Às dez horas e trinta e três minutos do dia 3 de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz - Vice-Presidente; André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Benjamin Maranhão, Bohn Gass, Daniel Almeida, Érika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Robinson Almeida, Rôney Nemer, Silvio Costa e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, Augusto Coutinho, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Felipe Bornier, Laércio Oliveira, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos, Nelson Pellegrino, Ságuas Moraes e Vicentinho Júnior – suplentes. Compareceram também os Deputados Bilac Pinto, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão, registrando, de imediato, os trâmites necessários para a eleição dos cargos de 2º e 3º Vice-Presidentes da Comissão. Após fazer todos os registros, ressaltando que eram candidatos, aos citados cargos, a Deputada Gorete Pereira – PR/CE e o Deputado Leonardo Monteiro – PT/MG, o Senhor Presidente autorizou o início da votação. Concluída a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado da eleição, declarando eleitos e empossados, com 16 (dezesseis) votos, a Deputada Gorete Pereira – PR/CE, e o Deputado Leonardo Monteiro – PT/MG, respectivamente para os cargos de 2º e 3º Vice-Presidentes. Votaram “sim” os Deputados: Assis Melo, Bebeto, Benjamin Maranhão, Bohn Gass, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Marcus Vicente, Orlando Silva, Robinson Almeida, Silvio Costa e Wolney Queiroz – Titulares; Nelson Pellegrini e Vicentinho Júnior – Suplentes. Não houve voto contrário. Durante o Processo de votação, o Senhor Presidente informou que na quinta-feira, por iniciativa do Deputado Assis Melo, seria realizada a Sessão Solene da Casa para homenagear o Dia do Trabalhador e registrou a presença em plenário do Senhor Jean Lopes, Vereado da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Em continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, feito isso, colocou em votação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 26 de abril do corrente ano, que, tendo a leitura dispensada, foi aprovada, sem observações. Expediente: O Senhor Presidente informou que foram feitas designações de relatoria nos dias 6, 19 e 26 de abril, as quais estavam disponíveis na Secretaria da Comissão; que havia deferido a solicitação dos Deputados Wellington Roberto, Gorete Pereira e Alice Portugal para a retirada de emendas que haviam sido apresentadas, na Comissão, ao Projeto de Lei nº 6.788/2017;  que os Deputados Marcelo Aguiar, Gorete Pereira e Adérmis Marini apresentaram justificativas de ausência às reuniões realizadas nos dias 18, 20 a 26 de abril e o Deputado Walney Rocha, às reuniões realizadas entre os dias 05 de outubro e 14 de dezembro de 2016; que, em relação ao questionamento feito, na reunião anterior, pela Deputada Érika Kokay, o Senhor Ministro da Justiça poderia vir a esta Casa nos dias 14 e 18, e, tendo em vista que outras Comissões haviam aprovado convites semelhantes, a reunião para receber o Senhor Ministro da Justiça seria realizada em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e que, em relação à sugestão do Deputado Vicentinho, referente à comitiva que iria ao Estado do Mato Grosso para acompanhar o caso das mortes de trabalhadores rurais, o Deputado Ságuas Moraes foi designado para representar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 186/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a pesquisa "Riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Itamaraty", realizado pela Universidade de Brasília em parceria com o Grupo de Estudos e Práticas em Clínica do Trabalho (Gepsat)". A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento solicitado. O Deputado Felipe Bornier, no uso da palavra, parabenizou os Vice-Presidentes eleitos e sugeriu à Presidência a apreciação em bloco de todos os requerimentos da pauta. Manifestaram-se favoravelmente à sugestão do nobre par o Deputado Assis Melo, que subscreveu o requerimento 189/17, e o Deputado Augusto Coutinho, que ficou de apresentar, juntamente com o autor do requerimento nº 212/17, os nomes dos convidados que participariam do evento solicitado. O Deputado Felipe Bornier subscreveu também o requerimento nº 189/17. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos, que foram aprovados com os ajustes solicitados. 2 - REQUERIMENTO Nº 189/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a instituição do Dia do Gari, a ser comemorado nacionalmente em 16 de maio, em atendimento ao disposto no art. 4° da Lei 12.345/2010". Os Deputados:  Assis Melo e Felipe Bornier subscreveram a matéria. Requerimento aprovado em bloco. 3 - REQUERIMENTO Nº 210/17 - do Sr. Roberto de Lucena - que "propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público em concurso com o Tribunal de Contas da União, realize fiscalização junto ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de Previdência, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Instituto Nacional do Seguro Social, quanto ao cumprimento do art. 201, "caput", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)". Retirado de pauta, ex-officio. 4 - REQUERIMENTO Nº 212/17 - do Sr. Orlando Silva - (PL 6787/2016) - que "requer Audiência Pública para tratar das convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que serão violadas caso seja aprovado Projeto de Lei nº 6.787/16 da Reforma Trabalhista". Requerimento foi aprovado em bloco. 5 - REQUERIMENTO Nº 213/17 - do Sr. Rôney Nemer - que "Requer realização de um seminário de integração nacional para o desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil." O Deputado Cabo Sabino subscreveu a matéria. Requerimento aprovado em bloco. 6 - PROJETO DE LEI Nº 483/11 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 23/2003) - que "acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.  O Deputado Lucas Vergílio, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Antes de passar a palavra ao relator, o Senhor Presidente convidou a Deputada Gorete Pereira para tomar assento à Mesa. O Deputado Fábio Mitidieri, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. A Deputada Gorete Pereira, no uso da palavra, posicionou-se contrária à aprovação da matéria. Usaram da palavra também os Deputados Assis Melo e Robson Almeida, os quais se manifestaram favorável à aprovação do parecer oferecido pelo relator. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado contra o voto da Deputada Gorete Pereira. Antes de passar ao próximo item da pauta, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vice-Presidentes eleitos, Deputada Gorete Pereira e Deputado Leonardo Monteiro. Concluída a fala dos Vice-Presidentes, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação das matérias constantes da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.277/16 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição das Emendas nºs 1/16 e 2/16 apresentadas na Comissão. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos para retirada deste item da pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay e de autoria do Deputado Laércio Oliveira. Tendo o Deputado Lucas Vergílio proferida a leitura do parecer, usaram da palavra os Deputados Robson Almeida e Cabo Sabino. Concedida vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Gorete Pereira. O Senhor Presidente anunciou sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Cabo Sabino para inversão de pauta do item 18. O Deputado Cabo Sabino, no uso da palavra, explanou os motivos para a referida solicitação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.138/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI)". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. O Deputado Benjamin Maranhão, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Após o Deputado Cabo Sabino proferir a leitura do parecer e o Senhor Presidente ter feitos esclarecimentos relativos à numeração dos itens da pauta, usou da palavra também a Deputada Gorete Pereira e os Deputados Leonardo Monteiro e Assis Melo. Retirado de pauta ex-officio. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.954/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei nº 8.247/14). Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 8.247/14, apensado, com substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, o Senhor Presidente retirou este item da pauta. Retirado de pauta ex-officio.

10 - PROJETO DE LEI Nº 7.124/10 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias". (Apensado: Projeto de Lei 8.056/2011) Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 8.056/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta ex-officio. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.679/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho". (Apensado: Projeto de Lei nº 773/11). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer pela aprovação deste, com emendas do relator, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 773/11, apensado. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Concedida vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Wolney Queiroz. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputado Augusto Coutinho para retirada de pauta deste item. Após a explanação do Deputado Augusto Coutinho, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.080/12 - do Sr. Vilson Covatti - que "acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego". (Apensado: Projeto de Lei nº 5.492/13). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.492/13, apensado, com substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputada Gorete Pereira para retirada de pauta deste item. Tendo a Deputada Gorete Pereira se pronunciado, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: Projeto de Lei nº 7.989/14). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 7.989/14, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13 apresentada na Comissão. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria da Deputada Gorete Pereira para retirada de pauta deste item. A Deputada, no uso da palavra, informou à Presidência que gostaria de retirar o referido Requerimento de retirada. Acatado o pedido da nobre Deputada, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Assis Melo que proferisse, na qualidade de relator substituto, o parecer oferecido à matéria. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra e para aprimoramento da matéria, sugeriu alterações no voto que ora era oferecido. O Deputado Assis Melo ciente que as propostas sugeridas pelo Deputado Leonardo Monteiro eram oportunas, as acatou. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, com complementação de voto, que foi aprovado unanimemente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.238/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972". (Apensados: os Projetos de Lei nºs 5.322/13, 5.670/13, 5.809/13 e 5.582/13) Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.322/13, 5.582/13, 5.670/13, e 5.809/13, apensados. Proferiu o Parecer a Deputada Gorete Pereira. Os Deputados Ademir Camilo e Geovânia de Sá, que pediram vista, devolveram a matéria sem manifestação. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o Parecer do Relator, que foi aprovado unanimemente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.971/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e contrário ao Substitutivo adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural proferiu o Parecer o Deputado Daniel Almeida. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o Parecer do Relator, que foi aprovado unanimemente. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Wolney Queiroz, que, de imediato, passou ao item seguinte da pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 641/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001". Relator: Deputado Bebeto.  Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputado Bebeto, subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.178/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que "Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas", para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Parecer foi proferido pelo Deputado Leonardo Monteiro. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Parecer do Relator, que foi aprovado unanimemente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.606/16 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "altera o § 4º do art. 193 do Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para incluir no rol de atividades perigosas a profissão de leiturista de energia elétrica e leiturista de gás". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. Tendo o Relator preferida a leitura do Parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação Parecer do Relator, que foi aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às doze horas e trinta e oito minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.