanhada de abaixo-assinado colhido no município; em 2/5/2017, PRE 41/2017, da Câmara Municipal de Paracatu/MG, que encaminha a Moção 04/2017 com repúdio à Reforma da Previdência; em 2/5/2017, Abaixo-Assinado, da Agricultores e Agricultoras familiares de Alagoa Nova/PB, que solicita votos contrários à reforma da previdência; em 2/5/2017, Of. 171/2017 – Lid.PR, da Liderança do PR, que desliga os deputados Capitão Augusto e Wellington Roberto e indica os deputados Gorete Pereira, João Carlos Bacelar e José Rocha para suplentes na comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 7, 14, 15, 16, 20, 22, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 38, 42, 45, 46, 50, 51, 57, 63, 65, 67, 68, 69, 75, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 90, 92, 95, 100, 102, 118, 124, 135, 138, 145, 146, 150, 157, 160, 163 e 164, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 29, 32, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 101, 104, 105, 106, 108, 115, 122, 126, 127, 128, 129, 130, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 148 e 151, pela aprovação das Emendas nºs 9, 37, 44, 53 e 55, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, tudo nos termos do substitutivo Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Bebeto, Darcísio Perondi, Heitor Schuch, Ivan Valente, Lelo Coimbra, Maia Filho e Pepe Vargas, em 19/04/2017. Apresentaram votos em separado os deputados: Edmilson Rodrigues e Ivan Valente; Jandira Feghali; e Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Pepe Vargas, Reginaldo Lopes e Rubens Otoni. O presidente anunciou acordo feito logo antes do início da reunião com os membros nos seguintes termos: o encaminhamento da matéria seria feito por quatro deputados a favor e quatro contrários; a votação da admissibilidade dos destaques simples seria feita em globo; todos os destaques de bancada seriam encaminhados por dois deputados a favor e dois contrários; e as votações do parecer e dos destaques de bancada seriam feitos pelo sistema nominal. Ainda sobre o andamento dos trabalhos, combinou também com os membros que após as considerações do relator, seria dado um tempo de cinco minutos até que se encerrasse a apresentação de destaques; que após o recebimento dos destaques suspenderia a reunião para organização dos destaques e alimentação; e que após a suspensão, a secretaria distribuiria os destaques e seria iniciado o processo de votação com os encaminhamentos. Tendo em vista que o relator teria uma complementação de votos a fazer e que o texto da complementação ainda não estava registrado no sistema e publicado aos deputados, suspendeu a reunião às onze horas e trinta e quatro minutos. A reunião foi reiniciada às onze horas e cinquenta e dois minutos e o presidente passou a palavra ao relator para réplica e informar sobre complementação ao seu parecer. Uma vez que a publicação eletrônica do texto da complementação de voto do relator não estava devidamente disponível, a pedido de alguns membros e com a concordância do relator, o presidente suspendeu novamente a reunião às doze horas e três minutos até que os membros tivessem total acesso, por meio eletrônico ou impresso, ao texto da complementação de voto. O presidente reiniciou a reunião às doze horas e trinta e quatro minutos e passou a palavra ao relator. Assumiu a presidência o 2º Vice-Presidente, Deputado Julio Lopes. Com a palavra, o Deputado Arthur Oliveira Maia, relator, apresentou suas considerações e sua complementação de voto com um novo substitutivo com alterações feitas ao longo da Discussão. Informou ainda que, além das mudanças já constantes da complementação de voto, incluía naquele momento nas aposentadorias especiais na qualidade de atividade de risco os agentes penitenciários. Em seguida, o presidente comunicou que daria o prazo de cinco minutos, conforme acordado, até o encerramento do recebimento de destaques. O relator ainda fez alguns esclarecimentos acerca do seu parecer. Às treze horas e trinta e oito minutos, o presidente declarou encerrado o prazo para recebimento de destaques, informou que foram apresentados 59 destaques e suspendeu a reunião conforme acordado. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, o presidente reiniciou a reunião e passou, a pedido, a palavra ao relator. O Deputado Arthur Oliveira Maia informou que, embora tenha anunciado sua decisão de incluir os agentes penitenciários na categoria de aposentadorias especiais, recebeu quase centena de manifestações de parlamentares contrários a essa questão, sob o argumento de que a invasão do Ministério da Justiça pelos agentes penitenciários no dia anterior criava dificuldades para apreciação desse tema. Por isso, dada a polêmica, ele não iria se colocar contrário a essa vontade expressa dos parlamentares e que, assim, retificava o texto anunciado de forma que não constasse do texto do relator a ser deliberado a questão dos agentes penitenciários. Ponderou também o Relator que o Plenário da Casa é soberano para decidir sobre o tema. Por solicitação do deputado Arnaldo Faria de Sá, o presidente autorizou a apresentação de destaque apenas sobre essa questão nos dez minutos seguintes. Passou-se, então, à votação do parecer, com complementação de voto, do relator. Encaminharam a matéria os deputados: Alessandro Molon, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Marcus Pestana, Jandira Feghali, Julio Lopes, Ivan Valente e Darcísio Perondi. Usaram a palavra para comunicação de lideranças os deputados: Alessandro Molon, pelo Rede; Pauderney Avelino, pelo DEM; Alice Portugal, pelo PCdoB; Marcus Pestana, pelo PSDB; Jandira Feghali, pela Minoria; Julio Lopes e Darcísio Perondi, pelo Governo; Ivan Valente, pelo PSOL; Heitor Schuch e Bebeto, pelo PSB; André Figueiredo, pelo PDT; Arlindo Chinaglia e José Mentor, pelo PT; Paulo Pereira da Silva e Major Olímpio, pelo SD; Thiago Peixoto, pelo PSD; Evandro Gussi, pelo PV; Weliton Prado, pelo PMB; Mauro Pereira, pelo PMDB; Maia Filho, pelo Bloco PP/PTN/PTdoB; Vinicius Carvalho, pelo PRB; e Junior Marreca, pelo PEN. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar SIM ao parecer do relator. Os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar NÃO ao parecer do relator. Em votação nominal, conforme acordado, o Parecer com Complementação de Voto do Relator foi aprovado, ressalvados os destaques, com 23 votos favoráveis e 14 votos contrários num total de 37 votos. Votaram SIM os deputados: Carlos Marun, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Adail Carneiro, Julio Lopes, Maia Filho, Carlos Melles, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Alexandre Baldy, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Giuseppe Vecci, Marcus Pestana, Ricardo Tripoli, Arthur Oliveira Maia e Evandro Gussi. Votaram NÃO os deputados: Givaldo Carimbão, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Pereira, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Assis do Couto, Ivan Valente e Alessandro Molon. Passou-se, então, à votação dos destaques. Conforme acordado, passou-se a votação em globo da admissibilidade dos destaques individuais: Destaques de números: 4, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 51, 52, 53, 54 e 55. Encaminharam favoravelmente à admissibilidade os deputados André Figueiredo e Major Olímpio. Encaminharam contra a admissibilidade os deputados Julio Lopes e Darcísio Perondi. Os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar SIM à admissibilidade dos destaques individuais. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar NÃO à admissibilidade dos destaques individuais. Em votação nominal, de ofício, a admissibilidade dos destaques individuais foi rejeitada com 14 votos SIM e 22 votos NÃO num total de 36 votos. Votaram SIM os deputados: Givaldo Carimbão, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Pereira, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Assis do Couto, Ivan Valente e Alessandro Molon. Votaram NÃO os deputados: Carlos Marun, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Adail Carneiro, Julio Lopes, Maia Filho, Carlos Melles, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Giuseppe Vecci, Marcus Pestana, Ricardo Tripoli, Arthur Oliveira Maia e Evandro Gussi. Passou-se, então, à deliberação dos destaques de bancada. O presidente informou que, após o anúncio da retirada dos Agentes Penitenciários do texto do substitutivo, conforme autorizado, foram apresentados dois destaques sobre a questão: um pela bancada do PTB/PROS/PSL/PRP, e outro pela bancada do PPS. Como tratam do mesmo