Às dez horas e dezoito minutos do dia três de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rocha Loures, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Aliel Machado, André Abdon, André de Paula, Aureo, Benjamin Maranhão, Bonifácio de Andrada, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Efraim Filho, Fábio Mitidieri, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Daniel, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Shéridan, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Elmar Nascimento, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Jô Moraes, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Luiz Lauro Filho, Raquel Muniz, Reinhold Stephanes, Silas Freire, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Daniel Vilela, Delegado Waldir, Evandro Gussi, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Marco Maia, Paulo Maluf e Rocha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, de autoria do Deputado Betinho Gomes, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente. Encaminharam a votação, a favor e contra, os Deputados Betinho Gomes e Chico Alencar, respectivamente. Orientaram suas bancadas, a favor, o bloco PP/PTN//PTdoB, e os partidos PMDB, PSDB, PDT, PSB, PR e DEM; e, contra, o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos PT, SD e PSOL. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PCdoB, PRB e REDE. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, e Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e seis minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e dois votos sim, dez votos não, nenhuma abstenção; no total de quarenta e dois votos válidos e três obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chico Alencar, Sérgio Zveiter, Betinho Gomes, Sílvio Torres, Rubens Pereira Júnior e Ronaldo Fonseca. Às dez horas e quarenta e oito minutos assumiu a Presidência o Deputado Luiz Fernando Faria e, às dez horas e cinquenta minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. ORDEM DO DIA: Às onze horas e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282/16 - do Senado Federal - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição". (Apensado: PEC 84/2011 (Apensado: PEC 22/2015)) RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 22/2015 e da PEC 84/2011, apensadas. Em 11/04/2017, foi apresentado Requerimento de Processo Nominal em todas as votações referentes à PEC 282/2016, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Chico Alencar e Esperidião Amin. Passou-se à votação do requerimento. Rejeitado o Requerimento. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal para os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar e do Deputado Rubens Pereira Júnior, nos termos do art. 186, § 2º do RICD. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes. Suspensa a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Reaberta a Reunião e encerrada, restando prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta. Em 19/04/2017, foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado pelo Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Chico Alencar e Fábio Sousa. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Jô Moraes. Apresentado Requerimento de Desmembramento da Proposta pelo Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação a Deputada Jô Moraes e o Deputado Betinho Gomes. Verificação de votação do Requerimento de Desmembramento da Proposta solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Aliel Machado, Ronaldo Fonseca, Antonio Bulhões e Pastor Eurico, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento de Desmembramento da Proposta. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter. Em 26/04/2017, foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes. Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Prejudicados o Requerimentos de Adiamento de Discussão por dez, nove e oito sessões, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, e Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, respectivamente. Prejudicado Requerimento de preferência para o Requerimento de adiamento de discussão por nove sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar. Prejudicado Requerimento de Discussão por Partes, de autoria do Deputado Chico Alencar, tendo em vista que o objeto de discussão e votação em Comissões é o Parecer, nos termos do art. 126, do Regimento Interno. Discutiram os Deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e Rubens Bueno (PPS-PR). Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Ficou assegurada a inscrição para discussão do Deputado Chico Alencar, como primeiro orador. Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Luciana Santos, Jô Moraes, Marcos Rogério, Maria do Rosário e Luiz Couto apresentaram votos em separado. Na presente reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar e o segundo, de quebra de interstício para votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Ronaldo Fonseca, Lincoln Portela, Antônio Bulhões, Rubens Pereira Júnior, Aliel Machado e Luiz Couto. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de quebra de interstício para votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Encaminhou a votação, a favor e contra, os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes, respectivamente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de quebra de interstício para votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminhou favoravelmente a votação o Deputado Chico Alencar, e contrariamente o Deputado Betinho Gomes. Orientaram favoravelmente suas bancadas o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos PT, PCdoB e PSOL; e contrariamente o bloco PP/PTN//PTdoB e os partidos PMDB, PR, PSDB, PSB e PPS. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Às onze horas e vinte e oito minutos, assumiu a Presidência a Deputada Soraya Santos. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Fábio Sousa, Rubens Pereira Júnior, Esperidião Amin, Luiz Couto, Silvio Torres, Maria do Rosário e Pauderney Avelino. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Delegado Waldir, Elizeu Dionízio, Edio Lopes, Júlio Delgado, Afonso Motta, Tadeu Alencar, Edmar Arruda e Pompeo de Mattos. Às doze horas e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado José Fogaça e, às doze horas e seis minutos, a assumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB. Encaminhou favoravelmente a votação o Deputado Betinho Gomes, e contrariamente o Deputado Chico Alencar. Orientaram favoravelmente suas bancadas o bloco PP/PTN//PTdoB, e os partidos PMDB, PSDB, PSD e DEM. Comunicaram obstrução à Mesa o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos PT, PRB, PCdoB e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de encerramento de discussão. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Wadih Damous, Marcos Rogério, Rubens Pereira Júnior e Valmir Prascidelli solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e cinquenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e quarenta minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de encerramento de discussão, com o seguinte resultado: trinta votos sim, cinco votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e sete obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ronaldo Fonseca, Marcos Rogério, Sílvio Torres, Bonifácio de Andrada, Betinho Gomes, Chico Alencar e Celso Maldaner. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente suspendeu a Reunião às treze horas e quarenta e um minutos. Às quinze horas e onze minutos, o Presidente reiniciou a Reunião. O Deputado Ronaldo Fonseca levantou Questão de Ordem, com base no § 4º do art.185, do Regimento Interno, acerca da concessão de verificação de votação antes do decurso de uma hora da proclamação do último resultado. O Presidente informou que, com a suspensão da Reunião, o prazo de interstício também ficou suspenso. Assim, como o encerramento da verificação se deu às treze horas e quarenta minutos e a Reunião foi suspensa um minuto depois, uma nova verificação de votação poderá ser concedida às dezesseis horas e dez minutos, considerando o horário de reinício da Reunião às quinze horas e onze minutos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Pereira Júnior. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de quebra de interstício para a votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT. Encaminhou favoravelmente a votação o Deputado Chico Alencar, e contrariamente o Deputado Betinho Gomes. Orientaram favoravelmente suas bancadas o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos PT, PRB, PCdoB e PSOL; e contrariamente o bloco PP/PTN//PTdoB, e os partidos PMDB, PSDB, PDT e PR. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de quebra de interstício para a votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. O Deputado Betinho Gomes levantou Questão de Ordem acerca da prejudicialidade dos Requerimentos de adiamento de votação, em virtude da aprovação do Requerimento de encerramento da discussão. O Presidente informou que, por entendimento da Mesa, esses Requerimentos não estariam prejudicados e deveriam ser submetidos à apreciação do Plenário. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL. Encaminhou favoravelmente a votação o Deputado Chico Alencar, e contrariamente o Deputado Esperidião Amin. Orientaram favoravelmente suas bancadas o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos PT, PRB, PCdoB e PSOL; e contrariamente o bloco PP/PTN//PTdoB, e os partidos PMDB, PSDB e PDT. O partido DEM liberou a sua bancada. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. O Deputado Ronaldo Fonseca levantou Questão de Ordem, com base no § 2º do art. 161, acerca da possibilidade de apresentação de destaques, por bancada de Partido, para a votação em separado de parte da proposição. O Presidente informou que o destaque não é admissível em razão de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não ser, nos termos do art. 202, do Regimento Interno, Comissão de mérito em relação à matéria, cabendo a esta Comissão apenas o exame da admissibilidade. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, com delegação escrita. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB. Encaminhou favoravelmente à votação o Deputado Rubens Pereira Júnior, e contrariamente o Deputado Sílvio Torres. Orientaram favoravelmente suas bancadas o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos PT, PRB, REDE e PSOL; e contrariamente o bloco PP/PTN//PTdoB, e os partidos PMDB, PSDB, PSB, PSD, PDT, PPS e PR. O partido DEM liberou a sua bancada. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria e o partido PCdoB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, João Campos, Vice-Líder do PRB, e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e treze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões, com o seguinte resultado: dez votos sim, trinta e quatro votos não, nenhuma abstenção; no total de quarenta e quatro votos válidos e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Jô Moraes, José Fogaça e Paulo Henrique Lustosa. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Júlio Delgado e, às dezesseis horas e trinta e dois minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. O Presidente, de ofício, declarou prejudicado o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, uma vez que a Liderança da Minoria não possui legitimidade para apresentar esse tipo de Requerimento. Assim, restou prejudicado o Requerimento de quebra de interstício para votação nominal do Requerimento de adiamento de votação por duas sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto. Por acordo, o Presidente, de ofício, concedeu a votação nominal do mérito da matéria e retirou o Requerimento de adiamento de votação por uma sessão, a pedido do autor, Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT. Em seguida, submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por três sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB. Encaminhou favoravelmente a votação o Deputado João Campos, e contrariamente o Deputado Betinho Gomes. Orientaram favoravelmente suas bancadas a Minoria, o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos PT, PRB, PCdoB, e PSOL; e contrariamente o bloco PP/PTN//PTdoB, e os partidos PMDB, PSDB, PSB, PDT, PSD, PPS e PR. O partido DEM liberou a sua bancada. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento adiamento de votação por três sessões. Passou-se à votação do Parecer. Encaminharam favoravelmente a votação os Deputados Betinho Gomes e Esperidião Amin, e contrariamente os Deputados Chico Alencar e Ronaldo Fonseca. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Valmir Prascidelli, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. Às dezessete horas e doze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério e, às dezessete horas e dezessete minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Orientaram favoravelmente suas bancadas os blocos, e os partidos PMDB, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PDT, PPS, e contrariamente a Minoria, os partidos PT, PRB, SD, PCdoB e PSOL, e os blocos PTB/PROS/PSL/PRP e PP/PTN/PTdoB, à exceção do PP que orientou a favor. Às dezessete horas e vinte e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: trinta e sete votos sim, quatorze votos não, nenhuma abstenção; no total de cinquenta e um votos válidos e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chico Alencar, Silvio Torres, Rubens Bueno e Luiz Couto. O Presidente informou ao Plenário que o Requerimento de destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Chico Alencar, não é admissível em razão de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não ser, nos termos do art. 202, do Regimento Interno, Comissão de mérito em relação à matéria, cabendo a esta Comissão apenas o exame da admissibilidade. ATA: O Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dois de maio de dois mil e dezessete. O Deputado Rubens Pereira Júnior requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 013/2017/CD-ED, do Dep. Elizeu Dionizio (PSDB/MS), pelo qual encaminha pedido de escusas pelo seu não comparecimento nas Reuniões Deliberativas desta Comissão realizadas nos dias 06 e 26 de abril de 2017, em virtude de atendimentos extra agenda a Prefeitos e Vereadores de seu Estado; 2 - Ofício nº 012/2017/CD-ED, do Dep. Elizeu Dionizio (PSDB/MS), pelo qual requere o abono de suas ausências nas reuniões deliberativas dos dias 18,19 e 20 de abril do corrente ano e informa que estas se deram em razão de participação em atividades político-partidárias no Estado de Mato Grosso do Sul; 3 - Ofício GAB.IN.DEP.FP 016/17, do Dep. Fausto Pinato, pelo qual encaminha justificativa de sua ausência à reunião realizada no dia 27 de abril de 2017, nesta Comissão, em decorrência de atendimento à obrigação político-partidária. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quarenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia quatro de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Requerimento de Audiência Pública nº 153/17. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.