Às quinze horas do dia quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruna Furlan - Presidente; André Figueiredo e Milton Monti - Vice-Presidentes; Orlando Silva - Relator; Celso Pansera, Celso Russomanno, Jhc, Lobbe Neto, Nelson Marquezelli, Rubens Pereira Júnior, Sandro Alex, Sóstenes Cavalcante e Thiago Peixoto - Titulares; Goulart, Izalci Lucas, Rogério Rosso e Ronaldo Lessa – Suplentes. Compareceram também os Deputados Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior e Flávia Morais, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Aluisio Mendes, Eduardo Cury, Eros Biondini, Jerônimo Goergen, Laercio Oliveira, Marcelo Matos, Osmar Serraglio, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar, Rodrigo Martins e Rogério Peninha Mendonça. Justificaram suas ausências os Deputados Arthur Oliveira Maia e João Arruda. ABERTURA: A Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 3ª reunião ordinária, realizada no dia seis de dezembro de dois mil e dezesseis. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Deputada Bruna Furlan comunicou o recebimento da seguinte correspondência: Ofício nº 491/2016, da Liderança do PSD, que indica o Deputado GOULART (PSD/SP) para compor esta Comissão Especial como membro suplente. ORDEM DO DIA: A Presidente Bruna Furlan anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública e convidou, para que tomassem assento à Mesa, BEATRIZ BARBOSA, Representante do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; BRUNO BIONI, Pesquisador do GPoPAI/USP - Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação; e RAFAEL ZANATTA, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. A Presidente Bruna Furlan agradeceu a disponibilidade dos convidados presentes e passou a palavra ao Sr. Bruno Bioni, à Sra. Beatriz Barbosa e ao Sr. Rafael Zanatta, nesta ordem. Findas as apresentações, a Presidente Bruna Furlan agradeceu a participação dos expositores e passou a palavra ao Deputado Orlando Silva, Relator da Comissão Especial, que fez algumas observações e questionamentos sobre as exposições. Em seguida, a Presidente retornou a palavra aos convidados para que respondessem ao Relator e fizessem suas considerações finais. Também fez uso da palavra o Deputado Celso Pansera. Passou-se à deliberação de requerimentos pautados: REQUERIMENTO Nº 4/16 - do Sr. André Figueiredo - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil"". APROVADO com a inclusão de realização de Seminário com especialistas internacionais sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais. REQUERIMENTO Nº 5/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requerimento de Audiência Pública com o representante da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 6/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ronaldo Lemos". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 7/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Manoel Lemos". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 8/16 - do Sr. Roberto Alves - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro - representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão)". APROVADO com a inclusão de representante da ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. REQUERIMENTO Nº 9/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Eduardo Fumer Parajo - Presidente da ABRANET; Francisco Camargo - Presidente da ABES; Frederico Meinberg - Professor do IBDDIG; Elias Sfeir - Presidente da ANBC". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 10/16 - do Sr. Nelson Marquezelli - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: Dr. Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República". APROVADO. Durante a apreciação de requerimentos, fez uso da palavra o Deputado André Figueiredo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, a Deputada Bruna Furlan agradeceu a presença de todos e, já que aquela seria a última reunião realizada no ano de dois mil e dezesseis, desejou aos presentes boas festas. Em seguida pôs termo à reunião, às dezesseis horas e trinta e seis minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pela Presidente da Comissão, _____________________, Deputada Bruna Furlan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx