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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/05/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 290/17
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "expedição de CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Ministro Moreira Franco - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Henrique Meireles - Ministro da Fazenda e; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Coelho Filho - Ministro de Minas e Energia, para que prestem esclarecimentos a essa Comissão sobre o Conteúdo Local, as mudanças que o Governo Federal quer implementar e sobre o Leilão / Concessão do Pré-Sal, assim como a ausência de Conteúdo Local nisso, dentre outros temas correlacionados ao assunto".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 292/17
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de audiência pública perante a Comissão de Finanças e Tributação, expedindo CONVITE aos Excelentíssimos representantes do Ministério da Fazenda do Brasil, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS e do Estado do Rio Grande do Sul, para tratar do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dentre outros temas correlacionados ao assunto".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 298/17
- do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de audiência pública com o Ministro da Integração, Exelentíssimo Sr. Helder Zahluth Barbalho, para esclareçer as razões do atraso da conclusão das obras do Eixo Norte, do Projeto Integração do Rio São Francisco".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 299/17
- do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito do congelamento da taxa de juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) anunciado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 307/17 - do Sr. Enio Verri - que "requer que seja realizada audiência pública para debater acerca da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 308/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção"" |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 309/17 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer o aditamento do Requerimento REQ 293/CTF e para incluir novos convidados à audiência pública para debater a comercialização e a propaganda de produtos de seguro pela internet". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.729/04
- do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3957/2004 (Apensado: PL 3829/2015), PL 5435/2005 (Apensado: PL 5918/2013), PL 5576/2005 (Apensado: PL 2941/2011), PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 6908/2013 (Apensado: PL 5818/2016), PL 8062/2014 (Apensado: PL 1546/2015), PL 4429/2016 (Apensado: PL 7143/2017) e PL 6877/2017)
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PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12
- da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013)
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/15
- do Sr. Bacelar - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção". (Apensado: PLP 256/2016)
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 559/10
- do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11
- do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 472/07
- do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/15
- do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013"". (Apensado: PDC 25/2015)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.034/02
- do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.322/14
- do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". (Apensados: PL 5539/2013 (Apensado: PL 7186/2014) e PL 157/2015 (Apensado: PL 3542/2015))
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.429/08
- do Poder Executivo - (MSC 286/2008) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.613/12
- do Sr. Sibá Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/15
- do Sr. Hissa Abrahão - que "acrescenta parágrafo no artigo 10 da lei nº. 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 865/15
- do Sr. Alan Rick - que "altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências"".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.876/07
- do Sr. Geraldo Resende - que "torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.410/11
- do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais". (Apensado: PL 1473/2011)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.858/11
- do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.395/05
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.383/09
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011))
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7/11
- do Sr. Weliton Prado - que "determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.798/15
- da Sra. Maria Helena - que "dispõe sobre a desoneração tributária de equipamentos de combate e prevenção de incêndios".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.802/15
- do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal".
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