CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/08/2003


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 186/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados os Srs. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda; Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil; e Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Febraban - Federação Brasileira dos Bancos, para prestarem esclarecimentos sobre o descumprimento por parte das instituições bancárias da legislação existente (Lei n º 4595, de 21 de dezembro de 1964, e Resoluções do Banco Central)."
APROVADO POR UNANIMIDADE COM ADENDOS DO DEP. LUCIANO ZICA CONVIDANDO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, EM SUBSTITUIÇÃO AO MINISTRO, BEM COMO UM DIRETOR ESPECÍFICO DO BANCO CENTRAL RESPONSÁVEL PELA ÁREA, EM SUBSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE, E DO AUTOR, INCLUINDO REPRESENTANTES DO BANCO DO BRASIL, HSBC, UNIBANCO, SANTANDER E BRADESCO .


2 -

REQUERIMENTO Nº 187/03 - do Sr. Nelson Bornier - que " Requer sejam convidados dirigente da Empresa Multinacional Norte-Americana Baxter, dirigente da Empresa Alemã Fresenius, dirigente da Empresa RTS Brasil, o Presidente da Associação Brasileira de Clínicas de Diálise e Transplantes - Senhor Washington Corrêa, o Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia - Senhor Ruy Barata, o Proprietário dos Centros de Diálise Clirenal em Caratinga/MG e Renaclin em Manhuaçu/MG, Senhor Eli Nogueira da Silva, o Secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde - Senhor Jorge Solla e Representante do Ministério Público, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível formação de cartel pelas Multinacionais."
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO E CÉSAR MEDEIROS NO SENTIDO DE SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES O SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.


3 -

REQUERIMENTO Nº 188/03 - do Sr. Nelson Bornier - que " Requer sejam convidados o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Senhor Daniel Goldberg, os dirigentes dos laboratórios Abbott, Eli Lilly, Schering-Plough, Roche, Pharmacia Brasil, Biosintética, Bristol-Myers Squibb, Aventis, Bayer, Euro-farma, Akzo Nobel, Glaxo Welcome, Merck Sharp, Astra Zeneca, Boehringher, Aventis Behring, Sanofi, Wyeth-Whitehall, Janssen-Cilag e Byk Química Farmacêutica, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível tentativa de boicote contra os medicamentos genéricos."
APROVADO POR UNANIMIDADE , COM ADENDO DO DEPUTADO CÉSAR MEDEIROS NO SENTIDO DE SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES O SENHOR NORBERTO RECH, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.


4 -

REQUERIMENTO Nº 189/03 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública, com a presença da Ministra de Estado de Minas e Energia, do Presidente da Agência Nacional do Petróleo-ANP, do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça e de representantes das distribuidoras e das revendedoras para discussão de recente portaria da ANP que acaba com a exclusividade de revenda de gás de botijão (gás de cozinha-GLP)."
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDOS DOS DEPUTADOS LUCIANO ZICA NO SENTIDO DE SE CONVIDAR A SECRETÁRIA DE PETRÓLEO E GÁS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, EM SUBSTITUIÇÃO À MINISTRA, E JÚLIO LOPES INCLUINDO O DIRETOR DE NORMATIZAÇÃO DO INMETRO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO


6 -

PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.972/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas." (Apensados: PL 2838/2000, PL 2995/2000, PL 4893/2001 e PL 5927/2001)
RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2838/2000, do PL 2995/2000, do PL 4893/2001, e do PL 5927/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO


8 -

PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003
NÃO DELIBERADO


9 -

PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas."
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO


10 -

PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003
NÃO DELIBERADO


11 -

PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003
O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 04/06/2003
NÃO DELIBERADO


12 -

PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO


13 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/02 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: a proferir.
APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO


D -

.:


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14 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/03 - do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os órgãos federais de meio ambiente em sua atuação de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e de prevenção e controle de acidentes ambientais."
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE
PARECER: Relatório Prévio, do Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação apresentados.
NÃO DELIBERADO