Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 190/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Projeto de Lei 5.065/16 que altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º".
APROVADO COM A INCLUSÃO DE CONVIDADOS REPRESENTANTES DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA-ABIN, POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO DA DEFESA.

REQUERIMENTO Nº 191/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os efeitos para a segurança pública caso a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016, seja aprovada, uma vez que, dentre outros comandos, retira recursos do FUNPEN e amplia a possibilidade da utilização de servidores aposentados na Força Nacional, inclusive, em tarefas administrativas"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 192/17 - dos Srs. Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública".
APROVADO (SUBSCRITO PELO DEP. SUBTENENTE GONZAGA).

REQUERIMENTO Nº 193/17 - dos Srs. Alberto Fraga e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater as questões referente as invasões de propriedades rurais".
RETIRADO DE PAUTA PELO COAUTOR, SUBTENENTE GONZAGA, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

REQUERIMENTO Nº 194/17 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17,VIII, c/c 255, do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater a cooptação de adolescentes para participar de um jogo chamado "Baleia Azul"".
APROVADO COM A RETIFICAÇÃO DA EMENTA QUE PASSA A SER "REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A COOPTAÇÃO DE ADOLESCENTES PARA PARTICIPAR DE UM JOGO CHAMADO BALEIA AZUL", COM A SUBSTITUIÇÃO DO CONVIDADO DIEGO DZODAN, DIRETOR GERAL DO FACEBOOK NO BRASIL E REPRESENTANTE DO WHATSAPP PELOS CONVIDADOS ANDRÉ LORENZETTI, DIRETOR DE COMUNICAÇÃO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA - CVV E THIAGO TAVARES, PRESIDENTE DA SAFERNET.

REQUERIMENTO Nº 195/17 - dos Srs. Keiko Ota e Moses Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública para debater o suicídio de jovens por conta do jogo conhecido como "Baleia Azul""
APROVADO (SUBSCRITO PELO DEP. MOSES RODRIGUES).
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REQUERIMENTO Nº 196/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discutir meios legais de prevenção ao suicídio induzido ou estimulado em ambiente virtual".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 197/17 - dos Srs. Silas Freire e Lincoln Portela - que "requer realização de mesa redonda nos municípios de Teresina , Parnaíba , Floriano, Picos e Piripiri, no Estado do Piauí, para tratar sobre o aumento da criminalidade e violência urbana"
APROVADO (SUBSCRITO PELO DEP. LINCOLN PORTELA).

REQUERIMENTO Nº 198/17 - do Sr. Vinicius Carvalho e outros - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a utilização do Fundo Nacional Antidrogas (Funad)".
APROVADO (SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS RONALDO MARTINS E ELIZIANE GAMA).

REQUERIMENTO Nº 199/17 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a prática criminosa do "Desafio da Baleia Azul""
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.654/16 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 75/2012) - que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 2.769/15 - do Sr. Wadih Damous e outros - que "revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança.
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.882/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios". (Apensados: PL 6886/2017 e PL 6891/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.886/2017 e 6.891/2017, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.036/10 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação, na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.785/14 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal".
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CDEIC, com emenda.
Vista à Deputada Eliziane Gama, em 05/04/2017.
A Deputada Eliziane Gama apresentou voto em separado em 11/04/2017.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SUBTENENTE GONZAGA E ELIZIANE GAMA QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CABO SABINO E ELIZIANE GAMA.

PROJETO DE LEI Nº 768/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica". (Apensados: PL 858/2015, PL 2922/2015 (Apensado: PL 3167/2015 (Apensados: PL 3214/2015 e PL 7312/2017)) e PL 5787/2016)
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 3.167/2015, e 3.214/2015, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. MOSES RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015)
RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, ANTE A AUSÊNCIA DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016)
RELATOR: Deputado SILAS FREIRE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.670/2016, apensado, com a adoção do substitutivo apresentado na Comissão de Viação e Transportes.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. MOSES RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. SUBTENENTE GONZAGA.

PROJETO DE LEI Nº 6.160/16 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensado: PL 6519/2016)
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6.519/2016, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. SUBTENENTE GONZAGA.

PROJETO DE LEI Nº 6.417/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa.
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Aluisio Mendes, em 29/03/2017.
RETIRADO DE PAUTA, COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.472/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica"".
RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEP. ELIZIANE GAMA.

PROJETO DE LEI Nº 6.474/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios"".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEP. MOSES RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 6.737/16 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 junho de 1983, para determinar que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem a disposição do público caixas eletrônicos, instalem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco, alta temperatura, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO MARCELO DELAROLI.

PROJETO DE LEI Nº 7.067/17 - do Sr. João Rodrigues - que "altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detendo ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MOSES RODRIGUES.