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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
05/04/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Relatórios: |
1 - |
RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO QUE
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- que "consolida a legislação do Sistema Financeiro Nacional, em cumprimento aos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 282/16
- do Sr. Hildo Rocha - que " Requer a realização de audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a decisão da diretoria do Banco do Brasil sobre o fechamento de 402 agências e a redução de servidores".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 286/17 - do Sr. Enio Verri - que "nos termos do art. 255, combinado com o art. 32, inciso X, alíneas "j" e "l"; inciso VII, alíneas "b" e "c"; inciso VII, alíneas "b" e "c"; inciso XIII, alíneas "b" e "c" e inciso XIV, alíneas "a", "b" e "j" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a realização de Audiência Pública a fim de debater acerca da autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de reduzir o valor no repasse de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH), também conhecido como Royalties da Hidrelétricas". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 287/17 - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito do fechamento anunciado de agências do Banco do Nordeste do Brasil e da Caixa Econômica Federal". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 288/17 - do Sr. Miro Teixeira - que "requer a criação de Subcomissão Especial para discutir a questão dos seguros no Brasil, de um modo geral, inclusive os de saúde e assemelhados". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 289/17 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão tendo como convidado o Presidente dos Correios a fim de tratar da situação operacional e financeira da empresa". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 290/17 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "expedição de CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Ministro Moreira Franco - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Henrique Meireles - Ministro da Fazenda e; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Coelho Filho - Ministro de Minas e Energia, para que prestem esclarecimentos a essa Comissão sobre o Conteúdo Local, as mudanças que o Governo Federal quer implementar e sobre o Leilão / Concessão do Pré-Sal, assim como a ausência de Conteúdo Local nisso, dentre outros temas correlacionados ao assunto". |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 291/17 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.037, de 2016". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 363/13
- da Sra. Erika Kokay - que "regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/15
- do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.850/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 501/09
- do Sr. Marco Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário".
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13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". (Apensado: PLP 447/2014)
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11
- do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte".
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 368/13
- do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas". (Apensado: PLP 320/2016)
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16 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15
- do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/15
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação"
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/15
- do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013"". (Apensado: PDC 25/2015)
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
316/16
- do Sr. André Abdon - que "susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências". (Apensado: PDC 318/2016)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.234/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
435/16
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 468/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.421/05
- do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 411/07
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.034/02
- do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.503/05
- do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 199/2003) - que "dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares". (Apensado: PL 4636/2012)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.516/11
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 514/2009) - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino". (Apensado: PL 3921/2012)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.566/13
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 231/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.450/16
- do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 370/2014) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM VOTAÇÃO |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.097/16
- do Sr. Cabo Sabino - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"".
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
30 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
53/15
- do Sr. Júlio Cesar - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 755/11
- do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/11
- do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.028/11
- do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.322/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.965/14
- do Sr. Valmir Assunção - que "modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.433/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de caminhão"
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.891/05
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.410/11
- do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais". (Apensado: PL 1473/2011)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.250/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.858/11
- do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.564/12
- do Sr. Celso Maldaner - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.613/12
- do Sr. Sibá Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.689/12
- do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.044/12
- do Sr. Giovani Cherini - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.649/13
- da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.164/14
- do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.276/15
- do Sr. Hissa Abrahão - que "acrescenta parágrafo no artigo 10 da lei nº. 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências".
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