Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia quatorze de fevereiro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados: Carlos Marun - Presidente; Arthur Oliveira Maia - Relator; Adail Carneiro, Alessandro Molon, Alexandre Baldy, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Assis do Couto, Bebeto, Capitão Augusto, Darcísio Perondi, Diego Garcia, Eduardo Barbosa, Erivelton Santana, Eros Biondini, Evandro Gussi, Giuseppe Vecci, Heitor Schuch, Ivan Valente, Jandira Feghali, José Carlos Aleluia, José Mentor, Julio Lopes, Laerte Bessa, Lelo Coimbra, Maia Filho, Major Olimpio, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Paulo Pereira da Silva, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Reinhold Stephanes, Thiago Peixoto e Vinicius Carvalho - Titulares; Alceu Moreira, Beto Salame, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Edmilson Rodrigues, João Campos, Luiz Sérgio, Luizianne Lins, Mandetta, Marcelo Matos, Maria Helena, Nelson Meurer, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Ronaldo Benedet, Rubens Otoni e Victor Mendes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Andres Sanchez, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Flávia Morais, Glauber Braga, Lincoln Portela, Pompeo de Mattos, Raquel Muniz, Silas Freire, Tadeu Alencar e Weliton Prado, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Marcelo Álvaro Antônio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 9 de fevereiro de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: em 10/2, GP.OFÍCIO/Nº 015/2017, da Décima Subseção da OAB/BA, que Manifesta-se pela suspensão da discussão para melhor estudo; em 13/2, Ofício s/n, do Deputado Alexandre Baldy, que solicita excusa pela ausência na reunião de 09/02/2017. COMUNICADO: O presidente informou sobre a forma de controle de acesso ao plenário de reuniões, tendo em vista a sua capacidade máxima. Comunicou que, além dos parlamentares, será autorizado o acesso: dos servidores que assessoram a mesa; de 2 assessores das lideranças partidárias; e de representantes de entidades interessadas a convite dos partidos no limite de vagas da composição da comissão. Informou também que autorizou a inclusão da PEC 287/16 no portal E-Democracia da Câmara dos Deputados onde serão colhidas as manifestações e sugestões da população. ORDEM DO DIA: Definição do roteiro dos trabalhos.  Com a palavra, o relator explicou a sua proposta, já distribuída em papel aos deputados, em que constavam os temas de audiências públicas e seminário propostos para os trabalhos da comissão. Os deputados Arlindo Chinaglia e Onyx Lorezoni questionaram acerca dos requerimentos para inclusão em pauta nos termos do artigo 52, §5º do Regimento Interno. O presidente informou que havia 4 requerimentos que solicitam inclusão de matéria em pauta e propôs que esses requerimentos fossem votados após a definição do roteiro dos trabalhos juntamente com os outros requerimentos pautados. Fez-se acordo para a votação dos requerimentos da pauta que tratam de audiências públicas, votação dos requerimentos apresentados para inclusão na pauta, abertura de prazo até o dia seguinte, 15/2, para apresentação de sugestões ao plano de trabalho, realização da primeira audiência pública no dia seguinte para ouvir o senhor Marcelo Caetano, Secretário da Previdência; e realização de reunião para eleição dos vice-presidentes na quinta-feira, 16/2. Feito o acordo, o presidente submeteu à deliberação os requerimentos pautados que tratam de audiências públicas. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes instituições de estudos e pesquisas" APROVADO COM A INCLUSÃO DA SRA. LUCIANA JACCOUD, TÉCNICA DO IPEA, E SRA. MARIA JOSÉ DE FREITAS, TÉCNICA DO INSS. 8 - REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais" APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os representantes do Poder Executivo". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 4/17 - do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 5/17 - do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos empregadores" APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 6/17 - do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os seguintes convidados, técnicos com trabalhos e estudos na área estatística" APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 7/17 - do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas das mulheres" APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 8/17 - do Sr. Heitor Schuch - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 9/17 - do Sr. Davidson Magalhães - (PEC 287/2016) - que "requer sejam convidados o Sr. Marcelo Galiza, Pesquisador do IPEA, o Sr. Alberto Ercílio Broch, Presidente da CONTAG, o Sr. Cláudio Bastos, Presidente da FETAG-Ba, o Sr. Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, a Sra Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o Sr. Peter Poschen, Diretor da OIT-Brasil, a Sra. Selene Barboza Michielin, Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."" APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 10/17 - do Sr. Davidson Magalhães - (PEC 287/2016) - que "requer sejam convidados, a Srª Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, o Sr. Vilson Antônio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sr; Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."" APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 11/17 - do Sr. Davidson Magalhães - (PEC 287/2016) - que "requer a realização da audiência pública para debater a reforma da previdência e os seus impactos nos trabalhadores e trabalhadoras rurais, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia". NÃO DELIBERADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 12/17 - da Sra. Jandira Feghali - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 13/17 - da Sra. Jandira Feghali - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 14/17 - da Sra. Jandira Feghali - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência". APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 17/17 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência". APROVADO COM A INCLUSÃO DO SR. MARCELLO TERTO E SILVA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF - ANAPE; DO SR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV; DA SRA. RUTH JEHÁ MILLER, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - ANAJUR; E DO SR. LUIZ FELIPE HOROWITZ LOPES, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - APBC. 23 - REQUERIMENTO Nº 18/17 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência". APROVADO COM A INCLUSÃO DO SR. LUIZ SÉRGIO ALMEIDA DIAS, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM AVIAÇÃO CIVIL - FENTAC; DO SR. ADRIANO CASTANHO, DIRETOR DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUICIONAIS DO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - SNA; DO SR. LUCAS BENEVIDES DIAS, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IPEA (AFIPEA-SINDICAL); DO SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ; DO SR. JOÃO DOMINGOS GOMES, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB; DO SR. DARO MARCOS PIFFER, PRESIDENTE DO SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL - SINAL; DO SR. MARCOS ANTONIO LEMOS FABRE, SECRETÁRIO GERAL DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD; DO SR. VALDIR MOYSÉS SIMÃO, EX-PRESIDENTE DO INSS. 24 - REQUERIMENTO Nº 19/17 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência". APROVADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência". APROVADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 21/17 - do Sr. Heitor Schuch - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Seminário para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, durante a Expoagro AFUBRA 2017". NÃO DELIBERADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 22/17 - da Sra. Luizianne Lins - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". APROVADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 23/17 - da Sra. Luizianne Lins - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". APROVADO. 29 - REQUERIMENTO Nº 24/17 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Rogério Nagamine". APROVADO. 30 - REQUERIMENTO Nº 25/17 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Paulo Tafner". APROVADO. 31 - REQUERIMENTO Nº 26/17 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Leonardo Rolim". APROVADO. 32 - REQUERIMENTO Nº 27/17 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor José Marcio Camargo" APROVADO. 33 - REQUERIMENTO Nº 28/17 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Fábio Giambiagi". APROVADO. 34 - REQUERIMENTO Nº 29/17 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". APROVADO COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA CASA CIVIL. 35 - REQUERIMENTO Nº 30/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Adriano Castanho do Sindicato Nacional dos Aeronautas" APROVADO. 36 - REQUERIMENTO Nº 31/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos" APROVADO. 37 - REQUERIMENTO Nº 32/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP" APROVADO. 38 - REQUERIMENTO Nº 33/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Conselheiro Juridico Guilherme Portanova" APROVADO. 39 - REQUERIMENTO Nº 34/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Warley Martins Gonzalles" APROVADO. 40 - REQUERIMENTO Nº 35/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Edson Guilherme Halbert" APROVADO. 41 - REQUERIMENTO Nº 36/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade da OAB, na pessoa de Diego Cherulli" APROVADO. 42 - REQUERIMENTO Nº 37/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente Central Pública, Nilton Paixão" APROVADO. 43 - REQUERIMENTO Nº 38/17 - do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016" APROVADO. 44 - REQUERIMENTO Nº 39/17 - do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016" APROVADO. 45 - REQUERIMENTO Nº 40/17 - do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016" APROVADO. 46 - REQUERIMENTO Nº 41/17 - do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016" APROVADO. 47 - REQUERIMENTO Nº 42/17 - do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016" APROVADO. 48 - REQUERIMENTO Nº 43/17 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". NÃO DELIBERADO. 49 - REQUERIMENTO Nº 44/17 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". APROVADO COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MULHERES POLICIAIS DO BRASIL - AMPOL; E ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APMDFESP. 50 - REQUERIMENTO Nº 45/17 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". APROVADO. 51 - REQUERIMENTO Nº 46/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Carlos Eduardo Gabas, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências". APROVADO. 52 - REQUERIMENTO Nº 47/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Alberto Ercílio Broch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências". APROVADO. 53 - REQUERIMENTO Nº 48/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidada para participar de Audiência Pública desta Comissão a Professora Laura Tavares Ribeiro Soares Doutora em economia com área de concentração em política social pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências" APROVADO. 54 - REQUERIMENTO Nº 49/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Leonardo Rolim Guimarães, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, nas áreas de previdência, trabalho e assistência social e ex-secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências". APROVADO. 55 - REQUERIMENTO Nº 50/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a situação financeira do Sistema de Seguridade Social". APROVADO COM A INCLUSÃO DO SR. CARLOS ALBERTO VIEIRA DE GOUVEIA, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA OAB/SP E PROFESSOR DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO; E DO SR. RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR, PRESIDENTE DA 238ª SUBSEÇÃO DE NOSSA SENHORA DO Ó, DA OAB/SP, E PROFESSOR E MESTRE EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 56 - REQUERIMENTO Nº 51/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência da União e dos Estados". APROVADO. 57 - REQUERIMENTO Nº 52/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Professor Eduardo Fagnani, Economista e Doutor em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências". APROVADO. 58 - REQUERIMENTO Nº 53/17 - do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências". APROVADO. 59 - REQUERIMENTO Nº 54/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação atuarial do Regime Geral de Previdência Social". APROVADO. 60 - REQUERIMENTO Nº 55/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". APROVADO. 61 - REQUERIMENTO Nº 56/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". APROVADO. 62 - REQUERIMENTO Nº 57/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". APROVADO. 63 - REQUERIMENTO Nº 58/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". APROVADO. 64 - REQUERIMENTO Nº 59/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". APROVADO. 65 - REQUERIMENTO Nº 60/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". APROVADO. 66 - REQUERIMENTO Nº 61/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". APROVADO. 67 - REQUERIMENTO Nº 62/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". APROVADO. 68 - REQUERIMENTO Nº 63/17 - do Sr. Mauro Pereira - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)". APROVADO. 69 - REQUERIMENTO Nº 65/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016". APROVADO. Em seguida, o Presidente deu início à votação dos requerimentos de inclusão extrapauta constantes na Mesa. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Arlindo Chinaglia - (REQ 64/2017) - que "requer a inclusão extrapauta do Requerimento nº 64 de sua autoria". Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, os Deputados Arlindo Chinaglia e Darcísio Perondi. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, PSB e o Governo. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, SD, PCdoB, PSOL, REDE e a Minoria. O DEM liberou a bancada. REJEITADO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA DO REQUERIMENTO Nº 64, COM 12 VOTOS “SIM” E 12 VOTOS “NÃO”.  Votaram “não” os Deputados Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Ronaldo Benedet, Julio Lopes, Nelson Meurer, Paulo Pereira, Delegado Waldir, Thiago Peixoto, Victor Mendes, Eduardo Barbosa, Marcus Pestana e Arthur O. Maia. Votaram “sim” os Deputados Darcísio Perondi, Onyx Lorenzoni, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Capitão Augusto, Jandira Feghali, Bebeto, Heitor Schuch, Ivan Valente e Alessandro Molon.  2 - REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (REQ 72/2017) - que "requer a inclusão extrapauta do Requerimento nº 72, de sua autoria". Encaminhou a favor o Deputado Onyx Lorenzoni. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PMDB, PT, PSDB, PP, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTB, SD, PTN, PCdoB, PSC, PPS, PHS, PSOL, PV, PROS, REDE, PEN, PRP, Governo e Minoria. APROVADO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA DO REQUERIMENTO Nº 72, COM 25 VOTOS “SIM” E 0 VOTOS “NÃO”.  Votaram “sim” os Deputados Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Ronaldo Benedet, Nelson Meurer, José Carlo Aleluia, Pauderney Avelino, Diego Garcia, Professor Victório Galli, Paulo Pereira, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Laerte Bessa, Delegado Waldir, Jandira Feghali, Eros Biondini, Eduardo Barbosa, Marcus Pestana, Bebeto, Heitor Schuch, Arthur O. Maia, Edmilson Rodrigues e Alessandro Molon. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. José Mentor - (REQ 74/2017) - que "requer a inclusão extrapauta do Requerimento de nº 74, de sua autoria". Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, os Deputados José Mentor e Marcus Pestana. Orientaram voto “não” as Bancadas do PMDB, PSDB, PP, PR, DEM, PHS e o Governo. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, SD, PCdoB, PSOL, PROS, REDE e a Minoria. REJEITADO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA DO REQUERIMENTO Nº 74, COM 11 VOTOS “SIM” E 13 VOTOS “NÃO”.  Votaram “não” os Deputados Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Mauro Pereira, Ronaldo Benedet, Nelson Meurer, Diego Garcia, Professor Victório Galli, Delegado Waldir, Thiago Peixoto, Victor Mendes, Eduardo Barbosa, Giuseppe Vecci e Marcus Pestana. Votaram “sim” os Deputados Paulo Pereira, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Jandira Feghali, Eros Biondini, Bebeto, Heitor Schuch, Ivan Valente e Alessandro Molon. 4 – REQUERIMENTO Nº 4/17 - do Sr. Ivan Valente - (REQ 77/2017) - que "requer a inclusão extrapauta do Requerimento nº 77, de sua autoria". Encaminhou a favor o Deputado Ivan Valente. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PMDB, PT, PSDB, PP, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTB, SD, PTN, PCdoB, PSC, PPS, PHS, PSOL, PV, PROS, REDE, PEN, PRP, Governo e Minoria. APROVADO O REQUERIMENTO INCLUSÃO EXTRAPAUTA DO REQUERIMENTO Nº 77, COM 22 VOTOS “SIM” E 0 VOTOS “NÃO”.  Votaram “sim” os Deputados Carlos Marun, Darcísio Perondi, Mauro Pereira, Nelson Meurer, José Carlo Aleluia, Arnaldo Faria Sá, Major Olimpio, Arlindo Chinaglia, Assis Carvalho, José Mentor, Pepe Vargas, Delegado Waldir, Thiago Peixoto, Jandira Feghali, Eros Biondini, Giuseppe Vecci, Marcus Pestana, Bebeto, Heitor Schuch, Evandro Gussi, Ivan Valente e Alessandro Molon. 5 - REQUERIMENTO Nº 72/17 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (PEC 287/2016) - que "solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 77/17 - do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Convidados: Kelly Mafort - MST/SP Atiliana Brunetto - MST/MT Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas Jordana Avila - Escola do MST de Brasília Marilane Teixeira - Unicamp Edson Carneiro da Silva - Intersindical Bernadette Menezes - FASUBRA Vitor Tonin - Intersindical Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP Alexandro Caso - Intersindical" APROVADO.  ENCERRAMENTO: Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o presidente convocou Reunião de Audiência Pública com a presença do Sr. Marcelo Caetano, Secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, e de representante da Casa Civil da Presidência da República, para quarta-feira, dia 15 de fevereiro, às 14 horas, e encerrou a reunião às dezoito horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião.