Às treze horas e quarenta e seis minutos, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Capitão Augusto Subtenente Gonzaga e Alberto fraga. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira, Givaldo Carimbão e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Adérmis Marini, Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes, Robinson Almeida, Ronaldo Martins, Sabino Castelo Branco e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Aguiar, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Pompeo de Mattos, Silas Freire, Vinicius Carvalho e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Jaime Martins, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Francischini, Eduardo da Fonte, Gilberto Nascimento, João Campos, Keiko Ota, Marcos Reategui, Mauro Lopes e Rocha. Justificaram a ausência os Deputados Delegado Waldir, Keiko Ota e Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Quarta Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada em onze de abril do vigente, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: ofício do Deputado Gilberto Nascimento apresentando escusa pela ausência na reunião do dia dezenove de março; ofício do Deputado Hugo Leal apresentando escusa pela ausência no período de vinte e dois a trinta de abril, em virtude de estar em missão oficial; ofício do Deputado Glauber Braga, informando escusa à reunião do dia catorze de abril; ofício do Deputado Delegado Waldir informando que está de licença médica a partir de vinte e seis de abril, por quinze dias. Informou ainda que no dia doze de abril foram feitas duas designações de relatoria, no dia dezoito de abril uma designação, no dia dezenove de abril uma designação, no dia vinte e cinco de abril uma designação e no dia três de maio mais duas designações. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 191/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os efeitos para a segurança pública caso a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016, seja aprovada, uma vez que, dentre outros comandos, retira recursos do FUNPEN e amplia a possibilidade da utilização de servidores aposentados na Força Nacional, inclusive, em tarefas administrativas". Em votação, o requerimento foi aprovado. Neste momento, o Deputado Glauber Braga apresentou Questão de Ordem questionando as viagens do Deputado Jair Bolsonaro em nome desta Comissão, quando foram autorizadas, quando aconteceram e quais os custos dessas viagens, ao que o Presidente respondeu que irá responder oportunamente. REQUERIMENTO Nº 190/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei 5.065/16 que altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º". O autor aproveitou a oportunidade da leitura de seu requerimento para protocolar junto a secretaria desta Comissão requerimento de audiência pública para tratar da violência no campo. Em seguida, o Deputado Subtenente Gonzaga sugeriu acrescentar representantes do Ministério da Defesa, da Agencia Brasileira de Inteligência e da Polícia Federal, o que foi acatado pelo autor do requerimento. O Deputado Glauber Braga esclareceu que já existe requerimento aprovado nesta Comissão sobre tema correlato e sugeriu à Presidência que seja marcada uma audiência pública para tratar de ambos os requerimentos. A Deputada Eliziane Gama fez considerações sobre a violência no campo. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão no rol de convidados de representantes da Agencia Brasileira de Inteligência, da Polícia Federal e do Ministério da Defesa. REQUERIMENTO Nº 192/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública". O Deputado Subtenente Gonzaga subscreveu o requerimento e realizou a leitura. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 193/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater as questões referente as invasões de propriedades rurais". O Deputado Subtenente Gonzaga subscreveu o requerimento e realizou a leitura. A Deputada Eliziane Gama sugeriu a inclusão de representantes da Comissão Pastoral da Terra e do Conselho Indigenista Missionário. O Deputado Glauber Braga se posicionou contra a justificação do autor do requerimento e solicitou o acréscimo de representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Diante da divergência, o requerimento foi retirado de pauta pelo coautor, Deputado Subtenente Gonzaga, com anuência do Plenário. REQUERIMENTO Nº 194/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17, VIII, c/c 255, do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater a cooptação de adolescentes para participar de um jogo chamado "Baleia Azul". O Autor solicitou a retificação da ementa do requerimento para "requer a realização de audiência pública para debater a cooptação de adolescentes para participar de um jogo chamado "Baleia Azul"” e a substituição do convidado Diego Dzodan, Diretor-geral do Facebook no Brasil e Representante do Whatsapp, pelo Diretor de Comunicação do Conselho de Valorização da Vida, Sr. André Lorenzetti, e pelo Sr. Thiago Tavares, representante da SaferNET. O Presidente sugeriu votar em globo os requerimentos constantes nesta pauta que tratam do jogo Baleia Azul, que são: REQUERIMENTO Nº 194/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública para debater a cooptação de adolescentes para participar de um jogo chamado "Baleia Azul"; REQUERIMENTO Nº 195/17 - da Sra. Keiko Ota, que "requer a realização de audiência pública para debater o suicídio de jovens por conta do jogo conhecido como "Baleia Azul""; REQUERIMENTO Nº 196/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discutir meios legais de prevenção ao suicídio induzido ou estimulado em ambiente virtual"; e REQUERIMENTO Nº 199/17 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a prática criminosa do "Desafio da Baleia Azul"". O Plenário concordou com a votação em globo. A Deputada Eliziane Gama subscreveu o Requerimento n° 194/2017. O Deputado Moses Rodrigues subscreveu o Requerimento n° 195/2017. Encaminharam a votação os Deputados Glauber Braga e Eliziane Gama. Em votação, os requerimentos foram aprovados, com retificação da ementa do Requerimento n° 194/2017, que passa a ser "Realização de audiência pública para debater a cooptação de adolescentes para participar de um jogo chamado 'Baleia Azul'.", com a substituição do convidado Diego Dzodan, Diretor-geral do Facebook no Brasil e representante do Whatsapp, pelos convidados André Lorenzetti, Diretor de Comunicação do Centro de Valorização da Vida – CVV, e Thiago Tavares, Presidente da SaferNET. REQUERIMENTO Nº 197/17 - do Sr. Silas Freire - que "requer realização de mesa redonda nos municípios de Teresina, Parnaíba, Floriano, Picos e Piripiri, no Estado do Piauí, para tratar sobre o aumento da criminalidade e violência urbana". O Deputado Lincoln Portela subscreveu o requerimento e fez a leitura. O Deputado Delegado Edson Moreira fez considerações sobre a violência urbana. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 198/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a utilização do Fundo Nacional Antidrogas (Funad)". Os Deputados Ronaldo Martins e Eliziane Gama subscreveram o requerimento. Em seguida, encaminharam a votação os Deputados Lincoln Portela, Eder Mauro, João Rodrigues, Subtenente Gonzaga, Delegado Edson Moreira e Deputado Éder Mauro. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.654/16 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 75/2012) - que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta ante a ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 2.769/15 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança. RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela rejeição. O projeto, foi retirado de pauta, em razão da ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.785/14 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal". RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CDEIC, com emenda. Vista à Deputada Eliziane Gama, em 5/4/2017. A Deputada Eliziane Gama apresentou voto em separado em 11/4/2017. Em discussão, a Deputada Eliziane Gama apresentou Questão de Ordem a respeito do tema já ter sido apresentado e rejeitado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em 2016. O Deputado Onyx Lorenzoni contestou a questão de ordem. O Presidente esclareceu que questão de ordem sobre a prejudicialidade de Projetos de Lei é tratada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, mas disse iria responder à questão de ordem por escrito. A Deputada Eliziane Gama fez a leitura de seu voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Éder Mauro e Eduardo Bolsonaro. Em votação, o parecer foi aprovado contra os votos do Deputado Subtenente Gonzaga e da Deputada Eliziane Gama, que apresentou voto em separado. PROJETO DE LEI Nº 7.036/10 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. O Deputado Subtenente Gonzaga fez a leitura do parecer. A Deputada Eliziane Gama discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Subtenente Gonzaga. PROJETO DE LEI Nº 6.882/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 6886/2017 e PL 6891/2017) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.886/2017 e 6.891/2017, apensados, com substitutivo. O Deputado Alberto Fraga discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Subtenente Gonzaga devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Capitão Augusto. O Deputado Vinicius Carvalho fez considerações sobre a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Alberto Fraga fez a leitura do relatório. Em seguida os Deputados Cabo Sabino e Eliziane Gama solicitaram vista conjunta ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 768/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". (Apensados: PL 858/2015, PL 2922/2015 (Apensado: PL 3167/2015 (Apensado: PL 3214/2015)) e PL 5787/2016) RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 3.167/2015, e 3.214/2015, apensados, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, a requerimento do Deputado Moses Rodrigues. PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3.969/2015) RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado. O parecer foi lido na reunião do dia 11/4/2017. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. O projeto, foi retirado de pauta, em razão da ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016) RELATOR: Deputado SILAS FREIRE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.670/2016, apensado, com a adoção do substitutivo apresentado na Comissão de Viação e Transportes. O projeto, foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Moses Rodrigues. PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, a requerimento do Deputado Subtenente Gonzaga. O Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Alberto Fraga. PROJETO DE LEI Nº 6.160/16 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensado: PL 6.519/2016) RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6.519/2016, apensado. O projeto foi retirado de pauta, a requerimento do Deputado Subtenente Gonzaga. PROJETO DE LEI Nº 6.417/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Subtenente Gonzaga fez a leitura do relatório. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 29/3/2017. O projeto foi retirado de pauta, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 6.472/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica"". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta a requerimento da Deputada Eliziane Gama. PROJETO DE LEI Nº 6.474/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios"". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, a requerimento do Deputado Moses Rodrigues. O Deputado Capitão Augusto reassume a presidência. PROJETO DE LEI Nº 6.737/16 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. Depois de lido o parecer, o Deputado Marcelo Delaroli solicitou vista ao projeto. Em seguida, o Deputado Eduardo Bolsonaro fez considerações sobre a necessidade de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. PROJETO DE LEI Nº 7.067/17 - do Sr. João Rodrigues - que "altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detendo ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. O Deputado João Rodrigues fez comentários sobre a reforma dos presídios. O projeto foi retirado de pauta a requerimento do Deputado Moses Rodrigues.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e seis minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dez de maio, às catorze horas, neste Plenário, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada e, em seguida, para, em audiência pública, debatermos sobre “a Reforma Previdenciária, suas consequências e reflexos para os integrantes e os órgãos encarregados da segurança pública e persecução penal”, em atendimento ao Requerimento nº 189/2017, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). E, para constar, eu, Giovana Sílvia Cherchi ____________________, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ___________________, e pelos Deputados Subtenente Gonzaga _________________e Alberto Fraga ___________________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.