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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EM 09/12/2016
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Outro Evento: |
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Visita técnica ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE Participaram da visita: - Deputado Aliel Machado, Relator da Comissão Especial; - Flávia Ferrer, 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude Infracional do Rio de Janeiro - MPRJ; - Renato Lisboa Teixeira Pinto, Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - MPRJ. Req 7/16, do Dep. Aliel Machado (REDE/PR), subscrito pelo Dep. Hugo Leal (PSB/RJ) |
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LOCAL:
DEGASE - Rio de Janeiro
HORÁRIO: 09h |