COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas e trinta e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco Tebaldi, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi - Presidente; Marcos Rotta e Maria Helena - Vice-Presidentes; Celso Russomanno, César Halum, Dimas Fabiano, Eli Corrêa Filho, Eliziane Gama, Irmão Lazaro, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; Bruno Covas, Cabo Sabino, Chico Lopes, Elizeu Dionizio, João Fernando Coutinho, Kaio Maniçoba, Marcelo Aro, Paulo Azi, Sérgio Brito e Silvio Costa – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Eros Biondini, Iracema Portella, Jovair Arantes e Nelson Marchezan Junior. Compareceram, ainda, os Deputados Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Shéridan, Tenente Lúcio e Wilson Filho, como não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente submeteu à deliberação da Comissão as Atas da vigésima primeira e vigésima segunda reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 126/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer Moção de Congratulação ao servidor Estevam dos Santos Silva, que se aposentou em novembro deste ano, pelos serviços prestados à Câmara dos Deputados e especialmente à Comissão de Defesa do Consumidor". Encaminharam a matéria os Deputados Marcos Rotta e Marco Tebaldi. Em votação, foi o Requerimento aprovado e subscrito pelos Deputados Chico Lopes, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Marco Tebaldi, Marcos Rotta, Severino Ninho e Weliton Prado; 2) Requerimento nº 127/16 - do Sr. Marco Tebaldi - (Req 117/2016) - que "requer a inclusão de convidados na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 117/2016". Encaminhou a matéria o Deputado Marco Tebaldi. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 128/16 - do Sr. Marco Tebaldi - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a intenção das empresas aéreas de cobrar pelas bagagens despachadas". Encaminharam a matéria os Deputados Marco Tebaldi, Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Chico Lopes, Marcos Rotta e Weliton Prado. Em votação, foi o Requerimento aprovado e subscrito pelos Deputados Bruno Covas, Celso Russomanno, Chico Lopes, Eli Corrêa Filho, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Ricardo Izar, Sérgio Brito e Weliton Prado; 4) Requerimento nº 129/16 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública para debater as mudanças nas condições gerais de transporte aéreo propostas pela Anac". Encaminharam a matéria os Deputados Marco Tebaldi, Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Chico Lopes, Marcos Rotta e Weliton Prado. Em votação, foi o Requerimento aprovado com a inclusão do Sindicato dos Aeronautas e subscrito pelos Deputados Bruno Covas, Chico Lopes, Eli Corrêa Filho, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Ricardo Izar, Sérgio Brito e Weliton Prado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Chico Lopes, solicitando inversão de pauta para votação do item vinte e sete da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à deliberação da Proposição: 27) Projeto de Lei nº 5.741/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e Weliton Prado. Em votação, foi o parecer aprovado. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Bruno Covas, solicitando inversão de pauta para votação do item vinte e sete da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à deliberação da Proposição: 17) Projeto de Lei nº 2.091/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (Procon) sejam dotados de título executivo extrajudicial". Relator: Deputado Bruno Covas. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC. Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 23/11/2016. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo e Celso Russomanno. Em votação, foi o parecer aprovado; 5) Projeto de Lei nº 3.515/15 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". (Apensados: PL 1982/2015 e PL 4010/2015). Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: a proferir. O Deputado Marco Tebaldi apresentou voto em separado em 06/12/2016. A matéria foi retirada de pauta, de ofício, a pedido dos Deputados Kaio Maniçoba, Silvio Costa e Sérgio Brito; 6) Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/14 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 31/2013) - que "susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". (Apensado: PDC 1476/2014). Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado. Os Deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes e Augusto Coutinho apresentaram votos em separado em 11/12/2014. Foi a matéria retirada de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Sérgio Brito; 7) Projeto de Lei nº 1.412/15 - da Sra. Maria Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 e PL 3616/2015). Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 23/09/2015. O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto em Separado em 29/09/2015. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Celso Russomanno, João Fernando Coutinho, Vinicius Carvalho, José Carlos Araújo, Severino Ninho e Marcos Rotta. Foi encerrada a discussão da matéria; 8) Projeto de Lei nº 2.987/15 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 237/2014) - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". (Apensados: PL 970/2015 (Apensados: PL 1017/2015, PL 2059/2015 e PL 2405/2015) e PL 4796/2016). Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1017/2015, do PL 2059/2015, do PL 2405/2015, do PL 970/2015, e do PL 4796/2016, apensados, com substitutivo. Não foi a proposição deliberada; 9) Projeto de Lei nº 3.378/15 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 92/2014) - que "obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor". (Apensado: PL 4612/2016). Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4612/2016, apensado, com substitutivo. Não foi a proposição deliberada; 10) Projeto de Lei nº 4.821/16 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo".Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 06/07/2016. Não foi a proposição deliberada; 11) Projeto de Lei nº 5.563/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins". Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela rejeição. Não foi a proposição deliberada; 12) Projeto de Lei nº 683/11 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências". Explicação da Ementa: Obriga a divulgação de relação de todos os bens disponíveis para a venda com informações atualizadas, fixa em quinze minutos o prazo máximo de espera do cliente para o pagamento de suas compras. Relator: Deputado Elizeu Dionizio. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não foi a proposição deliberada; 13) Projeto de Lei nº 2.959/11 - do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte". Relator: Deputado Paulo Azi. Parecer: pela rejeição. Foi a matéria retirada de pauta devido à aprovação de requerimento dos Deputados Andre Moura e Ricardo Izar. 14) Projeto de Lei nº 338/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor". (Apensado: PL 1154/2015). Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1154/2015, apensado, com substitutivo. Não foi a proposição deliberada; 15) Projeto de Lei nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: Pela Rejeição. Não foi a proposição deliberada; 16) Projeto de Lei nº 1.634/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015). Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação deste e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo. Não foi a proposição deliberada; 18) Projeto de Lei nº 2.305/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. Não foi a proposição deliberada; 19) Projeto de Lei nº 2.953/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. O Deputado Marcos Rotta apresentou voto em separado em 09/11/2016. Não foi a proposição deliberada; 20) Projeto de Lei nº 2.993/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet". (Apensado: PL 3003/2015). Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. Relator: Deputado Elizeu Dionizio.Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3003/2015, apensado, com substitutivo; Não foi a proposição deliberada; 21) Projeto de Lei nº 3.351/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi a proposição deliberada; 22) Projeto de Lei nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi a proposição deliberada; 23) Projeto de Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016). Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com substitutivo. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 10/08/2016. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/10/2016. Não foi a proposição deliberada; 24) Projeto de Lei nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016). Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5217/2016, apensado. Não foi a proposição deliberada; 25) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Não foi a proposição deliberada; 26) Projeto de Lei nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências". Relator: Deputado Marcos Rotta; Parecer: pela aprovação; Não foi a proposição deliberada; 28) Projeto de Lei nº 5.943/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências". Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi a proposição deliberada; 29) Projeto de Lei nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi a proposição deliberada. Em cumprimento ao artigo 46, §1º do RICD, às treze horas e dez minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando, a seguir, reunião extraordinária de audiência pública de audiência pública. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................ Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.