pedido, ele submeteria a deliberação, a seu tempo, apenas um. O presidente informou ainda que, conforme acordo feito com a base de apoio ao governo, os partidos da base retiraram seus destaques de bancada e que o Destaque nº 2, para votação da Emenda nº 77, foi retirado pelo PR. O PR, no entanto, reapresentou o destaque para votação da Emenda nº 77 após a retirada de todos os destaques de autoria das bancadas da base. Como o PR não cumpriu o acordo e uma vez que requerimento retirado não pode ser reapresentado, o presidente não acatou o Destaque nº 59, do PR. O presidente anunciou a votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque nº 13, da Bancada do SD. Encaminharam favoravelmente os deputados Paulo Pereira da Silva e Davidson Magalhães. Encaminharam contrariamente os deputados Julio Lopes e Darcísio Perondi. Os partidos PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PHS, PSOL, PROS, REDE e a Minoria orientaram suas bancadas para votar SIM à aprovação da Emenda nº 3, objeto do Destaque nº13. Os partidos PMDB, PP, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, PTN, PSC, PPS, PV, PEN, o Governo e a Maioria orientaram suas bancadas para votar NÃO à emenda. Em votação nominal, conforme acordado, foi rejeitada a emenda destacada com 14 votos SIM e 23 votos NÃO. Votaram SIM os deputados: Givaldo Carimbão, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Pereira, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Assis do Couto, Ivan Valente e Alessandro Molon. Votaram NÃO os deputados: Carlos Marun, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Adail Carneiro, Julio Lopes, Maia Filho, Carlos Melles, Pauderney Avelino, Junior Marreca, Vinicius Carvalho, Professor Victorio Galli, Aelton Freitas, Bilac Pinto, Magda Mofatto, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto, Giuseppe Vecci, Marcus Pestana, Ricardo Tripoli, Arthur Oliveira Maia, Evandro Gussi e Renata Abreu. O presidente anunciou a votação do Destaque nº 60, da bancada do PTB, PROS, PSL e PRP, que inclui no §4-A, do Art. 40 a expressão “agentes penitenciários e agentes socioeducativos”, constante da Emenda 98. Encaminharam favoravelmente os deputados Arnaldo Faria de Sá e Edmilson Rodrigues. Encaminhou contrariamente o Deputado Júlio Lopes. Diante da comunicação do Deputado Giuseppe Vecci de que o PSDB orientaria favoravelmente ao destaque, o presidente suspendeu a reunião às vinte e uma horas e cinquenta e um minutos, para construção de acordo para a votação. Às vinte e duas horas e dois minutos a reunião foi reiniciada. O Deputado Pepe Vargas levantou questão de ordem, questionando que o processo de votação não poderia ser interrompida, nos termos do Art. 181, exceto por falta de quórum. Tendo em vista tumultuada discussão no plenário, o presidente suspendeu novamente a reunião, às vinte e duas horas e cinco minutos, nos termos do Art. 70 do Regimento Interno, para manutenção da ordem. Às vinte e duas horas e trinta e um minutos, o presidente reiniciou a reunião e respondeu à questão de ordem do Deputado Pepe Vargas informando que resposta a Questão de Ordem 222/2012 permitiu a suspensão de sessão na busca de entendimento nos acordos e nas negociações e, por ser rotineiramente utilizado na Câmara, sentia-se confortável com a suspensão realizada. Em seguida, anunciou que a base do governo propôs que o autor do destaque o retirasse e que, no Plenário da Câmara dos Deputados, a base lutaria pela aprovação do destaque no plenário. Com a palavra, o autor, Deputado Arnaldo Faria de Sá, informou que aceita o acordo e retirou o destaque nº 60. O presidente anunciou a votação do Art. 109, constante do Art. 1º do Substitutivo, e, em consequência, o Art. 21 do substitutivo, objeto do Destaque nº 7, do Bloco PTB, PROS, PSL e PRP. Encaminharam pela não inclusão do artigo 109 os deputados Arnaldo Faria de Sá e Pepe Vargas. Com a palavra, o relator anunciou que, embora não tenha feito essa alteração no seu substitutivo, está de acordo com o objeto do destaque. Às vinte e duas horas e quarenta e nove minutos, manifestantes dos agentes penitenciários não autorizados entraram no plenário, causando tumulto grave e impedindo a continuação da reunião. E, para constar, eu ________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxx .