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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
13/08
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 186/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados os Srs. Antônio Palocci, Ministro de Estado da Fazenda; Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil; e Gabriel Jorge Ferreira, Presidente da Febraban - Federação Brasileira dos Bancos, para prestarem esclarecimentos sobre o descumprimento por parte das instituições bancárias da legislação existente (Lei n º 4595, de 21 de dezembro de 1964, e Resoluções do Banco Central)." |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 187/03 - do Sr. Nelson Bornier - que " Requer sejam convidados dirigente da Empresa Multinacional Norte-Americana Baxter, dirigente da Empresa Alemã Fresenius, dirigente da Empresa RTS Brasil, o Presidente da Associação Brasileira de Clínicas de Diálise e Transplantes - Senhor Washington Corrêa, o Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia - Senhor Ruy Barata, o Proprietário dos Centros de Diálise Clirenal em Caratinga/MG e Renaclin em Manhuaçu/MG, Senhor Eli Nogueira da Silva, o Secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde - Senhor Jorge Solla e Representante do Ministério Público, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível formação de cartel pelas Multinacionais." |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 188/03 - do Sr. Nelson Bornier - que " Requer sejam convidados o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Senhor Daniel Goldberg, os dirigentes dos laboratórios Abbott, Eli Lilly, Schering-Plough, Roche, Pharmacia Brasil, Biosintética, Bristol-Myers Squibb, Aventis, Bayer, Euro-farma, Akzo Nobel, Glaxo Welcome, Merck Sharp, Astra Zeneca, Boehringher, Aventis Behring, Sanofi, Wyeth-Whitehall, Janssen-Cilag e Byk Química Farmacêutica, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de possível tentativa de boicote contra os medicamentos genéricos." |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 189/03 - dos Srs. Givaldo Carimbão e Celso Russomanno - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública, com a presença da Ministra de Estado de Minas e Energia, do Presidente da Agência Nacional do Petróleo-ANP, do Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça e de representantes das distribuidoras e das revendedoras para discussão de recente portaria da ANP que acaba com a exclusividade de revenda de gás de botijão (gás de cozinha-GLP)." |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.544/02
- do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências."
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 660/03
- do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.""
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.972/99
- do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas." (Apensados: PL 2838/2000, PL 2995/2000, PL 4893/2001 e PL 5927/2001)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 64/03
- do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências."
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 123/03
- do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 143/03
- do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 222/03
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 937/03
- do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências."
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13 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
81/02
- do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional."
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14 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
8/03
- do Sr. Sarney Filho - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize os órgãos federais de meio ambiente em sua atuação de fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e de prevenção e controle de acidentes ambientais."
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