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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
28/03/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Redações Finais: |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.532/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 867/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Chapada da Natividade - ACDDCDN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada da Natividade, Estado do Tocantins".
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2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.542/14
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 902/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Primavera III a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
284/15
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social de Florai - ACOSF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florai, Estado do Paraná".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.255/14
- do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 434/2011) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/15
- do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada". (Apensados: PRC 120/2016, PRC 127/2016, PRC 150/2016 e PRC 158/2016)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.813/00
- do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
446/14
- do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal".
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
100/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal".
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/16
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
201/16
- da Sra. Gorete Pereira - que "dá nova redação ao art. 149-A da Constituição Federal".
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
255/16
- do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição".
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
505/10
- do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
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13 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
254/16
- do Senado Federal - João Capiberibe - (PEC 30/2014) - que "acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.544/14
- do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.841/94
- do Sr. Fábio Feldmann - que "determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde"
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.645/99
- do Sr. Pedro Fernandes - que "acrescenta os arts. 59-A e 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, no conteúdo programático dos cursos formadores de profissionais docentes, as disciplinas "noções da linguagem braille" e "noções da linguagem dos surdos e mudos", e dá outras providências". (Apensados: PL 3993/2012, PL 2183/2015, PL 3432/2015, PL 3738/2015 e PL 3777/2015)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.755/07
- do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.191/08
- do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.849/11
- do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.079/15
- do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01
- do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10
- do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.011/13
- do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 315/2012) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.276/15
- do Senado Federal - Vicentinho Alves - (PLS 219/2014) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.917/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
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26 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 6.376/09
- que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04
- do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.401/09
- do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.905/10
- do Sr. Carlos Melles e outros - que "cria o Monumento Natural do Rio Samburá, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.936/13
- da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.916/13
- do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)"
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.152/13
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.022/14
- dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.295/14
- da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 322/15
- do Sr. Luciano Ducci - que "institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água"".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.142/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.713/15
- do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.099/15
- do Sr. Alberto Fraga - que "torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.603/15
- do Sr. João Derly - que "denomina "Ponte Lupicínio Rodrigues" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.877/15
- da Sra. Simone Morgado - que "fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Mesorregião Geográfica do Arquipélago do Marajó".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.325/15
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
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