CONGRESSO NACIONAL

Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura,

da Comissão Mista de Planos, Orçamentos

 Públicos e Fiscalização, realizada no dia 14 de Dezembro de 2016.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Ademir Camilo, Arthur Lira, Assis Carvalho, Bebeto, Benjamin Maranhão, Beto Faro, Claudio Cajado, Cleber Verde, Dagoberto, Duarte Nogueira, Enio Verri, Geraldo Resende, Irajá Abreu, Júlio Cesar, Junior Marreca, Leandre, Luciano Ducci, Milton Monti, Nelson Meurer, Paulo Azi, Rodrigo de Castro, Ronaldo Fonseca, Saraiva Felipe, Sergio Souza, Simão Sessim, Vicentinho Júnior, Waldenor Pereira e Zeca Cavalcanti; - Senadores titulares: Eduardo Braga, Fernando Bezerra Coelho, Flexa Ribeiro, Otto Alencar, Regina Sousa, Romero Jucá, Telmário Mota, Waldemir Moka e Wellington Fagundes; - Deputados Suplentes: Adelmo Carneiro Leão, Alex Manente, Caetano, Covatti Filho, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Hiran Gonçalves, João Gualberto, Juscelino Filho, Luiz Cláudio, Marcos Rogério, Mário Negromonte Jr., Ronaldo Martins e Tereza Cristina; - Senadores suplentes: Cristovam Buarque e Dalirio Beber. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: José Priante, Pr. Marco Feliciano e Rubens Pereira Júnior. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Bilac Pinto, Caio Narcio, Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Fábio Ramalho, Franklin Lima, Izalci Lucas, Marinha Raupp, Padre João, Shéridan, Tenente Lúcio e Weliton Prado. ABERTURA: às nove horas e cinquenta e oito minutos, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Senador Telmário Mota (PDT/RR), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional. Em seguida, o Presidente em exercício passou a apreciação da Ata da 12ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 07 e 08 de dezembro de 2016. O Presidente em exercício consultou ao Plenário sobre a dispensa da leitura da ata e houve concordância. Em votação, a Ata foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. De acordo com o item 7 do Acordo de Procedimentos da CMO, ficou dispensada a leitura dos expedientes, que serão transcritos nas notas taquigráficas da reunião e enviados por e-mail aos membros e às Lideranças Partidárias. Às 9h59min, o Presidente em exercício suspendeu os trabalhos por alguns minutos, em virtude da ausência de quórum para deliberação. Às 10h14min, tendo sido atingido o quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Presidente em exercício reabriu os trabalhos. ORDEM DO DIA. Pauta. Item 01 – Apreciação do Relatório ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 743/2016-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00 (setecentos e oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e sete mil e quarenta e quatro reais), para os fins que especifica”, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Relator: Deputado Rubens Pereira Júnior. Voto: pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Ausente o relator, foi designado o Deputado Assis Carvalho (PT/PI) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às 10h18min, o 1º Vice-Presidente, Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), assumiu a condução dos trabalhos. Item 02 – Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o 1º Vice-Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 3 do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, quanto ao exame de admissibilidade das emendas de Relator-Geral apresentadas ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN – Projeto de Lei Orçamentária para 2017. Relator: Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE. Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO). Voto: pela admissão de todas as emendas apresentadas pelo Relator-Geral ao PLOA/2017. O Coordenador do CAE apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às 10h28min, o Presidente, Deputado Arthur Lira (PP/AL), assumiu a condução dos trabalhos. Item 03 – Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 2 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “Propõe Atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves constantes do Projeto de Lei nº 18/2016-CN”, (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017). Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador do COI: Senador Telmário Mota (PDT/RR). Voto: pela aprovação deste Relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 18/2016-CN, (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017), constantes do Anexo 2 que contempla o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das seguintes obras e serviços limitado exclusivamente aos empreendimentos, contratos, convênios, editais e outros elementos semelhantes nominados na coluna "Objeto" do quadro de bloqueio constante do voto: I) Implantação da Usina Termonuclear de Angra 3 - RJ; II) Obras de construção da BR-040/RJ; III) Construção da Vila Olímpica - Parnaíba/PI; IV) Construção do Hospital Regional em Queimados/RJ; V) BRT de Palmas/TO; VI) Controle do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 1; VII) Sistema de esgotamento sanitário (SES) de Parnamirim/RN; VIII) Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho/RO; e IX) Canal do Sertão - Alagoas. O Coordenador do COI apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 04 – Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, O Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 1 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, sobre “informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2016, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, aos seguintes Avisos do Congresso Nacional”:  - Aviso n° 8/2016-CN . Voto: não propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do empreendimento e arquiva o Aviso nº 327-Seses-TCU-Plenário da obra Usina Hidroelétrica São Domingos – MS. - Aviso n° 9/2016-CN. Voto: 1) não propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira: I) Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 da obra Usina Termonuclear de Angra III; II) Contrato 0800.0033808.07.2 da obra Construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife - PE; III) Contratos 21/2001, 13/2006, 16/2006, 58/2009, 60/2009, 14/2006 e 15/2006 da obra Construção da Ferrovia Norte-Sul - GO; IV) Contrato 7/2010 das Obras do Terminal Fluvial de Barcelos - AM; V) Contratos 484/2009-00, 492/2009-00, 491/2009-00 da obra BR-448 - Implantação e Pavimentação - RS; VI) Contratos 01/93-CPL-AL, 10/2007- CPL/AL da obra Canal do Sertão - Alagoas; VII) Edital 03/2015/SIURB da obra Corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 3; e VIII) Edital 03/2015/SIURB da obra BRT-SP - Itaim Paulista/São Mateus. 2) manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 58/2010 da obra Canal do Sertão – Alagoas e do Contrato 043/SIURB/13 e do Edital 01/2012 do Corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 1. 3) propõe o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato de repasse 645528 e manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato de repasse 743253 da obra Construção da Vila Olímpica - Parnaíba/PI. - Aviso n° 14/2016-CN. Voto: não propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242, da obra Usina Termonuclear de Angra III – RJ. - Aviso n° 19/2016-CN. Voto: propõe o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo 12/2014 do Contrato PG-138/95-00 das Obras de construção da BR-040 –RJ. - Aviso n° 22/2016-CN. Voto: propõe o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Edital 1/2015 e do Termo de Compromisso 683171 da obra BRT de Palmas - TO. - Aviso n° 23/2016-CN. Voto: 1) não propõe o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato GAC.T/CT-4500151462 da obra Usina Termonuclear de Angra III - RJ; 2) propõe o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira dos Contratos GAC.T/CT-4500146846 e GAC.T/CT-4500160692 da obra Usina Termonuclear de Angra III - RJ. - Aviso n° 24/2016-CN. Voto: propõe o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 029/2015 e do Edital 022/2014 do Hospital Regional em Queimados – RJ. Relator: Comitê de Avaliação das Informações Sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador do COI: Senador Telmário Mota (PDT/RR). O Coordenador do COI apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 05 – Apreciação do Relatório Final e Complementações de Voto de nºs 1 e 2 apresentados ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017”. (Projeto de Lei Orçamentária para 2017). Relator-Geral: Senador Eduardo Braga (PMDB/AM). Foram apresentadas 7.858 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo proposto, que contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. Às 10h42min, O Deputado Assis Carvalho (PT/PI) apresentou Questão de Ordem, com base no disposto no art.128 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional, solicitando o adiamento da votação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN (PLOA 2017), alegando que o prazo previsto no dispositivo legal seria atingido às 13h06min daquele dia. O Presidente indeferiu a questão de ordem alegando que o prazo havia sido cumprido, pois o art. 128 fala em dias e não em horas. O Presidente afirmou que naquele horário, 10h44min, seria iniciada a leitura do Relatório Final, em seguida ocorreria a discussão da matéria, e somente depois, haveria a sua votação, em horário posterior ao solicitado pelo parlamentar. O Relator-Geral apresentou o Relatório Final e as Complementações de Voto de nºs 1 e 2.  O Presidente informou que o prazo de destaques iniciou-se no dia 08 de dezembro e seria finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado (DEM/BA), Geraldo Resende (PSDB/MS), Cleber Verde (PRB/MA), Leandre (PV/PR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Rodrigo de Castro (PSDB/MG), Sérgio Souza (PMDB/PR), Assis Carvalho (PT/PI), Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), Enio Verri (PT/PR) e Waldenor Pereira (PT/BA); e os Senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Waldemir Moka (PMDB/MS) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA). O Relator-Geral respondeu a todos os questionamentos. O Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR) anunciou a presença no plenário da CMO do Sr. Orlando Pessuti, ex-governador do Paraná. Às 12h49min, O Deputado Assis Carvalho (PT/PI) apresentou Questão de Ordem, com base no disposto no art.76 da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional, solicitando que a votação do Relatório Final ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN (PLOA 2017), ocorresse após a aprovação do Projeto de Lei nº 19/2016-CN, que “altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019”. O Presidente indeferiu a questão de ordem alegando que a alteração do Plano Plurianual trata de adequação relativa à nomenclatura dos Ministérios. O Presidente informou que a alteração do PPA não seria impeditivo para aprovação, no plenário da CMO, do Relatório Final e Complementações de Votos de nºs 1 e 2 apresentados ao PLOA 2017. Relembrou que a aprovação do Orçamento para 2017 ocorrerá no plenário do Congresso Nacional, e se dará após a aprovação da Alteração do PPA/2016 - 2019. Em prosseguimento aos trabalhos, o Presidente encerrou a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 263 destaques. Em votação, o Relatório Final e as Complementações de Voto de nºs 1 e 2 foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Às 12h53min, o Presidente suspendeu os trabalhos e convocou a continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, 14.12.2016, às 14h30min. Às 16h34min, o Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, reabriu a reunião e anunciou que suspenderia os trabalhos em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Senado Federal. E convocou a continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, 14.12.2016, às 18 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 18h52min, a reunião foi reiniciada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira (PP/AL), que deu prosseguimento aos trabalhos. O Relator-Geral apresentou o seu voto aos destaques. Em seguida, fizeram o uso da palavra, com declarações de agradecimentos e elogios aos trabalhos do Presidente da CMO e do Relator-Geral do Orçamento, os Deputados Assis Carvalho (PT/PI), Bebeto (PSB/BA), Vicentinho Júnior (PR/TO), Marinha Raupp (PMDB/RO), Claudio Cajado (DEM/BA), Caio Narcio (PSDB/MG), Junior Marreca (PEN/MA), Waldenor Pereira (PT/BA), Padre João (PT/MG), Paulo Azi (DEM/BA) e o Senador Wellington Fagundes (PR/MT). Apreciação dos 263 destaques. 1- Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral. Em votação, a proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2 - Destaques com voto do Relator-Geral pela aprovação: 53, 70, 196, 253 e 260. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3 - Destaques com voto do Relator-Geral pela aprovação parcial: 3, 13, 16, 48, 51, 52, 64, 85, 168, 215, 220, 236, 237, e 249. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram aprovadas parcialmente nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 4 - Destaques com voto do Relator-Geral pela rejeição: 1, 2, 4 a 12, 14, 15, 17 a 47, 49, 50, 54 a 63, 65 a 69, 71 a 84, 86 a 167, 169 a 195, 197 a 214, 216 a 219, 221 a 235, 238 a 248, 250, 251, 252, 254 a 259, 261, 262 e 263. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Logo após, o Senador Eduardo Braga (PMDB/AM), Relator-Geral do Orçamento para 2017, encerrou à apreciação da matéria agradecendo à Deus e elogiando os trabalhos do Presidente da CMO, Deputado Arthur Lira (PP/AL); do Relator da Receita, Deputado Daniel Vilela (PMDB/GO); do Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, Senador Wellington Fagundes (PR/MT); dos Parlamentares, e dos servidores das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que colaboraram para a construção da peça orçamentária para 2017. ENCERRAMENTO: concluída a apreciação do Relatório Final apresentado Projeto de Lei nº 18/2016-CN, Proposta Orçamentária para 2017, o Presidente agradeceu aos membros da CMO, aos Parlamentares, à Coordenação de Áudio Visual, à Taquigrafia, às Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, às Assessorias de Lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, às copeiras, aos garçons e aos jornalistas, enfim, a todos os que com o seu trabalho e dedicação contribuíram para o bom êxito no fechamento dos trabalhos desta Comissão, durante o exercício de 2016. O Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e dezesseis minutos do dia quatorze de dezembro de 2016. Para constar, eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Arthur Lira, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx