Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Aliel Machado - Relator; Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Sergio Vidigal e Vitor Valim - Titulares; Delegado Edson Moreira, Keiko Ota, Major Olimpio, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Padre João, Raquel Muniz e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceu também o Deputado Celso Jacob, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Aureo, Capitão Augusto, Danilo Cabral, Dr. Jorge Silva, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Benedet, Uldurico Junior e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia seis de dezembro de dois mil e dezesseis, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga . Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento e considerou lidos os seguintes expedientes: Ofício nº 213/16, da Liderança do PRB, indicando o Deputado Vinicius Carvalho para titular, e Ofício nº 483/16, da Liderança do PSD, indicando a Deputada Raquel Muniz para suplente. ORDEM DO DIA: A- Audiência Pública. Dando início à audiência pública, que atende ao requerimento do Deputado Sergio Vidigal, o Presidente convidou os palestrantes para tomarem assento à Mesa: Berenice Maria Giannella, Presidente da Fundação Casa do Estado de São Paulo e Márcio Rogério de Oliveira, Primeiro Secretário do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente-IBSCRIA-ABMP e Promotor de Justiça de Minas Gerais, representando Millen Castro Medeiros de Moura, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude.  Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para suas apresentações. Fizerem uso da palavra os Deputados Aliel Machado, Sergio Vidigal e Subtenente Gonzaga. Ato contínuo, não havendo mais oradores inscritos, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para suas considerações finais e agradeceu a todos pela presença e participação. Conforme acordo com o Colegiado, o Presidente colocou em votação os Requerimentos 10, 11, 14 e 15, todos de 2016, em bloco. E, tendo em vista os requerimentos 12/16 e 13/16 serem de autoria do Presidente, assumiu a Presidência o Deputado Aliel Machado, que igualmente procedeu à votação em bloco.  B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de visitas às unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei, situadas no Distrito Federal, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 11/16 - da Sra. Erika Kokay - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 12/16 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 7197/2002) - que "requer que seja convidado para participar de audiência pública o Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai - URI, e Vereador eleito de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 13/16 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer que seja convidada para participar de audiência pública a Professora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, e integrante do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, Carmem Maria Craidy, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 14/16 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Curitiba e Londrina, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita nos Centros de Socioeducação do Estado do Paraná". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 15/17 - do Sr. Aliel Machado - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Telêmaco Borba e Guarapuava, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.