COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

Realizada em 3 de maio de 2017.

Às onze horas e dez minutos do dia três de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4) da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, João Gualberto, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Simone Morgado, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - membros titulares; Aluisio Mendes, Andre Moura, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Esperidião Amin, Expedito Netto, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Helder Salomão, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Keiko Ota, Lucas Vergilio, Marcelo Álvaro Antônio, Marco Antônio Cabral, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Newton Cardoso Jr, Paulo Teixeira, Soraya Santos, Victor Mendes e Vinicius Carvalho - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Hélio Leite, Jorge Boeira, Marcos Reategui, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Benito Gama, Carlos Melles, Givaldo Carimbão, Lucio Vieira Lima e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Covatti Filho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Sétima Reunião Ordinária Deliberativa realizada, em 26 de abril de 2017. Dispensada a leitura a pedido da Deputada Simone Morgado. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: Em 25 de abril, ao Deputado Expedito Netto, o Projeto de Lei 1267/2015; em 26 de abril, ao Deputado Bebeto, o Projeto de Lei 8023/2014; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Lei 7526/2010; ao Deputado Giuseppe Vecci, os Projetos de Lei 7763/2010, 1437/2011, 3410/2015 e 4645/2016; ao Deputado Givaldo Carimbão, o Projeto de Lei 7755/2014; ao Deputado Hildo Rocha, os

Projetos de Lei 1260/2007, 3133/2008, 5425/2009, 6104/2009, 7582/2010, 604/2011, 3483/2012, 4282/2012, 5334/2013, 2140/2015, 2420/2015,  6310/2016, 6619/2016, o Projeto de Decreto Legislativo 31/2015 e o Projeto de Lei Complementar 70/2015; ao Deputado Jorginho Mello, os Projetos de Lei 6388/2002, 434/2003, 851/2003, 3199/2004, 6976/2006, 3321/2008, 6762/2010, 3414/2012, 149/2015, 1312/2015, 1397/2015, 2422/2015, 2490/2015, 3012/2015, 3328/2015, 3446/2015, 3632/2015, 3967/2015, 5146/2016, 6342/2016, 6702/2016 e 7097/2017; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei 4852/2016; ao Deputado Kaio Maniçoba, os Projetos de Lei 2853/2008; 7797/2014, 1398/2015, 2511/2015 e o Projeto de Lei Complementar 162/2015; ao Deputado Lucas Vergilio, os Projetos de Lei 4707/2012, 3107/2015 e o Projeto de Lei Complementar 217/2016; ao Deputado Luciano Ducci, os Projetos de Lei 5304/2016 e 5618/2016; ao Deputado Marcelo Álvaro Antônio, o Projeto de Lei 4123/2012; à Deputada Pollyana Gama, o Projeto de Lei Complementar 128/2012; à Deputada Simone Morgado, o Projeto de Lei Complementar 187/2015; ao Deputado Uldurico Junior, o Projeto de Lei 1548/2015; ao Deputado Vinicius Carvalho, o Projeto de Decreto Legislativo 252/2015; em 27 de abril, ao Deputado Benito Gama, o Projeto de Lei 5272/2016. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento do Deputado Vinícius Carvalho, com apoiamento, para inclusão extrapauta do Projeto de Decreto Legislativo 548/2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012”. Além do autor, discutiu a matéria o Deputado Enio Verri. O Deputado Vinícius Carvalho, autor, retirou seu requerimento. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO 290/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer expedição de CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Ministro Moreira Franco - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Henrique Meireles - Ministro da Fazenda e; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Coelho Filho - Ministro de Minas e Energia, para que prestem esclarecimentos a essa Comissão sobre o Conteúdo Local, as mudanças que o Governo Federal quer implementar e sobre o Leilão/Concessão do Pré-Sal, assim como a ausência de Conteúdo Local nisso, dentre outros temas correlacionados ao assunto". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO 292/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de audiência pública perante a Comissão de Finanças e Tributação, expedindo CONVITE aos Excelentíssimos representantes do Ministério da Fazenda do Brasil, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS e do Estado do Rio Grande do Sul, para tratar do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dentre outros temas correlacionados ao assunto". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO 298/2017 - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de audiência pública com o Ministro da Integração, Excelentíssimo Sr. Helder Zahluth Barbalho, para esclarecer as razões do atraso da conclusão das obras do Eixo Norte, do Projeto Integração do Rio São Francisco". Subscreveu o Requerimento o Deputado Enio Verri. Submetido à votação, o Requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO 299/2017 - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito do congelamento da taxa de juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) anunciado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". Subscreveu o Requerimento o Deputado Enio Verri. Submetido à votação, o Requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO 307/2017 - do Sr. Enio Verri - que "requer que seja realizada audiência pública para debater acerca da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas". Além do autor, debateu o requerimento o Deputado Carlos Andrade. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO com alterações para incluir entre os convidados representante do Ministério de Minas e Energia e o Sr. Robson Formiga, Coordenador Nacional dos Movimentos dos Atingidos por barragens; e para retirar a Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste e a Federação dos Trabalhadores da Indústria Urbana do Estado de São Paulo. 6 - REQUERIMENTO 308/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, que ‘altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção’ ". RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR. 7 - REQUERIMENTO  309/2017 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer o aditamento do Requerimento 293/CTF para incluir novos convidados à audiência pública para debater a comercialização e a propaganda de produtos de seguro pela internet". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.429/08 - do Poder Executivo - (MSC 286/2008) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3429/2008 e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI 2798/2015 - da Sra. Maria Helena - que "dispõe sobre a desoneração tributária de equipamentos de combate e prevenção de incêndios". RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  Foram apresentados requerimentos de retirada de pauta para os outros itens do Bloco I, razão pela qual as demais proposições retornaram à ordem da pauta. O Bloco II foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta para todos os itens. BLOCO III: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/15 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção". (Apensado: PLP 256/2016). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado. Vista ao Deputado Andres Sanchez, em 26/04/2017. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 559/10 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente passou então à apreciação das demais matérias conforme a ordem da Pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.729/04 - do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL’s 3957/2004, 3829/2015, 5435/2005, 5918/2013, 5576/2005, 2941/2011, 1147/2007, 2029/2007, 1700/2011, 358/2011, 5716/2013, 6908/2013, 5818/2016, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 7143/2017 e 6877/2017. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3729/2004 e dos PL's 3957/2004, 5576/2005, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 5435/2005, 1147/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015, 5818/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação dos PL's 3729/2004, 3957/2004, 5576/2005, 358/11, 1700/2011, 2941/2011, 5716/13, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 6877/2017 e 7143/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's 5435/2005, 1147/2007, 2029/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013). RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MAURO PEREIRA E HILDO ROCHA. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. PARECER LIDO PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO ALFREDO KAEFER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 29/10/2007. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 07/11/2007. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/15 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que ‘dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013’ ". (Apensado: PDC 25/2015). RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 5/2015, e do PDC 25/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC 5/2015, e pela rejeição do PDC 25/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.034/02 - do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita ao BNDES negociar as ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal em mercado de balcão organizado ou não organizado. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.322/14 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". (Apensados: PL’s 5539/2013, 7186/2014, 157/2015 e 3542/2015). RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRIO NEGROMONTE JR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.613/12 - do Sr. Sibá Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA SIMONE MORGADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.276/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "acrescenta parágrafo no artigo 10 da lei nº. 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete à fiscalização e controle do Congresso Nacional as operações e os atos administrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 865/15 - do Sr. Alan Rick - que "altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que ‘dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências’ ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede autorização para instalação de loja franca em municípios na área de fronteira. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Instalação de quadra desportiva nas escolas. RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.876/2007, e do Substitutivo aprovado pelas Comissões de Turismo e Desporto e de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.410/11 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais". (Apensado: PL 1473/2011). RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 410/2011, do PL 1473/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL 1410/2011 e do PL 1473/11, apensado, na forma do Substitutivo da CVT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012). RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei 858/2011 e do PL 4169/2012, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 2858/2011 e pela rejeição do PL 4169/2012, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensados: PL’s 6865/2010 e 432/2011). RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5383/2009, dos PL's 6865/2010 e 432/2011, apensados. PARECER LIDO PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA YEDA CRUSIUS. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7/11 - do Sr. Weliton Prado - que "determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7/2011, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, desde de que com a Submemenda nº 1/2017. PARECER LIDO PELO RELATOR. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.802/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR. Além do relator, discutiu a matéria o Deputado Miro Teixeira. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quatorze minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para a próxima quarta-feira, dia dez de maio, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, __________________, Nilza Maria Ferreira Alves, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho, ______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx