CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de abril de 2017.

Às dez horas e trinta minutos do dia cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Aliel Machado, André de Paula, Arthur Oliveira Maia, Aureo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Daniel, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex, Shéridan, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz, Silas Freire, Simone Morgado, Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Domingos Neto, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fausto Pinato, Hissa Abrahão, João Campos, José Mentor, Marcelo Aro, Paulo Freire, Paulo Maluf e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quatro de abril de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficou mantida a inversão aprovada na Reunião anterior do item três, solicitada pelo Deputado Alessandro Molon. Os Deputados João Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Soraya Santos, Alessandro Molon, Hugo Leal, Lincoln Portela e Luiz Couto solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte, nove, vinte e três, três, quatorze, trinta e três e vinte e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Leitura do Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa, pelo Dep. Delegado Waldir. Vista ao Deputado Alceu Moreira, em 05/10/2016. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Sousa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 254/16 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 30/2014) - que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Marcelo Aro. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Elizeu Dionizio e Marcos Rogério, em 29/03/2017. Discutiram a matéria os Deputados Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima, Esperidião Amin, Maia Filho, Marcos Rogério, Delegado Waldir, Arnaldo Faria de Sá, Soraya Santos, Fábio Garcia, Edio Lopes, Major Olimpio, Chico Alencar, José Carlos Aleluia, Pedro Vilela, Rubens Bueno, Marco Maia, Silvio Torres e Ronaldo Fonseca. Encerrada a discussão, restou prejudicado o Requerimento de encerramento de discussão apresentado pelo Deputado Silvio Torres, Vice-Líder do PSDB. Às onze horas e trinta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Wadih Damous e, às onze horas e trinta e oito minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Betinho Gomes e Júlio Delgado. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, PRB, PPS, PHS, PSOL, PROS e REDE. Comunicou obstrução à Mesa o partido SD. O partido DEM liberou sua bancada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério e Major Olimpio. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério e Major Olimpio, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e vinte e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e trinta e seis minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: trinta votos sim, cinco votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e nenhuma obstrução. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.877/15 - da Sra. Simone Morgado - que "fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Esperidão Amin (PP-SC). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira e Esperidião Amin, em 29/03/2017. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Esperidião Amin e a Deputada Soraya Santos. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 329/13 - do Sr. Francisco Praciano - que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Arthur Lira, Marcos Rogério, Luiz Fernando Faria, Sérgio Zveiter e Silvio Torres solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Arthur Lira e Marcos Rogério. 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Major Olimpio. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Esperidião Amin. Após, o Deputado Luiz Couto retirou o Requerimento de retirada de pauta apresentado. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, Esperidião Amin, Delegado Waldir e Chico Alencar solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Marcos Rogério. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.713/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Marcelo Delaroli. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Deputado Luiz Couto retirou o pedido de inversão do item vinte e seis.  ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e treze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia seis de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida dos Requerimentos de Audiência Pública da Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013, conforme acordado durante a Reunião. E, para constar, eu __________________________, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .