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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287-A, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/02/2017
A - |
Definição do plano dos trabalhos |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h |
A - |
Matéria Sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/17
- do Sr. Arlindo Chinaglia - (REQ 64/2017) - que "requer a inclusão do Requerimento nº 64 de sua autoria".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 2/17
- do Sr. Onyx Lorenzoni - (REQ 72/2017) - que "requer a inclusão extra-pauta do Requerimento nº 72, de sua autoria".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 3/17
- do Sr. José Mentor - (REQ 74/2017) - que "requer a inclusão extra-pauta do Requerimento de nº 74, de sua autoria"
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 4/17
- do Sr. Ivan Valente - (REQ 77/2017) - que "requer a inclusão extra-pauta do Requerimento nº 77, de sua autoria".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 72/17
- do Sr. Onyx Lorenzoni - (PEC 287/2016) - que "solicita que esta Comissão Especial requisite à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda informações relativas à Reforma Previdenciária".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 77/17
- do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016. Convidados: Kelly Mafort - MST/SP Atiliana Brunetto - MST/MT Rosangela Piovizzani - Movimento das Mulheres Camponesas Iridiani Seibert - Movimento das Mulheres Camponeseas Jordana Avila - Escola do MST de Brasília Marilane Teixeira - Unicamp Edson Carneiro da Silva - Intersindical Bernadette Menezes - FASUBRA Vitor Tonin - Intersindical Antonio Carlos Cordeiro - Intersindical Edilson Montose - Sindicato dos Bancários de SP Alexandro Caso - Intersindical"
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B - |
Requerimentos: |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 1/17
- do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes instituições de estudos e pesquisas"
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8 - |
REQUERIMENTO Nº 2/17
- do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais"
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9 - |
REQUERIMENTO Nº 3/17
- do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os representantes do Poder Executivo".
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10 - |
REQUERIMENTO Nº 4/17
- do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras".
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11 - |
REQUERIMENTO Nº 5/17
- do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos empregadores"
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12 - |
REQUERIMENTO Nº 6/17
- do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os seguintes convidados, técnicos com trabalhos e estudos na área estatística"
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13 - |
REQUERIMENTO Nº 7/17
- do Sr. Pepe Vargas e outros - (PEC 287/2016) - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas das mulheres"
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14 - |
REQUERIMENTO Nº 8/17
- do Sr. Heitor Schuch - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes".
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15 - |
REQUERIMENTO Nº 9/17
- do Sr. Davidson Magalhães - (PEC 287/2016) - que "requer sejam convidados o Sr. Marcelo Galiza, Pesquisador do IPEA, o Sr. Alberto Ercílio Broch, Presidente da CONTAG, o Sr. Cláudio Bastos, Presidente da FETAG-Ba, o Sr. Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, a Sra Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o Sr. Peter Poschen, Diretor da OIT-Brasil, a Sra. Selene Barboza Michielin, Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.""
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16 - |
REQUERIMENTO Nº 10/17
- do Sr. Davidson Magalhães - (PEC 287/2016) - que "requer sejam convidados, a Srª Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, o Sr. Vilson Antônio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sr; Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.""
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17 - |
REQUERIMENTO Nº 11/17
- do Sr. Davidson Magalhães - (PEC 287/2016) - que "requer a realização da audiência pública para debater a reforma da previdência e os seus impactos nos trabalhadores e trabalhadoras rurais, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia".
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18 - |
REQUERIMENTO Nº 12/17
- da Sra. Jandira Feghali - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
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19 - |
REQUERIMENTO Nº 13/17
- da Sra. Jandira Feghali - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
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20 - |
REQUERIMENTO Nº 14/17
- da Sra. Jandira Feghali - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
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21 - |
REQUERIMENTO Nº 16/17
- do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".
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22 - |
REQUERIMENTO Nº 17/17
- do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".
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23 - |
REQUERIMENTO Nº 18/17
- do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".
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24 - |
REQUERIMENTO Nº 19/17
- do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".
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25 - |
REQUERIMENTO Nº 20/17
- do Sr. Alessandro Molon - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater propostas relativas à Reforma da Previdência".
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26 - |
REQUERIMENTO Nº 21/17
- do Sr. Heitor Schuch - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Seminário para debater a aposentadoria do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, durante a Expoagro AFUBRA 2017".
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27 - |
REQUERIMENTO Nº 22/17
- da Sra. Luizianne Lins - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
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28 - |
REQUERIMENTO Nº 23/17
- da Sra. Luizianne Lins - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
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29 - |
REQUERIMENTO Nº 24/17
- do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Rogério Nagamine".
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30 - |
REQUERIMENTO Nº 25/17
- do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Paulo Tafner".
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31 - |
REQUERIMENTO Nº 26/17
- do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Leonardo Rolim".
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32 - |
REQUERIMENTO Nº 27/17
- do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor José Marcio Camargo"
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33 - |
REQUERIMENTO Nº 28/17
- do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Fábio Giambiagi".
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34 - |
REQUERIMENTO Nº 29/17
- do Sr. Arthur Oliveira Maia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
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35 - |
REQUERIMENTO Nº 30/17
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido Adriano Castanho do Sindicato Nacional dos Aeronautas"
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36 - |
REQUERIMENTO Nº 31/17
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos"
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37 - |
REQUERIMENTO Nº 32/17
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP"
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38 - |
REQUERIMENTO Nº 33/17
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Conselheiro Juridico Guilherme Portanova"
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39 - |
REQUERIMENTO Nº 34/17
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvida a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Warley Martins Gonzalles"
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40 - |
REQUERIMENTO Nº 35/17
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante do Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, na pessoa de seu Presidente Edson Guilherme Halbert"
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41 - |
REQUERIMENTO Nº 36/17
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Vice-Presidente da Comissão de Seguridade da OAB, na pessoa de Diego Cherulli"
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42 - |
REQUERIMENTO Nº 37/17
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública onde será ouvido o Presidente Central Pública, Nilton Paixão"
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43 - |
REQUERIMENTO Nº 38/17
- do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016"
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44 - |
REQUERIMENTO Nº 39/17
- do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016"
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45 - |
REQUERIMENTO Nº 40/17
- do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016"
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46 - |
REQUERIMENTO Nº 41/17
- do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016"
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47 - |
REQUERIMENTO Nº 42/17
- do Sr. Ivan Valente - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016"
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48 - |
REQUERIMENTO Nº 43/17
- do Sr. Major Olimpio - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
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49 - |
REQUERIMENTO Nº 44/17
- do Sr. Major Olimpio - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
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50 - |
REQUERIMENTO Nº 45/17
- do Sr. Major Olimpio - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiências públicas para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
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51 - |
REQUERIMENTO Nº 46/17
- do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Carlos Eduardo Gabas, Ex-Ministro do Trabalho e Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".
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52 - |
REQUERIMENTO Nº 47/17
- do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Alberto Ercílio Broch, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".
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53 - |
REQUERIMENTO Nº 48/17
- do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidada para participar de Audiência Pública desta Comissão a Professora Laura Tavares Ribeiro Soares Doutora em economia com área de concentração em política social pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências"
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54 - |
REQUERIMENTO Nº 49/17
- do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Leonardo Rolim Guimarães, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados, nas áreas de previdência, trabalho e assistência social e ex-secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência Social, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".
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55 - |
REQUERIMENTO Nº 50/17
- do Sr. Vinicius Carvalho - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a situação financeira do Sistema de Seguridade Social".
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56 - |
REQUERIMENTO Nº 51/17
- do Sr. Vinicius Carvalho - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência da União e dos Estados".
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57 - |
REQUERIMENTO Nº 52/17
- do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Professor Eduardo Fagnani, Economista e Doutor em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".
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58 - |
REQUERIMENTO Nº 53/17
- do Sr. Reginaldo Lopes - (PEC 287/2016) - que "solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT ou representante, para auxiliar no debate sobre a seguridade social, que estabelece regras de transição e dá outras providências".
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59 - |
REQUERIMENTO Nº 54/17
- do Sr. Vinicius Carvalho - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação atuarial do Regime Geral de Previdência Social".
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60 - |
REQUERIMENTO Nº 55/17
- do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
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61 - |
REQUERIMENTO Nº 56/17
- do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
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62 - |
REQUERIMENTO Nº 57/17
- do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
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63 - |
REQUERIMENTO Nº 58/17
- do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
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64 - |
REQUERIMENTO Nº 59/17
- do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
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65 - |
REQUERIMENTO Nº 60/17
- do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
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66 - |
REQUERIMENTO Nº 61/17
- do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
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67 - |
REQUERIMENTO Nº 62/17
- do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
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68 - |
REQUERIMENTO Nº 63/17
- do Sr. Mauro Pereira - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências (Reforma da Previdência)".
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69 - |
REQUERIMENTO Nº 65/17
- do Sr. Arlindo Chinaglia - (PEC 287/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 287/2016".
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