Às onze horas do dia dezenove de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os deputados Carlos Marun - Presidente; Marcus Pestana, Julio Lopes e Thiago Peixoto - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Adail Carneiro, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Bebeto, Bilac Pinto, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Erivelton Santana, Evandro Gussi, Giuseppe Vecci, Givaldo Carimbão, Heitor Schuch, Ivan Valente, Jandira Feghali, José Carlos Aleluia, José Mentor, Lelo Coimbra, Magda Mofatto, Maia Filho, Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Paulo Pereira da Silva, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Reinhold Stephanes e Vinicius Carvalho - Titulares; Adilton Sachetti, Aelton Freitas, Alceu Moreira, André Figueiredo, Beto Salame, Cristiane Brasil, Davidson Magalhães, Edmilson Rodrigues, Geovania de Sá, João Campos, Junior Marreca, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Major Olimpio, Marcelo Castro, Marcelo Matos, Marcus Vicente, Maria Helena, Nelson Meurer, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raquel Muniz, Roberto de Lucena, Ronaldo Benedet e Rubens Otoni – Suplentes. Registraram também a presença os Deputados Andres Sanchez, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Waldir, Evair Vieira de Melo, Flavinho, Glauber Braga, Laudivio Carvalho, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Pedro Fernandes, Pompeo de Mattos, Renzo Braz, Silas Freire, Tenente Lúcio, Valmir Prascidelli, Weliton Prado e Weverton Rocha, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, Arlindo Chinaglia, Assis do Couto e Eros Biondini. Justificou a sua ausência, por meio de ofício, o Deputado Arlindo Chinaglia, que estava em missão oficial pela Câmara dos Deputados. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e suspendeu a Reunião por cinco minutos, a pedido dos deputados Alessandro Molon e Pepe Vargas, para construção de acordo entre os deputados acerca dos procedimentos a serem adotados para as reuniões de discussão e votação da matéria. Às onze horas e dez minutos, o presidente reiniciou a reunião e comunicou os termos do acordo: a reunião desse dia se destinaria à leitura do parecer do relator e, após a leitura, à concessão de vista; seriam convocadas reuniões de discussão para os dias 24, 25 e 26/04/2017, garantida a palavra a todos os membros e líderes; a reunião para votação do parecer seria convocada para o dia 02/05/2017 e;  não haveria requerimentos destinados a obstrução nessas reuniões. Manifestaram-se favoráveis ao acordo, os deputados: Pepe Vargas, pelo PT;  Darcísio Perondi, pelo Governo; Ivan Valente, pelo PSOL; Jandira Feghali, pelo PCdoB; Alessandro Molon, pelo REDE; André Figueiredo, pelo PDT; Arnaldo Faria de Sá, pelo PROS; Bebeto, pelo PSB; Paulo Pereira da Silva, pelo SD; Marcus Pestana, pelo PSDB; Pauderney Avelino, pelo DEM; Reinhold Stephanes, pelo PSD; e Julio Lopes, pelo PP. O presidente considerou, desta forma, homologado o acordo. Atendendo a pedido do Deputado Ivan Valente, o presidente autorizou a entrega de Abaixo Assinado com manifesto da Avaaz contrário à Reforma da Previdência. ATA: O presidente submeteu à apreciação a Ata da 19ª reunião, realizada no dia 30 de março de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: em 13/02/17, Ofício 66/2017, da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, que solicita a participação da entidade nos debates e audiências públicas sobre a reforma da previdência; em 15/02/17, Ofício 39/2017, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado Raimundo Gomes de Matos para titular; em 15/2/17,Ofício 231/2016, da Liderança do PRB, que indica o Deputado Alexandre Baldy para titular; em 15/2/17,Ofício 40/2017, da Liderança do PSDB, que desliga o Deputado Alexandre Baldy da