Ata da Décima Segunda Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura,

da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias 07 e 08 de Dezembro de 2016.

Aos sete e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Arthur Lira, Assis Carvalho, Bebeto, Benjamin Maranhão, Beto Faro, Cleber Verde, Dagoberto, Enio Verri, Geraldo Resende, Júlio Cesar, Leandre, Luciano Ducci, Milton Monti, Nelson Meurer, Paulo Azi, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo de Castro, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Vicentinho Júnior, Waldenor Pereira e Zeca Cavalcanti; - Senadores titulares: Eduardo Braga, Fernando Bezerra Coelho, Flexa Ribeiro, Otto Alencar, Romero Jucá, Telmário Mota, Waldemir Moka e Wellington Fagundes; - Deputados Suplentes: Adelmo Carneiro Leão, Celso Maldaner, Covatti Filho, George Hilton, João Gualberto, Jozi Araújo, Juscelino Filho, Lúcio Vale, Luiz Cláudio, Mário Negromonte Jr., Paulão, Rodrigo Martins, Ronaldo Martins e Tereza Cristina; - Senador suplente: Dalirio Beber. Teve a ausência justificada o Deputado Titular Titular Claudio Cajado. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Ademir Camilo, Duarte Nogueira, Irajá Abreu, José Priante, Junior Marreca, Saraiva Felipe e Simão Sessim; e – Senadora: Regina Sousa. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Assis do Couto, Caio Narcio, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Fábio Ramalho, Leonardo Monteiro, Mauro Pereira, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado. ABERTURA: às dez horas e cinquenta e nove minutos, do dia sete de dezembro de 2016, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo 2º Vice-Presidente, Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional. Em seguida, o Presidente em exercício passou a apreciação das Atas da 5ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 21 de novembro de 2016; 8ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 24 de novembro de 2016; 6ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 22 de novembro de 2016; e 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2016. O Presidente em exercício consultou ao Plenário sobre a dispensa da leitura das atas e houve concordância. Em votação, as Atas foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. De acordo com o item 7 do Acordo de Procedimentos da CMO, ficou dispensada a leitura dos expedientes, que serão transcritos nas notas taquigráficas da reunião e enviados por e-mail aos membros e às Lideranças Partidárias. Às 11h01min, o Presidente em exercício informou que conforme acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, suspenderia os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária para o dia 8 de dezembro, quinta-feira, às 9 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 9h35min do dia 8 de dezembro, os trabalhos foram reabertos pelo Presidente, Deputado Arthur Lira (PP/AL). ORDEM DO DIA. Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação da Proposta de Alteração nº 1 ao Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN (PLOA/2017), aprovado na CMO em 24.11.2016, que passará a vigorar conforme alterações constantes dos itens seguintes: 1) Nos itens 18.II e 18.III da Parte Especial: Leia-se: II. emendas de bancada estadual constantes do anexo de metas e prioridades do substitutivo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2017 (PLDO 2017): R$ 6.065.676.764 (seis bilhões, sessenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais); III. emendas de relator-geral, apresentadas nos termos dos itens 9 e 10 deste parecer: R$ 9.633.673.665 (nove bilhões, seiscentos e trinta e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). 2) No ANEXO II – DEMOSTRATIVO DA RESERVA DE RECURSOS, a fim de corrigi-lo e deixá-lo em consonância com os itens 18.II e 18.III da Parte Especial: Leia-se: 2.2. Emendas de bancada impositivas ³   6.065.676.764. 2.3. Emendas do relator-geral autorizadas no parecer preliminar  9.633.673.665. Autor: Senador Eduardo Braga. O Relator-Geral apresentou a Alteração nº 1 ao Parecer Preliminar do PLOA/2017. Em votação, a Alteração foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. AVISOS. O Presidente informou que em relação às obras com indícios de irregularidades graves citadas nos Relatórios Setoriais, apresentados ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN (PLOA 2017), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017", conforme o disposto no art. 24, inciso I, combinado com o art. 70, inciso II, da Resolução nº 01/2006, do Congresso Nacional, caberá ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI se manifestar em seu Relatório, a ser apreciado oportunamente. E comunicou que, conforme Acordo de Procedimentos da CMO, aprovado pelo Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, o prazo para apresentação de destaques iniciou-se com a publicação de cada Relatório Setorial e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. Em seguida, o Presidente iniciou à apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN (PLOA 2017), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017". Item 02 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator Setorial: Deputado Lúcio Vale (PR/PA). O Relator Setorial apresentou o Relatório. O Deputado Assis Carvalho (PT/PI) questionou como seriam apreciados os destaques apresentados aos Relatórios Setoriais, e o Presidente esclareceu que houve acordo no sentido de serem rejeitados todos os destaques e que posteriormente seriam analisados pelo Relator-Geral do Orçamento para 2017. Continuando a discussão, fizeram o uso da palavra os Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Eduardo Braga (PMDB/AM). A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 22 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 22 destaques apresentados. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01 a 22. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Item 01 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática I – Transporte. Relator Setorial: Deputado Milton Monti (PR/SP). O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. Discutiu a matéria o Deputado Celso Maldaner (PMDB/SC). A discussão foi encerrada assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 23 destaques. Em votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 23 destaques apresentados. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01 a 23. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Item 03 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática III – Educação e Cultura. Relator Setorial: Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR).  O Relator Setorial apresentou o Relatório. Não houve discussão. Foram apresentados 26 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 26 destaques apresentados. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01 a 06 e 08 a 26. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Destaque nº 07, do Deputado Lázaro Botelho, à Emenda nº 7128.0013 da Bancada de Tocantins, foi retirado pelo autor. Item 04 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IV – Integração Nacional. Relator Setorial: Senador Waldemir Moka (PMDB/MS). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Não houve discussão. Foram apresentados 24 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 24 destaques apresentados. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01 a 24. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Item 05 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática V – Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário. Relator Setorial: Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Não houve discussão. Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque nº 01, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação, o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Item 06 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VI – Desenvolvimento Urbano. Relator Setorial: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Não houve discussão. Foram apresentados 18 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 18 destaques apresentados. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01 a 18. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Item 07 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VII – Turismo. Relator Setorial: Deputado Paulão (PT/AL). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Não houve discussão. Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque nº 01, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação, o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Item 08 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VIII – Ciência e Tecnologia e Comunicações. Relator Setorial: Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Não houve discussão. Foram apresentados 04 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 04 destaques apresentados. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01 a 04. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Item 12 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XII – Fazenda e Planejamento. Relator Setorial: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Não houve discussão. Foram apresentados 04 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 04 destaques apresentados. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01 a 04. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Às 10h35min, o Senador Telmário Mota (PDT/RR) agradeceu pela aprovação da Emenda nº 7124.0002, da Bancada de Roraima, apresentada ao Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Item 13 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XIII – Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas. Relator Setorial: Deputado Cleber Verde (PRB/MA). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Não houve discussão. Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque nº 01, com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação, o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Item 14 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XIV – Trabalho, Previdência e Assistência Social. Relator Setorial: Deputado Paulo Azi (DEM/BA). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 15. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XV – Defesa e Justiça. Relator Setorial: Senador Otto Alencar (PSD/BA). O Relator Setorial apresentou o Relatório e as Complementações de Voto de nºs 01 e 02. Não houve discussão. Foram apresentados 12 destaques. Em votação, o Relatório Setorial e as Complementações de Voto de nºs 1 e 2 foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 12 destaques apresentados. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01 a 12. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Às 10h52min, o Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) justificou-se por não ter comparecido em reunião de audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que teve como convidado o Ministro da Defesa, Sr. Raul Jungmann, para tratar do tema “Segurança na Fronteira”, em virtude de ter coincidido com o horário da reunião desta Comissão, onde apresentou o Relatório Setorial da Área Temática IV – Integração Nacional, da qual é Relator Setorial. Item 16 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores. Relator Setorial: Deputado Mário Negromonte JR.  (PP/BA). O Relator Setorial apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 2712.0010 e 1268.0001, indicadas pelo Relator Setorial no seu voto. Não houve discussão. Foram apresentados 17 destaques. Em votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 17 destaques apresentados. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01 a 17. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Item 09 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IX – Minas e Energia. Relator Setorial: Deputado Bebeto (PSB/BA). O Relator Setorial apresentou o Relatório. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Item 10 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática X – Esporte. Relator Setorial: Senador Zeze Perrella (PTB/MG). Ausente o Relator Setorial, foi designado o Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 11 – Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XI – Meio Ambiente. Relator Setorial: Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Ausente o Relator Setorial, foi designado o Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Não houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Item 17 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 19/2016-CN, que "altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Foram apresentadas 75 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das 75 emendas apresentadas. O Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias constantes da pauta, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos, às onze horas e vinte e três minutos do dia oito de dezembro de 2016.  Antes, convocou reunião extraordinária para o dia 14 de dezembro, quarta-feira, às 9 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Para constar, eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Arthur Lira, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx