Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia oito de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Lincoln Portela e João Rodrigues - Vice-Presidentes; Subtenente Gonzaga - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Pastor Eurico, Robinson Almeida, Rocha e Vitor Valim - Titulares; Dagoberto Nogueira, Laura Carneiro, Raquel Muniz, Ronaldo Fonseca e Sabino Castelo Branco – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Evair Vieira de Melo, Marinaldo Rosendo, Silas Freire e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Andre Moura, Capitão Augusto, Carlos Zarattini, Delegado Éder Mauro, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Laercio Oliveira, Pompeo de Mattos e Ronaldo Benedet. ABERTURA: O Deputado Laudivio Carvalho, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia quinze de fevereiro de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Relator, Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: Ofício nº 34/2017, da Liderança do PTB, indicando o Deputado Sabino Castelo Branco para suplente da Comissão; Ofício nº 151/2017/SGM/P, que declara prejudicado, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno, o Requerimento nº 5.945/2017 ante a aprovação do Requerimento nº 5.880/2017. O Presidente informou então ao Relator e aos demais membros da Comissão que o Projeto de Lei nº 6.177/2016 se encontrava apensado ao Projeto nº 7.223/2006. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Deputado Laudivio Carvalho anunciou que a audiência contaria com a presença dos seguintes convidados: Maria Tereza Uille Gomes, Ex-Procuradora-Geral de Justiça do Paraná; Bruno César Gonçalves da Silva, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais; Marco Antônio Severo Silva, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN; Fernando Ferreira de Anunciação, Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários – FENASPEN; Rocinaldo Jesus da Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Amazonas – SINSPEAM, os quais convidou a tomarem assento à mesa. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, aprovado pela Comissão. Informou, em seguida, que a presença do Sr. Marco Antônio Severo Silva, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, também havia sido solicitada pelo Requerimento nº 5, do Deputado Vitor Valim, apresentado à Secretaria da Comissão após a última reunião deliberativa. Esclarecidos os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra à Sra. Maria Tereza Uille Gomes, Ex-Procuradora-Geral de Justiça do Paraná, e passou a Presidência para a Deputada Laura Carneiro. Após a fala da convidada, usou da palavra o Deputado Eduardo da Fonte. Ato contínuo, a Presidente em exercício convidou o Sr. Bruno César Gonçalves da Silva, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, a dar início à exposição, passando então a Presidência ao Deputado Sabino Castelo Branco. Finda a apresentação do expositor, o Presidente concedeu então a palavra ao Sr. Marco Antônio Severo Silva, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN. Havendo número regimental para deliberação, o Presidente em exercício, com anuência do Plenário, pediu licença aos convidados e anunciou a apreciação dos requerimentos constantes da pauta, antes declarando prejudicado o Requerimento nº 5, em face da prévia aprovação do Requerimento nº 2, nos termos do inciso VIII do artigo 163 do Regimento Interno. Em seguida, anunciou a votação do REQUERIMENTO Nº 4/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial". APROVADO COM ALTERAÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO "AUDIÊNCIA PÚBLICA" POR "SEMINÁRIO". REQUERIMENTO Nº 6/17 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 7223/2006) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 7/17 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 7223/2006) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 8/17 - do Sr. Lincoln Portela - (PL 7223/2006) - que "requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema "Regime penitenciário"". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 9/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM" APROVADO COM ALTERAÇÕES: INCLUÍDOS COMO CONVIDADOS O DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, E REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS – FENASPEN, PARA DEBATE DO TEMA "GESTÃO PENITENCIÁRIA". Retomada a audiência, a palavra foi dada ao Sr. Marco Antônio Severo Silva, para conclusão da exposição, e, em seguida, ao Sr. Fernando Ferreira de Anunciação, Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários – FENASPEN. Após a fala do Sr. Fernando, usou da palavra o Deputado Dagoberto Nogueira. Por fim, iniciou a exposição o Sr. Rocinaldo Jesus da Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Amazonas - SINSPEAM, como último convidado. Finda a apresentação de todos os palestrantes, o Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Subtenente Gonzaga. Fizeram então interpelações aos convidados o Deputado Silas Freire e o Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente dos trabalhos. Em seguida, foi dada a palavra aos debatedores para as considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária deliberativa para a quarta-feira seguinte, dia quinze de março, às quatorze horas e trinta minutos, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte minutos. E, para constar, eu, _______________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Baldy, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx