COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às onze
horas e dezessete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco
Tebaldi, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos
itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi -
Presidente; Marcos Rotta e Maria Helena - Vice-Presidentes; Celso Russomanno,
César Halum, Eli Corrêa Filho, Eliziane Gama, Eros Biondini, Iracema Portella,
José Carlos Araújo, Ricardo Izar, Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton
Prado - titulares; Cabo Sabino, Chico Lopes, Deley, Heuler Cruvinel, João
Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Márcio Marinho e
Silvio Costa – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome,
Dimas Fabiano, Irmão Lazaro, Ivan Valente, Jovair Arantes e Nelson Marchezan
Junior. O Deputado Bruno Covas enviou ofício justificando a ausência dele nesta
reunião. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado
Edson Moreira, Franklin Lima, Marcelo Squassoni e Tenente Lúcio, como não-membros
da Comissão. Havendo quórum, o Presidente submeteu à deliberação da Comissão as
ATAS da décima nona e vigésima
reuniões e da reunião de Audiência Pública desta Comissão com a Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, cujas leituras foram
dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Em seguida, passou-se
à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 113/16 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que
"requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do
Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016". Encaminharam
a matéria os deputados Eli Corrêa Filho e Celso Russomanno. O Requerimento foi aprovado. Sobre a mesa, Requerimento,
da Deputada Eliziane Gama, solicitando preferência para votação do item quinze
da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado.
Passou-se à
deliberação da Proposição e dos demais itens da pauta: 15) Projeto de Lei nº 2.415/15 -
do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de
validade dos produtos oferecidos aos consumidores". Apensados os Projetos
de Lei nºs. 2.946/15, 3.027/15 e 3.073/15. Relatora: Deputada Eliziane Gama.
Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.946/15, apensado, com
Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 3.027/15 e 3.073/15,
apensados. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Eliziane Gama.
Discutiu a matéria o Deputado Lucas Vergílio. Foi concedida vista ao Deputado
Lucas Vergílio em 23/11/2016. Em votação, foi o parecer aprovado; 2) Projeto de Lei
nº 3.515/15 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que
"altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor
sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". (Apensados: PL
1982/2015 e PL 4010/2015). Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: a
proferir. O Deputado Marco Tebaldi apresentou voto em separado em 06/12/2016. Foi
a matéria retirada de pauta devido a
aprovação de requerimento dos Deputados Silvio Costa e César Halum; 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/14 - do Senado Federal - Roberto
Requião - (PDS 31/2013) - que "susta a Resolução nº 34/89 do Conselho
Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer
diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de
crédito". (Apensado: PDC 1476/2014). Relator: Deputado José Carlos Araújo.
Parecer: pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado. Os deputados Hugo
Napoleão, Paulo Wagner,
Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum,
Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes e Augusto Coutinho apresentaram votos
em separado em 11/12/2014. Foi a matéria
retirada de pauta devido aprovação de requerimento do Deputado Heuler
Cruvinel; 4) Projeto de Decreto Legislativo
nº 49/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta o § 2º do art. 7, da
Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de
bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional" Relator: Deputado Marco
Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno,
João Fernando Coutinho e Weliton Prado. Em votação, foi o parecer aprovado; 5) Projeto de Lei nº 1.412/15 - da Sra. Maria
Helena - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências",
para dispor sobre a aplicação da multa civil". (Apensados: PL 3343/2015 e
PL 3616/2015) Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação deste, do
PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado
Ricardo Izar, em 23/09/2015. O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto em Separado
em 29/09/2015. A
matéria não foi deliberada; 6) Projeto de Lei nº
2.987/15 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia
Elétrica". Apensados o PL nº. 970/15 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.017/15,
2.059/15 e 2.405/15 - e o PL nº. 4.796/16. Relator: Deputado César Halum. Parecer:
pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.017/15, 2.059/15, 2.405/15,
970/15 e 4.796/16, apensados, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 7) Projeto de Lei nº 3.378/15 - do Senado Federal - Jayme
Campos - (PLS 92/2014) - que "obriga os estabelecimentos de saúde privados
a disponibilizar tabela de preços ao consumidor". (Apensado: PL 4612/2016)
Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação deste, e do PL
4612/2016, apensado, com substitutivo. A matéria não foi deliberada; 8) Projeto de Lei nº 4.821/16 - do Senado Federal - Flexa
Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de
automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo
denominação e código de referência das peças que compõem o veículo". Relator:
Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao
Deputado Vinicius Carvalho, em 06/07/2016. A matéria não foi deliberada; 9) Projeto de Lei nº 5.563/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às
empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de
dados de proteção ao crédito ou entidades afins". Relator: Deputado Marcos
Rotta. Parecer: pela rejeição. A matéria não
foi deliberada; 10) Projeto de Lei nº 683/11
- do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista
e dá outras providências". Explicação da Ementa: Obriga a divulgação de
relação de todos os bens disponíveis para a venda com informações atualizadas,
fixa em quinze minutos o prazo máximo de espera do cliente para o pagamento de
suas compras. Relator: Deputado Elizeu Dionizio. Parecer: pela aprovação deste,
na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio. A matéria não
foi deliberada; 11) Projeto de Lei nº 2.959/11 -
do Sr. Andre Moura - que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de
matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços
educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo
seguinte". Relator: Deputado Paulo Azi. Parecer: pela rejeição. A matéria não foi deliberada;
12)
Projeto de Lei nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena -
que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo
do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção
administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela
rejeição. A matéria não foi deliberada; 13) Projeto de Lei nº
2.091/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte
parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos
firmados nos institutos de defesa do consumidor (Procon) sejam dotados de
título executivo extrajudicial". Relator: Deputado Bruno Covas. Parecer:
pela aprovação deste e da Emenda nº 1/15 da Comissão de Defesa do Consumidor. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado
Bruno Covas. Foi concedida vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior
em 23/11/2016. A proposição foi retirada
de pauta devido à aprovação de requerimento de Deputado Ricardo Izar; 14)
Projeto de Lei nº 2.305/15 - do
Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por
descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de
preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de
"shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá
outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela
aprovação. A matéria não foi deliberada; 16) Projeto de Lei nº 2.953/15
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de
governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos
consumidores, na forma que especifica". Relator: Deputado José Carlos
Araújo. Parecer: pela rejeição. O Deputado Marcos Rotta apresentou Voto em Separado
em 09/11/2016. A matéria não foi deliberada; 17) Projeto de Lei nº 3.351/15
- do Sr. Pastor Franklin - que "obriga os postos revendedores de
combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos
reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados
anteriormente à vigência dos aumentos". Relator: Deputado Vinicius
Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A matéria não foi deliberada; 18) Projeto de
Lei nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção
quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os
aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta
e não toma as providências para buscar". Relator: Deputado Weliton Prado.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A matéria não foi deliberada; 19) Projeto de Lei nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que
"altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as
prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos
monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de
fatura". (Apensado: PL 5217/2016) RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER:
pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5217/2016, apensado. A matéria não foi deliberada; 20) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do Sr.
Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de
Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com
organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator:
Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. A matéria não foi deliberada; 21) Projeto de Lei nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de
serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos
continuados, e dá outras providências" Relator: Deputado Marcos Rotta.
Parecer: pela aprovação. A matéria não
foi deliberada; 22) Projeto de Lei nº 5.741/16
- do Sr. Toninho Pinheiro - que "estabelece condições para as
concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia
elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição
de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios
para locação dessas estruturas". Relator: Deputado José Carlos Araújo.
Parecer: pela aprovação, com emenda. A matéria não foi deliberada; e 23) Projeto de Lei nº 6.029/16
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações
ao fornecedor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação,
com substitutivo. A matéria não foi deliberada. Devido ao
adiantado da hora e para que pudesse ser dado início à Audiência Pública para discutir a regulamentação do limite máximo
dos juros no rotativo do cartão de crédito, o Presidente, às doze horas e vinte
e um minutos, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de
audiência pública, a seguir. O inteiro teor
da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental.
E, para constar, eu,..................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................
Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.