comissão; em 16/02/17, Ofício ANPT 030/2017,  da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Que manifesta insatisfação por ter sido convidado para participar em audiência pública e depois “desconvidado”; em 16/02/17, Ofício 19/2017,  da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, Que solicita participação nas audiências públicas e nas reuniões da comissão; em 16/02/17, Ofício 22/2017,  da Liderança do PP,  que indica o Deputado Adail Carneiro para titular; em 02/03/2017, Ofício nº 17/2017,  da Câmara Municipal de Antonio Olinto / PR,  que encaminha a Moção de Repúdio nº 01/2017 à PEC 287/2016; em 02/03/2017, Ofício nº 47/2017,  da Câmara Municipal de Pindamonhangaba / SP,  que encaminha a Moção de Repúdio nº 01/2017 à PEC 287/2016; em 06/03/2017, Ofício n 003/2017,  da Câmara Municipal de Santo Augusto / RS,  que encaminha Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 06/03/2017, Ofício nº 61/2016,  da Câmara Municipal de Sinimbu / RS,  que encaminha Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 06/03/2017, Ofício nº 18/2017,  da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS,  que encaminha Voto de Repúdio à PEC 287/16; em 07/03/2017, Carta, Do Sr. Francisco Roque Juchem / Tunápolis – SC,  que encaminha contribuições para a PEC 287/16; em 08/03/2017,Ofício 001/2017,  do Grupo Vítimas da Invalidez / Lorena-SP,  que solicita emenda ou substitutivo ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da PEC 287/16, acerca do fim do rol de doenças e o direito a isonomia; em 08/03/2017, Ofício nº 72/2017,  da Liderança do PR,  que desliga os Deputados Cabo Sabino,  Capitão Augusto e Delegado Waldir e indica os Deputados Aelton Freitas , Gorete Pereira e Wellington Roberto  para suplentes da comissão; em 08/03/2017, Ofício nº 23/2017,  da Liderança do PHS,  que desliga o Deputado Diego Garcia  e indica o Deputado Givaldo Carimbão para titular da comissão; em 08/03/2017, Ofício nº 27/2017,  da Liderança do PROS,  que indica o Deputado Júlio Delgado para suplente da comissão; em 09/03/2017, Ofício nº 27/2017,  da Liderança do PROS,  que indica o Deputado Júlio Delgado para suplente da comissão; em 09/03/2017, Ofício nº 79/2017,  da Liderança do PR,  que desliga a Deputada Gorete Pereira indica o Deputado Capitão Augusto  para suplente da comissão; em 09/03/2017, Ofício n° 54/2017, Gabinete do Deputado Adérmis Marini – PSDB/SP,  que solicita que a comissão preserve a imunidade fiscal das entidades filantrópicas; em 10/03/2017, Carta do Sr. Antonio Ferreira,  que manifesta sua opinião contrária à PEC 287/2016; em 10/03/2017, Of. 018/2017,  da Câmara de Vereadores de Antônio Prado,  que encaminha Voto de Repúdio à PEC 287/16 que trata da Reforma da Previdência; em 10/03/2017, Ofício 015/2017,  da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Alagoinhas/BA, que requer a suspensão da discussão da PEC 287/2016 até que seja feita uma auditoria nas contas da previdência; em 14/03/2017, Ofício 077/2017, do Sr. Henrique de Campos Meirelles – Ministro de Estado da Fazenda, Com resposta ao Requerimento de Informação nº 2747/2017, de autoria do Deputado Ivan Valente. Encaminha Nota CGEDA nº 05/2017, informando que a extração de dados de benefícios do RGPS entre 2000 e 2015 é extremamente onerosa, não estando prevista no Orçamento da Secretaria de Previdência Social e informa, também, que esta extração de dados é de competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA, ao qual o INSS está subordinado. Encaminha Nota CGEDA nº 06/2017 apresentando a memória de cálculo das projeções atuariais do RGPS inseridas na LDO 2017, as Projeções Fiscais da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016 no RGPS e o modelo de Projeções Fiscais do RGPS, além de arquivo com dados usados para a projeções do novo modelo de despesas e receitas previdenciárias e Encaminha Nota CGEDA nº 07/2017 com resposta a 16 questionamentos ligados às projeções do RGPS; em 14/03/2017, Ofício 078/2017,do Sr. Henrique de Campos Meirelles – Ministro de Estado da Fazenda, com resposta ao Requerimento de Informação nº 85/2017, de autoria do Deputado Lindberg Farias, encaminha Nota CGEDA nº 05/2017, informando que a extração de dados de benefícios do RGPS entre 2000 e 2015 é extremamente onerosa, não estando prevista no Orçamento da Secretaria de Previdência Social e informa, também, que esta extração de dados é de competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA, ao qual o INSS está subordinado e Encaminha Nota CGEDA nº 06/2017 apresentando a memória de cálculo das projeções atuariais do RGPS inseridas na LDO 2017, as Projeções Fiscais da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016 no RGPS e o modelo de Projeções Fiscais do RGPS, além de arquivo com dados usados para a projeções do novo modelo de despesas e receitas previdenciárias; em 14/03/2017, Ofício 079/2017, do Sr. Henrique de Campos Meirelles – Ministro de Estado da Fazenda, Com resposta aos Requerimentos de Informação nºs 2731/2017 e 2768/2017, Encaminha as Projeções Fiscais da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016 no RGPS e o modelo de Projeções Fiscais do RGPS, além de arquivo com dados usados para a projeções do novo modelo de despesas e receitas previdenciárias; em 20/03/2017, Ofício Circular 04/2017,  da Câmara Municipal de Selviria/MS,  que encaminha Manifestação contrária à Reforma da Previdência anexada de abaixo-assinado; em 20/03/2017, Ofício Circular 05/2017, da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado/MS,  que encaminha Ofício 8/2017 enviado pelo SIMTED – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação manifestando-se contrário à PEC 287/16; em 21/03/2017, Ofício 03/17/GP/DL/TNA,  da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria/RS, que manifesta apoio ao Documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria contrário à PEC 287/16; em 21/03/2017, Of. CMM 025/17,  da Câmara Municipal de Marau/RS,  que encaminha Moção 01/17 contrária à PEC 287/16; em 21/03/2017, Ofício 30/17,  da Câmara de Vereadores de Nova Veneza/SC,  que encaminha Moção de Repúdio n. 01/17, contra a PEC 287/16; em 21/03/2017, Ofício 125/17,  da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG,  que encaminha Manifestação contrária à PEC 287/16 aprovada em plenário anexada de lista com assinatura de diversos profissionais; em 22/03/2017, Ofício 023/17,  da Câmara de Vereadores de Angelina/SC,  que encaminha Moção de Protesto e Repúdio contra a PEC 287/16; em 23/03/2017, Ofício Circular 03/17,  da Câmara Municipal de Cocal do Sul/SC,  que encaminha Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 23/03/2017, OF-CIRC-12/2017,  da Câmara Municipal de Caxias do Sul,  que encaminha a Moção 6/2017, de apoio à manutenção da aposentadoria policial; em 28/03/2017, Ofício CMPC 002/2017,  da Câmara Municipal de Paula Cândido,  que encaminha Moção de Repúdio à Reforma da Previdência Social; em 28/03/2017, Of. Circular 13/2017,  da Câmara Municipal de Caxias do Sul,  que encaminha Moção 5/2017, de apoio aos trabalhadores rurais e urbanos na defesa da previdência social pública e contra a PEC 287/16; em 28/03/2017, Carta s/n, do Sr. Lúcio Evangelista – cidadão,  que apresenta sugestão com relação ao servidor público federal  que utilizar-se do instituto da Reversão, para que possa optar, no momento da aposentadoria subsequente, entre os fundamentos da 1ª aposentadoria e as regras que estejam vigentes na segunda; em 28/03/2017, Of. CMC 099/2017, da Câmara Municipal de Corguinho/MS,  que encaminha Moção de Repúdio n. 03/17 à PEC 287/16.; em 29/03/2017, Ofício Circular,  da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis, Com Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 30/03/2017, Moção de Apoio, Comissão de Educação da Câmara dos Deputados,  que encaminha Moção de Apoio à manutenção da aposentadoria especial dos professores, nos termos da legislação vigente; em 30/03/2017, Expediente s/n,  da Câmara Municipal de Cataguases, Com Manifestação contrária à PEC 287/16; em 30/03/2017, Ofício 183,  da Liderança  do PT; Dep. Carlos Zarattini,  que encaminha as seguintes moções de repúdios entregues à Liderança do PT e relativas à PEC 287/16: da Câmara Municipal Amparo/SP; da Câmara Municipal de Santa Luz/BA; da Câmara Municipal de Vereadores de Palma Sola/SC; da Câmara Municipal de Bela Vista do Todo/SC; da Câmara Municipal de Vereadores de Lavras do Sul/RS; da Câmara Municipal de Monte Mor/SP; e da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã/SP; em 30/03/2017, Ofício 96/17,  da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS,  que encaminha Moção de Repúdio 70/17 à PEC 287/16; em 30/03/2017, Of. 1615-CL,  da Câmara Municipal de Campo Grande/MS,  que encaminha Moção de Repúdio ao Deputado Carlos Marun em razão de declarações que entendem ser desrespeitosas com a educação no País; em 30/03/2017, Ofício 100/2017,  da Câmara Municipal de Taboado/MS,  que encaminha Moção de Repúdio 5/2017 à Reforma da Previdência; em 31/3/2017, Ofício Circular 28/2017,  da Câmara Municipal de Fraiburgo / SC,  que encaminha Moção nº 07/2017 em defesa da previdência social rural e favorável à manutenção das atuas regras de acessos dos trabalhadores rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais; em 31/03/2017, Ofício 050/2017,  da Câmara Municipal de Rebouças / PR,  que encaminha Requerimento 10/2017contra a cobrança de contribuições previdenciárias dos agricultores familiares e boias frias; em 31/03/2017, Ofício 013/2017,  da Conferência dos Religiosos do Brasil – CRB,  que encaminha Ofício 007/2017 com manifestação contrária à aprovação da PEC 287/16; em 31/3/2017, Expediente s/n,  da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT – CNM/CUT e outras confederações,  que posiciona-se contrários à aprovação da PEC 287/2016; em 31/03/2017, Ofício 035/2017/GAB-PRES,  da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena / PR,  que encaminha Moção de Apoio nº 01/2017 pela manutenção da aposentadoria especial ao trabalhador rural; em 31/03/2017,Of. PL 071/2017,  da Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas / SC,  que encaminha Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 31/03/2017, Ofício 24/2017,  da Câmara de Vereadores de Canela / RS,  que encaminha Moção nº 8/2017, em repúdio à PEC 287/2016.; em 3/4/2017, Ofício 012/2017/CV-AG,  da Câmara Municipal de Vereadores de Anita Garibaldi / SC,  que encaminha Moção de Apelo nº001/2017 contrária à Pec 287/16; em 3/4/2017, Ofício CMR 035/2017,  da Câmara Municipal de Rinópolis / SP,  que encaminha Moção 02/2017 em repúdio à proposta de Reforma da Previdência; em 3/4/2017, Ofício 025/2017-DPL,  da Câmara Municipal de São José dos Pinhais / PR,  que encaminha a Moção de Repúdio 41/2017 contra a proposta de Reforma da Previdência; em 3/4/2017,Ofício/Div/Circ 040/2017,  da Câmara de Vereadores de Rio do Oeste / SC,  que encaminha Moção 010/2017 visando à rejeição e arquivamento da PEC 287/16; em 3/4/2017, Ofício 0137/17/SCV,  da Câmara Municipal de Canguçu / RS,  que encaminha Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 3/4/2017,Of. 014/2017,  da Câmara Municipal de Vereadores de Putinga / RS,  que encaminha a Moção 011/2017 em repúdio à Pec 287/2016; em 3/4/2017, Ofício Circular CMV 003/2017,  da Câmara Municipal de Vereadores de Passos Maia / SC,  que encaminha a Moção CMV nº 001/2017 de repúdio e apelo pela rejeição e arquivamento da PEC 287/16; em 3/4/2017,Of. 013/2017,  da Câmara Municipal de Treviso / SC,  que encaminha a Moção de Repúdio nº 01/2017 contra a PEC 287/16; em 3/4/2017,Of. CMVA nº 55/2017,  da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta / SC,  que encaminha a Moção nº 002/2017 de apoio à manifestação contrária às propostas de reforma da previdência e trabalhista; em 3/4/2017,Moção de Repúdio,  da Câmara Municipal de Mariópolis / PR, Com Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 3/4/2017, Ofício 005/GAB/JG/2017, Do Deputado Estadual João Grandão, do Estado de Mato Grosso do Sul,  que encaminha Nota de repúdio à PEC 287/2016; em 3/4/2017, Of. Nº 012/2017 THF,  da Câmara de Vereadores de Ponte Alta / SC,  que encaminha Moção de Apelo 003/2017 pela rejeição e arquivamento da PEC 287/16; em 3/4/2017, Ofício 148/2017,  da Câmara de Vereadores de Porto Belo / SC,  que encaminha Moção com manifesto contrário à PEC 287/2017.;em 3/4/2017, Of. 021/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de São José das Missões / RS,  que encaminha Moção de Protesto e Repúdio 001/2017 contra a PEC 287/16; em 3/4/2017,Of. 05/2017,  da Câmara Municipal de Vereadores de Mercedes / PR,  que encaminha moção de repúdio à PEC 287/16; em 3/4/2017, Ofício n. 55/2017-CM,  da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos / RJ,  que encaminha Moção de Apelo nº 4/17, pela não aprovação da PEC 287/16; em 3/4/2017, Ofício Circular 039/2017,  da Câmara Municipal de Vereadores de Faxinal dos Guedes / SC,  que encaminha a Moção n. 002/2017 em repúdio e em apelo pela rejeição e arquivamento da PEC 287/16; em 3/4/2017, Moção de Protesto e Repúdio nº 002/2017,  da Câmara Municipal de Vereadores de Xavantina / SC,  que solicita a imediata suspensão da tramitação na busca de alternativas á PEC 287/16; em 3/4/2017, Ofício 007/2017-CMP,  da Câmara Municipal de Vereadores de Passos / MG,  que encaminha Moção de Repúdio contra a tramitação e eventual aprovação da PEC 287/16; em 3/4/2017, Ofício 21/2017,  da Câmara de Vereadores de Mata / RS,  que encaminha Moção de Repúdio a reforma da Previdência Pública; em 04/04/2017, Ofício 017/17, Do Deputado Zeca do PT,  que encaminha ofícios recebidos em seu gabinete, relacionados à Reforma da Previdência; Ofício Circ 0120/17, da Câmara Municipal de Anastácio (moção de repúdio); Ofício Circular 5/17, da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado (solicita rejeição da matéria); Ofício Circular 007/17/CMB, da Câmara Municipal de Bodoquena (solicita rejeição da PEC 287/16); Ofício 093/CM/03/2017, da Câmara Municipal de Caarapó (Indicação 143/17 para rejeição da PEC 287/16); Ofício GAB;039/2017, da Câmara Municipal de Deodápolis (Moção de Repúdio 01/2017); Ofício 079/2017, da Câmara Municipal de Eldorado (Moção 01/17 em repúdio à PEC); Ofício 093/SC/2017, da Câmara Municipal de Iguatemi (Manifesto contrário à Reforma da Previdência); Ofício 018/2017-CMG, da Câmara Municipal de Itaquiraí (Manifesto de apoio a movimentos sociais pela não aprovação da PEC); Ofício 35/2017/CMSGO/Legislativo, da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste (Moção de Protesto 03/17); Ofício Circular 04/2017/GP, da Câmara Municipal de Selviria (Req 015/17 contra a Reforma da Previdência); Ofício Circular 08/2017, da Câmara Municipal de Sidrolândia (Carta Aberta sobre a Reforma); em 04/4/2017, Ofício 95/2017-GAB, da Deputada Carmen Zanotto,  que encaminha abaixo-assinado com 85 mil assinaturas em busca do direito de aposentadoria especial aos profissionais de enfermagem, e comunica que a Emenda 143/2017, de sua autoria, atende ao pleito dos profissionais de enfermagem; em 04/04/2017, Ofício 133/17,  da Câmara Municipal de Bataguassu/MS,  que encaminha Moção de Repúdio 004/17 à PEC 287/16; em 5/4/2017, Panfleto da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – PROIFES,  que manifesta 10 itens considerados inaceitáveis na Reforma da Previdência proposta; em 5/4/2017, Ofício 133/2017 – BSB/UVB,  da União dos Vereadores do Brasil – UVB,  que manifestam-se contrários à atual reforma da previdência (PEC 287/16); em 5/4/2017, Abaixo assinado,  da União dos Vereadores do Brasil – UVB, Com Abaixo Assinado  com 3072 assinaturas de cidadãos de Campo Novo do Parecis / MT contrários à PEC 287/16 e à Reforma da Previdência e solicitam a suspensão imediata da tramitação da PEC; em 5/4/2017, Ofício Circular 007/17/CMB,  da Câmara Municipal de Bodoquena / MS,  que manifestam-se contrários à aprovação da PEC 287/16; em 5/4/2017,Moção, do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – Sindicatouniao,  que manifesta-se  pela abertura das contas da Previdência Social, a discussão e correção de eventuais desacertos de gestão e a escuta do povo antes de se promover alterações; em 5/4/2017, Ofício 07/2017,  da Câmara Municipal de Vereadores de Carlos Gomes / RS, que encaminha Moção de Repúcio nº 001/2017, contra a aprovação da PEC 287/16; em 5/4/2017, Of. Circ. 008/17, da Câmara Municipal de Sidrolândia / MS,  que encaminha Carta Aberta dos trabalhadores em educação de Sidrolândia sobre a Reforma da Previdência; em 5/4/2017, Oficio Circ. 120/2017, da Câmara Municipal de Anastácio / MS, que encaminha Moção de Repúdio 013/2017 contra a PEC 287/16; em 5/4/2017, Ofício 77/2017,  da Câmara Municipal de Eldorado / MS, que encaminha Moção nº 001/2017 em repúdio à PEC 287/16; em 5/4/2017, Ofício 090/SC/2017, da Câmara Municipal de Iguatemi – MS, que encaminha Manifesto contra a reforma da previdência proposta; em 5/4/2017, Of. 086/2017,  da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso / MS,  que encaminha Moção de Repúdio 33/2017 contra a aprovação da PEC 287/16; em 5/4/2017, OF/CMD/MS/ 198/2017, da Câmara Municipal de Dourados/MS, que encaminha Moção de Repúdio nº 1281/2017 contra a proposta de reforma da previdência social; em 5/4/2017, Ofício Circular 005/2017, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Correntina/BA – Sindtec, que encaminha abaixo-assinado com mais de 5000 assinaturas de eleitores de Correntina em repúdio e protesto à PEC 287/16; em 05/04/2017, Ofício 65/17, da Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS, que encaminha Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 05/04/2017, Ofício 64/17,  da Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS,  que encaminha Moção de Repúdio à PEC 287/16 nº 24/17 e Of. 20/2017 da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS; em 05/04/2017, Ofício 139/2017,  da Câmara Municipal de Arujá,  que encaminha Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 07/04/2017, Aviso 71-GP/TCU, Do Tribunal de Contas da União - TCU, com resumo dos principais achados e deliberações decorrentes de fiscalizações relativas à sustentabilidade dos regimes previdenciários e aos riscos a eles afetos; em 10/04/2017, Of. 622/17/CE/DAP,  da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná,  que encaminha Requerimento aprovado em Sessão Plenária de autoria do Deputado Professor Lemos, com o objetivo de suspender a tramitação da PEC 287/2016; em 10/04/2017, Moção de Repúdio n.1/2017, da Câmara Municipal de Santa Rita d´Oeste, que encaminha Moção de Repúdio à PEC 287/2016; em 10/04/2017, Ofício 042/2017, da Câmara Municipal de Mundo Novo/ MS, que encaminha Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 10/04/2017, Ofício 43/2017, da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas / MG,  que encaminha Requerimento 01/2017 com manifestação de repúdio à PEC 287/16; em 10/04/2017, Ofício 017/2017,  da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas / MG,  que encaminha Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 10/04/2017, Ofício 218/17/SMP/HBP, da Assembleia Legislativa  do RS, que encaminha Manifestações contrárias à PEC 287/16; em 10/04/2017, Moção de Protesto 001/17, da Câmara Municipal de Natalândia/MG, com Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 10/04/2017, Ofício 111/17, da Câmara Municipal de Moreira Sales/PR, com Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 10/04/2017,Ofício 062/17, da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, com Moção de Repúdio N.4 à PEC 287/16; em 10/04/2017, Moção de Repúdio n. 01/17, da Câmara Municipal de Vereadores de Zortéa/SC, com Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 10/04/2017, Ofício 05/2017,  da Câmara Municipal de Dom Bosco/MG, com Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 11/04/2017, Carta s/n, do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais, com texto intitulado “Convite à Reflexão” assinado por educadores e órgãos representativos durante o XIV Encontro Mineiro de Educação, que expressa preocupação quanto ao voto do Relator da PEC 287 no que afeta as Entidades Beneficentes de Assistência Social e escolas enquadradas no SIMPLES NACIONAL; em 11/04/2017, Expediente s/n, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha cópia do Ofício 46/2017 da Câmara Municipal de Perdizes-MG e Ofício 62/2017 da Câmara Municipal de Araruna-PR, ambos tratando de Moção de Repúdio à PEC 287/16; em 12/04/2017, Of. 151/2017, do Deputado Leonardo Monteiro,  que encaminha Requerimento (moção de repúdio) recebido em seu gabinete da Câmara Municipal de Montes Claros; em 12/04/2017, Ofício 3513/P, do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário de SP, que encaminha abaixo-assinado contrário à Reforma da Previdência e ressalva a necessidade de cobrar aos devedores da Previdência; em 17/04/2017, Ofício 322/2017, do Sistema OCB, que apresenta contribuições do cooperativismo à Reforma da Previdência. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: a proferir. O presidente passou a palavra ao relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, para proferir seu parecer. Com a palavra, e em acordo com a comissão, o relator iniciou a leitura do parecer na parte do Voto do Relator. Assumiu a presidência o 1º Vice-presidente, Deputado Marcus Pestana. A pedido do Deputado Alessandro Molon, tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário, o presidente suspendeu a reunião até que se encerrasse a Ordem do Dia. Às vinte horas e um minuto, o presidente Carlos Marun reiniciou os trabalhos da comissão. O relator informou que houve correções no parecer que estava lendo e que, durante a suspensão, redigiu nova versão do parecer e apresentou à comissão. Uma vez que a versão atual já estava disponível no sistema eletrônico e em papel impresso, solicitou distribuir uma errata com as alterações na parte do parecer já lida. Por solicitação do Deputado Ivan Valente, com a concordância do plenário, a leitura foi interrompida e dada como lida. Foi concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ARNALDO FARIA DE SÁ, BEBETO, DARCÍSIO PERONDI, HEITOR SCHUCH, IVAN VALENTE, LELO COIMBRA, MAIA FILHO E PEPE VARGAS. Usaram da palavra para comunicação de liderança os deputados: Maia Filho, pelo Bloco PP/PTN/PHS/PTdoB; Lelo Coimbra, pelo PMDB; Pepe Vargas, pelo PT; Heitor Schuch, pelo PSB; Ivan Valente, pelo PSOL, Pompeo de Mattos, pelo PDT; Darcísio Perondi, pelo Governo; Alessandro Molon, pelo REDE; e Major Olímpio, pelo SD. Ajudou os trabalhos da presidência o Deputado Lelo Coimbra. Foram considerados prejudicados, em função do acordo construído, todos os requerimentos apresentados durante a reunião. O presidente convocou reunião para o dia 25 de abril de 2017, às nove horas e trinta minutos, para discussão do parecer do relator e encerrou a reunião às vinte e uma horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .