Às quinze horas e um minuto do dia quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, João Fernando Coutinho, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Maia Filho, Marcelo Squassoni, Márcio Marinho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Wellington Roberto - Titulares; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Cabo Sabino, Carlos Marun, Darcísio Perondi, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Erika Kokay, Expedito Netto, Fábio Faria, Fábio Mitidieri, Francisco Floriano, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, José Carlos Araújo, José Guimarães, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro Chaves, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Sandro Alex, Sergio Souza, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Baldy, Assis do Couto, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Daniel Almeida, Dr. Sinval Malheiros, Evair Vieira de Melo, Jaime Martins, Jô Moraes, Jones Martins, Laudivio Carvalho, Major Olimpio, Raquel Muniz, Shéridan, Vanderlei Macris, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Paulo Freire, Paulo Maluf, Rubens Otoni, Veneziano Vital do Rêgo, Vicente Arruda e Vitor Valim. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e, a pedido do Deputado Arthur Oliveira Maia, a Comissão fez um minuto de silêncio em homenagem ao cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, arcebispo emérito de São Paulo. Após, o Presidente informou que havia sobre a Mesa três Requerimentos: dois de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria dos Deputados Valtenir Pereira, André Moura, Rocha, Darcísio Perondi e Arthur Oliveira Maia; e Ivan Valente, e um de votação nominal do Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Ivan Valente. Após, o Presidente determinou, de ofício, a votação nominal do Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, prejudicando o Requerimento de votação nominal apresentado. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que se apreciasse a Ordem do Dia, seguida do Expediente e da Ata. Encaminharam a votação os Deputados Valtenir Pereira e Rubens Pereira Júnior. Orientaram suas bancadas o Governo, a Minoria, os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PPS, PV e REDE. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSB, PDT, PCdoB, PHS e PSOL. Às quinze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quarenta e nove minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e um votos sim, sete votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e oito votos válidos e reze obstruções. Restaram prejudicados os Requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos, para que se apreciasse o Expediente, seguido da Ata e Ordem do Dia, de autoria do Deputado Ivan Valente, e o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, para que se apreciasse a Ata, seguida do Expediente e da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, de finalidade oposta e apresentados posteriormente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Arthur Oliveira Maia, Esperidião Amin, Delegado Edson Moreira, Paulo Teixeira, Rubens Pereira Júnior, Arnaldo Faria de Sá, Maria do Rosário, Érika Kokay, Pompeu de Mattos e José Guimarães. O Deputado Esperidião Amin ressaltou que, na reunião do dia doze de dezembro de dois mil e dezesseis, os Deputados Carlos Marun e Valtenir Pereira comunicaram a intenção do Governo de instalar a Comissão Especial, destinada a apreciar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/16, a partir de fevereiro de dois mil e dezessete, se houvesse a aprovação da admissibilidade da referida Proposta nesta Comissão. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Após constatado o apoiamento regimental, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento de Audiência Pública nº 141/16, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros. Encaminharam a votação os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fausto Pinato. Orientaram suas bancadas o Governo, a Minoria, os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, SD, PTN, PCdoB, PPS, PV, PSOL e PROS. Comunicou obstrução à Mesa o partido REDE. Às dezesseis horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e vinte e dois minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento de Audiência Pública nº 141/16, com o seguinte resultado: doze votos sim, trinta e dois votos não, nenhuma abstenção; no total de quarenta e quatro votos válidos e nenhuma obstrução. O Deputado José Guimarães comunicou             que votou favoravelmente à matéria. Ficaram prejudicados o Requerimento de quebra de interstício para verificação de votação, de autoria da Deputada Maria do Rosário, e o Requerimento de votação nominal do Requerimento de inclusão extrapauta do Requerimento de Audiência Pública nº 141/16, de autoria do Deputado Ivan Valente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Reginaldo Lopes, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Major Olimpio e Fausto Pinato. O Deputado Alessandro Molon levantou Questão de Ordem, com base no art. 48, do Regimento Interno, acerca da não transmissão da reunião desta Comissão pela TV Câmara. O Presidente informou que a presente reunião estava sendo transmitida pela internet e solicitou a verificação da transmissão da reunião pela TV Câmara. Após constatado o apoiamento regimental, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/16, de autoria do Deputado José Guimarães e outros. Encaminharam a votação os Deputados Esperidião Amin e Danilo Forte. Orientaram suas bancadas o Governo e os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, SD, PTN, PPS, PHS, PV, PROS e REDE. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria e os partidos PDT, PCdoB e PSOL. Às dezessete horas e quinze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e vinte minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento Requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/16, com o seguinte resultado: nove votos sim, trinta e três votos não, nenhuma abstenção; no total de quarenta e dois votos válidos e cinco obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Maria do Rosário e Maia Filho. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Weverton Rocha, Líder do PDT, e José Guimarães, Líder da Minoria. A Deputada Maria do Rosário usou da palavra nos termos do art. 74, VII, do Regimento Interno. Após, o Presidente submeteu à apreciação o item único da pauta. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Vista coletiva, em 12/12/2016.Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Antonio Bulhões, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Chico Alencar, Rubens Pereira Júnior, Maia Filho, Rocha, Marcos Rogério, Luiz Couto, Erika Kokay, Valmir Prascidelli, José Mentor, Ana Perugini, José Guimarães, Maria do Rosário, Paulo Teixeira, Gabriel Guimarães e Vicentinho apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta da matéria, e o segundo de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Ivan Valente. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Valtenir Pereira. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTN, PCdoB, PPS, PV e PROS. Comunicou obstrução à Mesa o partido PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta. O Presidente declarou prejudicados os Requerimentos de mesma finalidade e apresentados posteriormente, de autoria dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Maria do Rosário, Erika Kokay e Luiz Couto. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Fausto Pinato. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, PDT, PTN, PCdoB, PPS, PV, PROS e REDE. Comunicou obstrução à Mesa o partido PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta da matéria. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Maria do Rosário, Érika Kokay e Luiz Couto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ivan Valente, André Moura, Esperidião Amin, Maria do Rosário, Arnaldo Faria de Sá, Júlio Delgado, Ivan Valente, Chico Alencar, Pauderney Avelino, Weverton Rocha, Paulinho da Força, Jovair Arantes, Carlos Marun, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Pompeu de Mattos, Covatti Filho, Arthur Oliveira Maia, Erika Kokay e Alessandro Molon. O Deputado André Moura, Líder do Governo, sugeriu o seguinte acordo para a apreciação da presente Proposta, nos seguintes termos: 1) a Comissão Especial, destinada à apreciação do mérito da Proposta, somente será criada e instalada após a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; 2) retirada, por acordo, dos Requerimentos destinados a obstruir a apreciação da matéria; 3) inscrição para discutir a matéria ao primeiro signatário dos votos em separado, a cinco oradores contrários e a três oradores favoráveis à Proposta; 4) e votação nominal do Parecer do Relator, o que foi aprovado pelo Plenário da Comissão. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria dos Deputados Betinho Gomes, Alessandro Molon e Arthur Oliveira Maia. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Covatti Filho, e às dezenove horas e vinte e dois minutos, a reassumiu o Deputado Osmar Serraglio. Às dezenove horas e cinquenta e nove minutos, foi suspensa a Reunião, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Às vinte e três horas e cinco minutos, o Presidente reiniciou a Reunião. Em continuidade, discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente, Marcos Rogério, Arnaldo Faria de Sá, Maia Filho, Erika Kokay, Valmir Prascidelli, Paulo Teixeira, Esperidião Amin, Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior. À uma hora e dez minutos assumiu a Presidência o Deputado Covatti Filho e, à uma hora e trinta e quatro minutos, a reassumiu o Deputado Osmar Serraglio. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Rogério Rosso e Márcio Marinho, Líderes do PSD e PRB, nesta ordem; e, com delegação escrita, os Deputados Aliel Machado, Júlio Delgado e Maria do Rosário, Vice-Líderes do SD, PSB e PT, respectivamente. Passou-se à votação do Parecer do Relator. Encaminharam a votação os Deputados Valtenir Pereira, Arnaldo Faria de Sá, Covatti Filho e Pompeo de Mattos. Orientaram suas bancadas o Governo, Minoria, os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM,  PRB, PDT, SD, PCdoB, PSOL, PPS, PHS,  PV, PROS e REDE. Às duas horas e quarenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às duas horas e cinquenta e dois minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: trinta e um votos sim, vinte votos não, nenhuma abstenção; no total de cinquenta e um votos válidos e nenhuma obstrução. ATA: O Presidente submeteu à apreciação as Atas da quadragésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária e da quadragésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas em doze e treze de dezembro de dois mil e dezesseis. Já tendo sido lida a Ata do dia doze na Reunião anterior, o Deputado José Carlos Aleluia requereu a dispensa da leitura da Ata do dia treze, que foi deferida pelo Presidente. Não havendo oradores para discussão, passou-se à votação. Foram aprovadas. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às duas horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, dia quinze de novembro de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta divulgada na sexta-feira, dia nove de dezembro de dois mil e dezesseis, acrescida do Projeto de Lei nº 4.754/16. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. .