Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Izalci Lucas - Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Átila Lira, Daniel Almeida, Keiko Ota, Nilson Leitão, Raquel Muniz e Wilson Filho - Titulares; Celso Jacob, Creuza Pereira, Danilo Cabral, Goulart, Lincoln Portela e Sergio Vidigal - SuplentesCompareceu também o Deputado Delegado Edson Moreira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Altineu Côrtes, Francisco Floriano, Josi Nunes, Júlia Marinho, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Weverton Rocha e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Vander Oliveira Borges - Coordenador-Geral de Operacionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC); José Marcelino Rezende Pinto - Professor da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da USP/ Ribeirão Preto; Nalu Farenzena - Professora da UFRGS; Barjas Negri - economista"". APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC); Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)"". APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Ministério da Educação (MEC); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Observatório de Informações Municipais; Fórum Nacional de Secretários estaduais de Planejamento"". APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil - MIEIB; Movimento Todos pela Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE; Conselho Nacional dos Secretários de Educação -CONSED; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação-UNDIME". APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que ""Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Jorge Abrahão - economista (ou Cristina Helena Almeida de Carvalho); Daniel Arias Vazques - economista; Bruno Cesar Campos (ou Rogério Sobreira); Naercio Menezes Filho (ou Fernando Veloso) - economista; José Francisco Soares"". APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que ""Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: José Roberto Afonso - economista; Amir Khair - economista (ou Márcio Pochmann); Eduardo Gianetti da Fonseca - economista; Reynaldo Fernandes - economista; Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA); Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)."" APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que ""Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Nelson Cardos Amaral - Professor, Faculdade de Educação da UFG; Luiz Araújo - Professor da Faculdade de Educação da UnB; Carlos Roberto Jamil Cury - Professor da PUC/MG; Mozart Neves Ramos - Instituto Ayrton Senna"". APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que ""Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Conselho Nacional de Educação (CNE); Fórum dos conselhos Estaduais de educação; União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Fórum Nacional de Educação (FNE); União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES)"". APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que ""Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Fernando Luiz Abrúcio - cientista político; Marta Arretche - cientista política; Gilda Cardoso de Araujo - Professora, Centro de Educação da UFES; Samuel Pessoa - economista e pesquisador do IBRE/FGV; Rosana Cruz - Profª UFPI; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)"". APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que ""Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com os seguintes convidados: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Prof. José Francisco Soares; Profª Lúcia Helena de Freitas Pinho França"". APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que ""Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para debater a PEC nº 15 de 2015 com o seguinte convidado: Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação"". APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/16 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que ""Requer a realização de seminários regionais para debater a PEC nº 15 de 2015"". APROVADO.SUBSCRITO PELA DEP. RAQUEL MUNIZ. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.