Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia sete de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Danilo Forte - Presidente; João Campos - Relator-Geral; Keiko Ota, Paulo Teixeira e Rubens Pereira Júnior - Relatores-Parciais; Arnaldo Faria de Sá, João Rodrigues, Lincoln Portela, Marcos Reategui e Ronaldo Benedet - Titulares; Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Goulart, Laudivio Carvalho, Ronaldo Fonseca e Silas Freire - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Beto Salame, Bonifácio de Andrada, Cabo Sabino, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Gilberto Nascimento, José Mentor, Laerte Bessa, Marcelo Squassoni, Pompeo de Mattos, Rodrigo Pacheco e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 21ª e da 22ª reunião, realizadas, respectivamente, nos dias quatorze e vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem restrições. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública, com o tema: medidas cautelares reais. Convidados: Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ; Leonardo Sica, advogado, Professor de Direito Penal e ex-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo; Marta Saad, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; e Thiago de Almeida de Oliveira, Professor de Direito Processual Penal, mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Dando início à audiência, o Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à Mesa, informou os procedimentos a serem seguidos e esclareceu que a realização da presente reunião atendia aos Requerimentos de nº 11, do Deputado Rodrigo Pacheco, 24, do Deputado Pompeo de Mattos, 65, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 70 e 74, do Deputado Paulo Teixeira, 72, do Deputado João Campos. Após a apresentação dos palestrantes, interpelaram os convidados os Deputados Paulo Teixeira, Keiko Ota, Delegado Éder Mauro, e Silas Freire. Auxiliou na presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Teixeira. Encerrada a audiência, passou-se à deliberação do requerimento: B - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/17 - d o Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de duas reuniões técnicas de grupo de trabalho com especialistas em Justiça Restaurativa, no âmbito desta Comissão Especial". Em votação, o Requerimento foi APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e dezesseis minutos, o Presidente convocou reunião ordinária para a próxima terça-feira, dia quatorze de março, às quatorze horas e trinta minutos, para a realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.