Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia quinze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alexandre Baldy, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Luiz Couto, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Marun, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, José Carlos Araújo, José Guimarães, Juscelino Filho, Mário Negromonte Jr., Pastor Eurico, Pedro Chaves, Rubens Bueno, Sandro Alex, Sergio Souza, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Lincoln Portela, Onyx Lorenzoni, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, João Fernando Coutinho, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Maia Filho, Marcelo Squassoni, Márcio Marinho, Maria do Rosário, Max Filho, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Vicente Arruda e Wellington Roberto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e, às onze horas e vinte e cinco minutos, suspendeu a Reunião, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Às quatorze horas e trinta e um minutos, após o encerramento da Sessão Deliberativa Extraordinária da Câmara dos Deputados, o Presidente reiniciou a Reunião e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Presidência/SGM Ofício nº 144/2016, da Liderança do PCdoB em que desliga o Dep. Daniel Almeida (PCdoB/BA) e indica a Dep. Professora Marcivânia (PCdoB/AP) para suplente da CCJC; 2 - Presidência/SGM Ofício nº 497/2016, da Liderança do PSD em que desliga o Dep. Jefferson Campos (PSD/SP) e indica o Dep. Mauro Pereira (PMDB/RS) para suplente da CCJC; 3 - Ofício nº 0876/2016/GDJM, do Dep. Jorginho Mello em que justifica ausência na Reunião Deliberativa desta comissão na data 12/12/2016, devido a problemas de saúde na família; 4 - Presidência/SGM Ofício nº 974/2016, da Liderança do PSDB em que desliga o Dep. Rocha (PSDB/AC) e indica o Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) para titular da CCJC; 5 - Presidência/SGM Ofício nº 1017/2016, da Liderança do PMDB em que indica o Dep. Pedro Chaves (PMDB/GO) para suplente da CCJC; 6 - Presidência/SGM Ofício nº 500/2016, da Liderança do PSD em que desliga o Dep. Mauro Pereira (PMDB/RS) e indica o Deputado Jefferson Campos (PSD/SP) para suplente da CCJC; 7 - Presidência/SGM Ofício nº 455/2016, da Liderança do PR em que desliga o Dep. Jorginho Mello (PR/SC) e indica o Dep. Aelton Freitas (PR/MG) para titular e desliga o Dep. Aelton Freitas (PR/MG) e indica o Dep. Jorginho Mello (PR/SC) para suplente da CCJC; 8 - Presidência/SGM Ofício nº 227/20169, da Liderança do PRB em que desliga o Dep. Lincoln Portela (PRB/MG) e indica o Dep. Marcelo Squassoni (PRB/SP) como titular da CCCJ; 9 - Mem. Nº 57/2016-GAB, do Dep. Bruno Covas em que justifica ausência nos trabalhos desta comissão nos dias 7 e 12 de dezembro de 2016 em razão de compromisso político-partidário; 10 - Presidência/SGM Ofício nº 506/2016, da Liderança do PSD em que desliga o Dep. Jefferson Campos (PSD/SP) e indica o Dep. Fábio Mitidieri (PSD/SE) para suplente da CCJC; 11 - Presidência/SGM Ofício nº 456/2016, da Liderança do PR em que desliga o Dep. Capitão Augusto (PR/SP) e indica o Dep. Wellington Roberto (PR/PB) para titular e desliga o Dep. Wellington Roberto (PR/PB) e indica o Dep. Capitão Augusto (PR/SP) para suplente da CCJC; 12 - Ofício nº 138/16 – CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em que solicita a realização de audiência pública para instruir a PEC 287, de 2016; 13 - Presidência/SGM Ofício nº 156/2016, da Liderança do PPS em que desliga o Dep. Rubens Bueno (PPS/PR) e indica o Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) para titular e desliga o Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) como suplente como suplente da CCJC; 14 - Presidência/SGM Ofício nº 157/2016, da Liderança do PPS em que indica o Dep. Rubens Bueno (PPS/PR) para suplente da CCJC; 15 - Presidência/SGM Ofício nº 976/2016, da Liderança do PSDB em que desliga o Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) e indica o Dep. Rocha (PSDB/AC) para titular da CCJC; 16 - PRESIDÊNCIA/SGM Ofício n° 988/2016, da Liderança do PSDB que desliga o Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e indica o Dep. Paulo Azi (DEM/BA) para Suplente da Comissão da CCJC; 17 - PRESIDÊNCIA/SGM Ofício n° 228/2016, da Liderança do PRB que desliga o Deputado João Campos (PRB/GO) e indica o Dep. Márcio Marinho (PRB/BA) para Titular da Comissão da CCJC; 18 - PRESIDÊNCIA/SGM Ofício n° 470/2016, da Liderança do PTB que desliga o Deputado Paes Landim (PTB/PI) e indica o Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP) para Titular da Comissão da CCJC; desliga o Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP) como titular da Comissão de Viação e Transportes; 19 - PRESIDÊNCIA/SGM Ofício n° 167/2016, da Liderança do PTN que desliga a Deputada Jozi Araújo (PTN/AP) e indica o Dep. Alexandre Baldy (PTN/GO) para Titular da Comissão da CCJC; 20 - PRESIDÊNCIA/SGM Ofício n° 168/2016, da Liderança do PTN que desliga o Dep. Alexandre Baldy (PTN/GO) e indica a Deputada Jozi Araújo (PTN/AP) para Titular da Comissão da CCJC; 21 - Ofício n° 362/2016 da Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas – Santa Catarina que aborda o tema da reforma política trazendo o apelo da Câmara de vereados de Catanduvas pelo projeto; 22 - Resolução n° 22 do Conselho Nacional de Assistência Social que posiciona-se contrário à proposta de emenda a CF – PEC n°287/2016 e requisita ao Congresso Nacional a supressão da alteração do art. 203 da CFRB/88; e 23 - Apresentação da Declaração de Voto do Deputado João Campos (PRB-GO) à Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 (Reforma da Previdência). ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e trinta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens quatro a vinte, e vinte e dois a trinta e quatro da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens sessenta e dois a setenta e um da pauta. Em virtude de Emenda de Redação apresentada pelo Relator, Deputado Betinho Gomes, o Presidente retirou do Bloco, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei nº 3.629/12, item vinte e um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2015) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 92/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Ecológica Rio dos Bois para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anicuns, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 107/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Artística de Pratinha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratinha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tamarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Juriti, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acaraú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CABO SABINO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho - ACRCEAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaci, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 192/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Adélia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 77/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jataí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2015) - que "aprova o ato que outorga permissão à DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coari, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de Indiara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indiara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.159/07 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis" RELATOR: Deputado BETINHO GOMES 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.210/11 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Pune as torcidas organizadas por atos violentos, em razão de evento esportivo, em datas e locais distintos das partidas. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.531/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.038/13 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 619/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "institui o Dia Nacional do Zootecnista". ELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 743/15 - do Sr. Miguel Lombardi - que "confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.171/15 - do Sr. Roberto Alves - que "confere ao Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional das Histórias em Quadrinhos"". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.779/15 - do Sr. Heitor Schuch - que "institui a "Semana Nacional da Agricultura Familiar"". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.123/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.243/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.677/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.580/16 - dos Srs. Alex Canziani e Diego Garcia - que "institui o Dia Nacional do Exportador" RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.995/15 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 46/2015) - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.069/15 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 276/2015) - que "altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.462/16 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 727/2015) - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.629/12 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo"". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final. Bloco II: 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 921/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Transrio de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 962/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 298/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.514/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 806/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária da Região Leste de Foz do Iguaçu - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.609/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 918/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2014) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril Ex-Castanheiras e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cariri de Preservação do Meio Ambiente e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igaci, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca - ABCCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Meruoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 518/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Dois Riachos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Riachos, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado pela Comissão na Reunião do dia sete de dezembro do corrente ano, ficou mantida a inversão do item trinta e seis da pauta. Os Deputados Osmar Serraglio, Luiz Couto, Sergio Souza, Antonio Bulhões, Jerônimo Goergen, Rubens Pereira Junior, Gonzaga Patriota, Arnaldo Faria de Sá, Hildo Rocha, Erika Kokay e Gorete Pereira solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e um, oitenta e sete, noventa e dois, setenta e três, cinquenta e nove, quarenta e oito, cinquenta e cinco, setenta e nove, noventa e três, oitenta e três e trinta e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 09/12/2015.Designado Relator o Deputado Hugo Leal, em 10/08/2016.  Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Marcos Rogério (DEM-RO), Hugo Leal (PSB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Danilo Forte (PSB-CE), Betinho Gomes (PSDB-PE) e Esperidião Amin (PP-SC). Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com votos contrários da Deputada Jozi Araújo e os Deputados Marcos Rogério, Paulo Freire, André Amaral e Alceu Moreira". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 29/11/2016. Os Deputados Altineu Côrtes e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Em votação o Parecer do Relator, foi aprovado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.754/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". 
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do  Poder Legislativo ou do Poder Executivo. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Erika Kokay. Encaminharam a votação a Deputada Erika Kokay e o Deputado Ronaldo Fonseca. Orientou sua bancada o Partido PT. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Evandro Gussi, Erika Kokay, Rubens Pereira Júnior e Ronaldo Fonseca. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR VENCEDOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das duas Emendas adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Emenda nº 1/2013 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous, em 15/06/2016. Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Esperidião Amin (PP-SC, Fábio Sousa (PSDB-GO), José Fogaça (PMDB-RS), Gorete Pereira (PR-CE) e Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Rejeitado o Parecer. Designado o Relator Vencedor, Deputado Luiz Couto. Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno, em 07/12/2016. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 19/09/2016. Proferido o Parecer Vencedor, pelo Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer Vencido, do Deputado Fausto Pinato, passou a constituir voto em separado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ronaldo Fonseca e Luiz Couto. 45 - PROJETO DE LEI Nº 7.558/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 46 - REQUERIMENTO Nº 138/16 - do Sr. Ronaldo Fonseca - (PL 1549/2003) - que "requer audiência pública PL sobre acupuntura". Encaminhou a votação o Deputado Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.052/15 - do Sr. Julio Lopes - que "institui o Dia Nacional do Profissional de Logística". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Antonio Bulhões. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.555/13 - do Sr. João Arruda - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação". (Apensados: PL 5822/2013, PL 6630/2013 (Apensados: PL 6713/2013, PL 6831/2013 (Apensado: PL 5647/2016), PL 7377/2014, PL 3158/2015 (Apensado: PL 5862/2016) e PL 5632/2016), PL 170/2015 e PL 4527/2016) RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6713/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5555/2013, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016 e do PL 6713/2013, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pela Relatora. Não foi iniciada a discussão da matéria em face do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e trinta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte de dezembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .